A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão
coordenada no âmbito da Administração Pública federal. É correto afirmar que a decisão coordenada:

Question

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão
coordenada no âmbito da Administração Pública federal. É correto afirmar que a decisão coordenada:   Alternativa A: no caso de processos de licitação, será adotada quando o vulto da contratação for superior a duas vezes o valor da
concorrência.  Ou Alternativa B: poderá ser tomada em decisões administrativas que envolvam dois ou mais órgãos ou entidades públicas.  Ou Alternativa C: poderá ser adotada nos processos administrativos que envolvam diversas autoridades de poderes distintos.  Ou Alternativa D: no caso de processos administrativos sancionadores, poderá ser adotada mediante a participação dos interessados no
procedimento na qualidade de ouvintes.   Ou Alternativa E: poderá ser adotada pela Administração Pública quando for justificável pela relevância da matéria e houver discordância
que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

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Alternativa [E] poderá ser adotada pela Administração Pública quando for justificável pela relevância da matéria e houver discordância
que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999, art. 49-A, caput e incisos I e II, incluídos pela Lei nº 14.210/2021, estabelece: “Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: I - for justificável pela relevância da matéria; e II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.” A alternativa E contempla os requisitos dos incisos I e II e, por isso, está correta.Tema central: Requisitos e vedações da decisão coordenadaAnálise das alternativasAErradaO art. 49-A, § 6º, da Lei nº 9.784/1999 determina: “§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: I - de licitação; II - relacionados ao poder sancionador; ou III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.” Portanto, processos licitatórios estão excluídos independentemente do valor da contratação. O elevado vulto não cria exceção à vedação.BErradaContraria o requisito quantitativo do art. 49-A, caput: a decisão deve exigir a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades. Ao admitir dois como quantidade suficiente, a alternativa reduz indevidamente o mínimo legal.CErradaO art. 49-A, § 6º, III, proíbe a decisão coordenada em processos que envolvam autoridades de Poderes distintos. A presença dessas autoridades constitui impedimento legal, não hipótese de autorização.DErradaO art. 49-A, § 6º, II, exclui os processos relacionados ao poder sancionador. A possibilidade de participação dos interessados como ouvintes, prevista no art. 49-B, disciplina a participação no procedimento, mas não excepciona essa proibição.ECertaA adoção não é automática: exige também a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades e a ausência das hipóteses proibidas pelo § 6º.Pegadinha da questãoA banca troca o mínimo legal de três por dois na alternativa B e utiliza, na D, a participação de ouvintes — admitida pelo art. 49-B — como se ela afastasse a vedação aos processos sancionadores.Dica para questões semelhantesConfira os requisitos cumulativos: três ou mais setores, órgãos ou entidades; relevância da matéria; e discordância prejudicial à celeridade decisória.Antes de admitir a decisão coordenada, exclua as três hipóteses proibidas: licitação, poder sancionador e autoridades de Poderes distintos.Diferencie autorização de obrigação: a lei permite a adoção da decisão coordenada, mas não a impõe automaticamente.Não trate o valor da contratação ou a participação de ouvintes como exceções às vedações legais.

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999)...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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