O Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei n. 8.112/1990)...
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O art. 53, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 estabelece: "Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais." Como a alternativa D prevê essas despesas no contexto de mudança de sede, corresponde à regra aplicável e confirma o gabarito.
- Separe despesas de instalação, compensadas pela ajuda de custo, das despesas de transporte custeadas pela Administração no regime do art. 53.
- Diferencie afastamento eventual ou transitório, que fundamenta passagens e diárias, de deslocamento exigido permanentemente pelo cargo, que exclui diárias.
- O uso de meio próprio em serviços externos fundamenta indenização de transporte, mas não gera automaticamente direito a diárias.
- Ao identificar afastamento ou reassunção por mandato eletivo, aplique a vedação de ajuda de custo do art. 55.
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Comentários
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quando o afastamento for uma exigência do cargos, não fará jus a diárias.
Ajuda de custo => mudança permanente de sede
Inclui → servidor + família + passagens + bagagem
Diária => afastamento eventual/transitório da sede
Indenização de transporte → uso de meio próprio em serviço externo
Sim, de acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8.112/1990, as despesas de transporte do servidor e de sua família — compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais — correm por conta da administração pública, mas elas são tratadas no § 1º do mesmo artigo como uma obrigação da União de custear o transporte diretamente, de forma separada ou complementar à ajuda de custo propriamente dita (que se destina especificamente às despesas de instalação)
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