O Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei n. 8.112/1990)...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4327448 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei n. 8.112/1990), que dispõe sobre o regime jurídico desses servidores públicos, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que o servidor, além do vencimento, faz jus a determinadas vantagens, dentre as quais estão previstas as indenizações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

quando o afastamento for uma exigência do cargos, não fará jus a diárias.

Ajuda de custo => mudança permanente de sede

Inclui → servidor + família + passagens + bagagem

Diária => afastamento eventual/transitório da sede

Indenização de transporte → uso de meio próprio em serviço externo

Sim, de acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8.112/1990, as despesas de transporte do servidor e de sua família — compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais — correm por conta da administração pública, mas elas são tratadas no § 1º do mesmo artigo como uma obrigação da União de custear o transporte diretamente, de forma separada ou complementar à ajuda de custo propriamente dita (que se destina especificamente às despesas de instalação)

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo