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Q4327311 Direito Administrativo
Um cidadão comparece à sede de determinada autarquia pública federal para realizar a atualização de seu cadastro profissional. No local, há uma área isolada por “fitas zebradas” e grandes placas de sinalização com os dizeres: “Cuidado: piso molhado e escorregadio – Manutenção e limpeza em curso – Não ultrapasse”. O cidadão, com pressa para chegar ao setor de atendimento e ignorando os avisos e o isolamento físico, pula a “fita zebrada”. Ao pisar no chão ensaboado, o cidadão escorrega, sofre uma queda e fratura o braço. Posteriormente, ele ajuíza ação indenizatória contra a autarquia, alegando a responsabilidade civil objetiva do Estado. Com base na denominada Teoria do Risco Administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, com amparo em doutrina majoritária, assinale a afirmativa que indica corretamente o desfecho da responsabilidade civil da autarquia nesse caso hipotético.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e da teoria do risco administrativo, a transposição deliberada do isolamento, sem contribuição causal da autarquia descrita, rompe o nexo causal e conduz ao gabarito B.

Tema central: Culpa exclusiva da vítima
Análise das alternativas
A
Errada
Substitui indevidamente a teoria do risco administrativo pela teoria do risco integral como regra para acidentes em repartições públicas. O regime aplicável admite excludentes de responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima. Logo, a natureza objetiva da responsabilidade não impõe indenização independentemente do nexo causal.
B
Certa
O isolamento físico e a sinalização ostensiva foram ignorados pelo cidadão. Conforme o entendimento interpretativo do STF no RE 209.137, a ação exclusiva da vítima exclui a responsabilidade objetiva por ausência de nexo causal imputável ao ente público; a concorrência de causas apenas a atenua. Portanto, a dispensa de prova da culpa administrativa não elimina a necessidade de demonstrar o nexo causal.
C
Errada
A culpa concorrente exige contribuição causal da Administração juntamente com a conduta da vítima. Não há deficiência do isolamento ou da sinalização descrita que sustente essa concorrência. A simples presença de piso ensaboado em área isolada e sinalizada não demonstra contribuição administrativa concorrente, e o ingresso em prédio público não transforma o Estado em garantidor universal da integridade física dos usuários.
D
Errada
Pressupõe uma omissão de vigilância não descrita, pois foram adotados isolamento físico e advertências expressas. Além disso, discutir a prova de culpa do servidor não supera a ruptura do nexo causal decorrente da conduta exclusiva da vítima. Não há, no quadro narrado, omissão causalmente relevante que sustente a responsabilização proposta.
Pegadinha da questão
Confundir responsabilidade objetiva com responsabilidade sem excludentes e presumir culpa concorrente apenas porque o piso estava ensaboado, desconsiderando o isolamento e as advertências.
Dica para questões semelhantes
  • Separe dispensa de prova da culpa administrativa de dispensa do nexo causal: o risco administrativo permite a primeira, não a segunda.
  • Verifique se a conduta da vítima foi causa exclusiva ou se houve contribuição administrativa: exclusividade afasta a responsabilidade; concorrência apenas a atenua.
  • Examine a suficiência das medidas preventivas descritas. A simples existência de uma placa não exclui automaticamente a responsabilidade.

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GAB B

A Teoria do Risco Administrativo é a regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a responsabilidade civil objetiva do Estado e das autarquias públicas.

Requisitos da Responsabilidade Objetiva:

  • Conduta estatal (prestação do serviço de limpeza);
  • Dano (fratura no braço do cidadão);
  • Nexo de causalidade (o elo de ligação entre a conduta e o dano).

Ao contrário da Teoria do Risco Integral (que não admite exceções), a Teoria do Risco Administrativo admite causas excludentes do nexo causal, tais como: caso fortuito/força maior, fato exclusivo de terceiro e culpa exclusiva da vítima.

  • A Administração cumpriu devidamente o seu dever de alarme e proteção, isolando a área com fitas zebradas e sinalizando com placas de aviso.
  • O evento danoso decorreu exclusivamente da conduta imprudente e deliberada do cidadão, que ignorou os avisos e ultrapassou a barreira física. Portanto, o nexo causal entre a atuação estatal e o dano foi rompido pela conduta da própria vítima.

Para entender a lógica da questão e ir além de apenas responder o certo é importânte ter o domínio dos seguinte tópicos.

  1. responsabilidade civil do estado.
  2. teoria do risco administrativo
  3. as causas de excludente de ilicitude
  4. A excludente aplicável - culpa exclusiva da vítima
  5. Porque é considerada uma quebra de nexo que causalidade - Teoria da Causalidade Direta e Imediata

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