O Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei n. 8.112/1990)...

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Q4327448 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei n. 8.112/1990), que dispõe sobre o regime jurídico desses servidores públicos, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que o servidor, além do vencimento, faz jus a determinadas vantagens, dentre as quais estão previstas as indenizações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 53, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 estabelece: "Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais." Como a alternativa D prevê essas despesas no contexto de mudança de sede, corresponde à regra aplicável e confirma o gabarito.

Tema central: Vantagens e indenizações dos servidores
Análise das alternativas
A
Errada
Troca a vantagem correspondente ao afastamento eventual ou transitório. O art. 58, caput, da Lei nº 8.112/1990 estabelece, em seu trecho inicial: "O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias". Esse fato gera direito a passagens e diárias, não ao adicional por serviço extraordinário indicado na alternativa.
B
Errada
Acrescenta diárias como consequência automática de uma situação que fundamenta a indenização de transporte. O art. 60 da Lei nº 8.112/1990 determina: "Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento." As diárias dependem dos requisitos próprios do art. 58; a utilização de meio próprio em serviço externo, isoladamente, não assegura ambas as vantagens. Isso não significa que sua coexistência seja sempre proibida.
C
Errada
Contraria a exclusão expressa do direito a diárias. O art. 58, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 dispõe: "Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias." A exigência permanente de deslocamento impede justamente a vantagem afirmada na alternativa. Essa vedação refere-se às diárias, não às passagens.
D
Certa
A alternativa D encontra suporte no custeio do transporte previsto no art. 53, § 1º. Há uma precisão necessária: o art. 53, caput, da Lei nº 8.112/1990 dispõe, em seu trecho inicial: "A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente". Portanto, a ajuda de custo compensa a instalação, enquanto o § 1º atribui à Administração também as despesas de transporte do servidor e de sua família. A expressão "compreende", utilizada na alternativa, deve ser entendida como referência ao conjunto de despesas custeadas nesse regime, não como definição literal da ajuda de custo ou inclusão do transporte em seu valor.
E
Errada
Afirma a concessão de ajuda de custo em hipótese expressamente vedada. O art. 55 da Lei nº 8.112/1990 estabelece: "Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo." Portanto, o afastamento ou a reassunção por mandato eletivo impede a ajuda de custo pretendida na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca troca o nome da vantagem em A, acrescenta indevidamente diárias em B e transforma em hipóteses de concessão as vedações expressas de C e E.
Dica para questões semelhantes
  • Separe despesas de instalação, compensadas pela ajuda de custo, das despesas de transporte custeadas pela Administração no regime do art. 53.
  • Diferencie afastamento eventual ou transitório, que fundamenta passagens e diárias, de deslocamento exigido permanentemente pelo cargo, que exclui diárias.
  • O uso de meio próprio em serviços externos fundamenta indenização de transporte, mas não gera automaticamente direito a diárias.
  • Ao identificar afastamento ou reassunção por mandato eletivo, aplique a vedação de ajuda de custo do art. 55.

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Comentários

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quando o afastamento for uma exigência do cargos, não fará jus a diárias.

Ajuda de custo => mudança permanente de sede

Inclui → servidor + família + passagens + bagagem

Diária => afastamento eventual/transitório da sede

Indenização de transporte → uso de meio próprio em serviço externo

Sim, de acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8.112/1990, as despesas de transporte do servidor e de sua família — compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais — correm por conta da administração pública, mas elas são tratadas no § 1º do mesmo artigo como uma obrigação da União de custear o transporte diretamente, de forma separada ou complementar à ajuda de custo propriamente dita (que se destina especificamente às despesas de instalação)

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