A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão
coordenada no âmbito da Administração Pública federal. É correto afirmar que a decisão coordenada:

Question

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão
coordenada no âmbito da Administração Pública federal. É correto afirmar que a decisão coordenada:   Alternativa A: no caso de processos de licitação, será adotada quando o vulto da contratação for superior a duas vezes o valor da
concorrência.  Ou Alternativa B: poderá ser tomada em decisões administrativas que envolvam dois ou mais órgãos ou entidades públicas.  Ou Alternativa C: poderá ser adotada nos processos administrativos que envolvam diversas autoridades de poderes distintos.  Ou Alternativa D: no caso de processos administrativos sancionadores, poderá ser adotada mediante a participação dos interessados no
procedimento na qualidade de ouvintes.   Ou Alternativa E: poderá ser adotada pela Administração Pública quando for justificável pela relevância da matéria e houver discordância
que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Erikson Firmo · Accepted Answer

Alternativa [E] poderá ser adotada pela Administração Pública quando for justificável pela relevância da matéria e houver discordância
que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. GAB EArt. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as DECISÕES ADMINISTRATIVAS que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante DECISÃO COORDENADA, sempre que:I. for justificável pela relevância da matéria; eII. houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Lei 9.784/99

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999)...

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