A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece que das decisões administrativas cabe recurso,
em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a referida lei, qual é o quantitativo máximo de instâncias
administrativas pelas quais poderá tramitar um recurso administrativo?

Question

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece que das decisões administrativas cabe recurso,
em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a referida lei, qual é o quantitativo máximo de instâncias
administrativas pelas quais poderá tramitar um recurso administrativo? Alternativa A: Uma Ou Alternativa B: Duas Ou Alternativa C: Três Ou Alternativa D: Quatro Ou Alternativa E: Cinco

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Alternativa [C] Três Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 57: "Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa." Como o enunciado não indica disposição legal diversa, aplica-se o limite geral de três instâncias, correspondente à alternativa C.Tema central: Limite de instâncias administrativasAnálise das alternativasAErradaUma instância não corresponde ao máximo geral previsto no art. 57. Embora a norma não imponha a passagem por três instâncias, o teto legal solicitado é de três, e não de uma.BErradaDuas instâncias ficam abaixo do máximo geral estabelecido pelo art. 57. A alternativa erra ao indicar como teto um quantitativo inferior às três instâncias admitidas pela regra legal.CCertaO limite de três instâncias é um teto de tramitação, não uma exigência de que todo recurso percorra necessariamente as três.DErradaQuatro instâncias excedem o limite geral de três fixado pelo art. 57. A ressalva de disposição legal diversa não sustenta essa resposta, pois o enunciado não indica regra excepcional.EErradaCinco instâncias ultrapassam o teto geral de três previsto no art. 57. Não há indicação de disposição legal diversa que permita afastar esse limite no caso.Pegadinha da questãoConfundir o máximo de três instâncias com a obrigação de tramitação por exatamente três, ou tratar esse limite como absoluto, ignorando a ressalva de disposição legal diversa.Dica para questões semelhantesDistinga teto de tramitação de quantidade obrigatória: o art. 57 estabelece um máximo, não um percurso necessário.Aplique o limite geral de três instâncias quando não houver indicação de disposição legal diversa.Não converta o limite de três instâncias em autorização literal para três recursos sucessivos.

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999)...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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