O Decreto n. 9.283/2018, que regulamenta a Lei n. 10.973/200...
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A Encomenda Tecnológica, também conhecida como ETEC, é um instrumento de compra pública de inovação, caracterizada pelo estímulo à inovação nas empresas. Por meio dela, os órgãos e as entidades da administração pública poderão contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas , isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador. Fonte: https://www.gov.br/aeb/pt-br/programa-espacial-brasileiro/encomenda-tecnologica-etec
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