Conforme disposto na Lei Municipal n.º 229/2015 (Estatuto
do Servidor Público Municipal de Araçás/BA), pode-se afi rmar que
um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do
Município é:

Question

Conforme disposto na Lei Municipal n.º 229/2015 (Estatuto
do Servidor Público Municipal de Araçás/BA), pode-se afi rmar que
um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do
Município é: Alternativa A: inaptidão física e mental Ou Alternativa B: estar incompatibilizado para o serviço público Ou Alternativa C: quitação com as obrigações militares e eleitorais Ou Alternativa D: idade mínima de 16 (dezesseis) anos, desde que emancipado

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] quitação com as obrigações militares e eleitorais Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Municipal nº 229, de 22 de janeiro de 2015, de Araçás/BA, art. 8º, caput e inciso III, dispõe: “Art. 8° - São requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município:
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;”. Como a questão exige identificar um requisito básico de ingresso, a previsão expressa da quitação militar e eleitoral determina o gabarito C.Tema central: Requisitos de ingresso no serviço públicoAnálise das alternativasAErradaInverte o requisito do art. 8º, VI, da Lei Municipal nº 229/2015: “VI - aptidão física e mental, nos termos da lei respectiva e do edital de concurso;”. A lei exige aptidão, e não inaptidão física e mental.BErradaElimina a negativa que integra o requisito do art. 8º, VII, da Lei Municipal nº 229/2015: “VII - não estar incompatibilizado para o serviço público.”. Estar incompatibilizado contraria a condição legal exigida para ingresso.CCertaA quitação militar e eleitoral é apenas um dos requisitos legais para ingresso; sua previsão não significa que, isoladamente, seja suficiente para o ingresso.DErradaContraria o art. 8º, V, da Lei Municipal nº 229/2015: “V - a idade mínima de dezoito anos;”. O dispositivo exige dezoito anos e não prevê redução para dezesseis anos em razão de emancipação.Pegadinha da questãoA banca inverte requisitos ao trocar aptidão por inaptidão e retirar o “não” de “não estar incompatibilizado”, além de inserir uma exceção por emancipação não prevista no requisito etário.Dica para questões semelhantesConfira o sentido exato dos requisitos: aptidão física e mental e ausência de incompatibilização para o serviço público.Confronte a idade indicada com o limite legal de dezoito anos; o dispositivo não admite redução por emancipação.Diferencie a identificação de um requisito da suficiência para ingresso: a quitação militar e eleitoral integra o conjunto de exigências do art. 8º.

Conforme disposto na Lei Municipal n.º 229/2015 (Estatuto d...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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