O Decreto n. 9.283/2018, que regulamenta a Lei n. 10.973/2004, Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe
sobre a encomenda tecnológica como uma das formas de estímulo à inovação nas empresas. Assinale a alternativa
que aponta corretamente uma possibilidade de finalidade da utilização desse instrumento.

Question

O Decreto n. 9.283/2018, que regulamenta a Lei n. 10.973/2004, Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe
sobre a encomenda tecnológica como uma das formas de estímulo à inovação nas empresas. Assinale a alternativa
que aponta corretamente uma possibilidade de finalidade da utilização desse instrumento.  Alternativa A: Realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, incluindo os custos
com a fabricação de protótipos. Ou Alternativa B: Aquisição de congêneres destinados ao suprimento de atividades cotidianas da Administração Pública, incluindo os
serviços nessas atividades compreendidos.  Ou Alternativa C: Contratação de serviços comuns, compreendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.  Ou Alternativa D: Realização de serviços de fornecimentos contínuos, contratados pela Administração Pública para a manutenção da
atividade administrativa, decorrentes de necessidades prolongadas.  Ou Alternativa E: Realização de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos, compreendidos como serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, incluindo os custos
com a fabricação de protótipos. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 27, caput, do Decreto nº 9.283/2018 exige contratação “com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador”. O mesmo artigo dispõe: “§ 2º Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do processo inovador no mercado, dentre as quais: I - a fabricação de protótipos;”. Como a alternativa A contempla essas previsões, é a correta.Tema central: Finalidade da encomenda tecnológicaAnálise das alternativasACertaA fabricação de protótipos é uma possibilidade de custeio, não uma etapa obrigatória de toda encomenda tecnológica.BErradaO suprimento de atividades cotidianas da Administração, por si só, não caracteriza pesquisa, desenvolvimento e inovação com risco tecnológico. A alternativa não apresenta os requisitos específicos exigidos pelo art. 27, caput, do Decreto nº 9.283/2018.CErradaA definição por padrões objetivos de desempenho e qualidade, mediante especificações usuais de mercado, caracteriza bens e serviços comuns, conforme o art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021. Esse critério não demonstra a realização de pesquisa, desenvolvimento e inovação com risco tecnológico exigida para a encomenda tecnológica.DErradaA manutenção da atividade administrativa em razão de necessidades permanentes ou prolongadas caracteriza serviços e fornecimentos contínuos, nos termos do art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021. A continuidade da necessidade administrativa não substitui a exigência de pesquisa, desenvolvimento e inovação com risco tecnológico do art. 27, caput, do Decreto nº 9.283/2018.EErradaEstudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos integram a categoria dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme o art. 6º, XVIII, a, da Lei nº 14.133/2021. Essa classificação, isoladamente, não comprova pesquisa, desenvolvimento e inovação com risco tecnológico. Isso não significa que estudos e projetos jamais possam integrar uma encomenda, mas que sua natureza intelectual não basta para caracterizá-la.Pegadinha da questãoConfundir categorias gerais de contratação — serviços comuns, contínuos ou intelectuais — com os requisitos específicos da encomenda tecnológica. A inclusão dos custos de protótipos é permitida, não obrigatória.Dica para questões semelhantesVerifique se há pesquisa, desenvolvimento e inovação com risco tecnológico voltados à solução de problema técnico específico ou à obtenção de produto, serviço ou processo inovador.Separe os requisitos de caracterização da encomenda dos custos que podem integrá-la: fabricar protótipos é uma possibilidade admitida, não uma exigência universal.Não deduza o enquadramento como encomenda tecnológica apenas da continuidade da contratação ou da natureza intelectual do serviço.

O Decreto n. 9.283/2018, que regulamenta a Lei n. 10.973/200...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas