A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças
significativas no regime jurídico das licitações e contratos
administrativos, reforçando a necessidade de
planejamento nas contratações públicas. Assinale a
alternativa correta.

Question

A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças
significativas no regime jurídico das licitações e contratos
administrativos, reforçando a necessidade de
planejamento nas contratações públicas. Assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O planejamento das contratações públicas constitui etapa
essencial do processo licitatório. Ou Alternativa B: A nova legislação dispensou a elaboração de estudos
técnicos preliminares. Ou Alternativa C: A fiscalização contratual deixou de existir no novo regime
jurídico. Ou Alternativa D: O planejamento das contratações tornou-se facultativo para
os órgãos públicos. Ou Alternativa E: A lei eliminou a responsabilização de agentes públicos.

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Alternativa [A] O planejamento das contratações públicas constitui etapa
essencial do processo licitatório. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 18, caput, trecho inicial, estabelece: "A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento". Como o enunciado cobra o papel do planejamento e a alternativa A o reconhece como etapa essencial, essa previsão confirma o gabarito.Tema central: Planejamento na fase preparatóriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A descreve a função do planejamento na preparação da licitação, sem afirmar que um instrumento específico, como o plano de contratações anual, seja universalmente obrigatório.BErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 18, inciso I, prevê: "I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;". Portanto, a lei mantém o estudo técnico preliminar como fundamento da descrição da necessidade da contratação, contrariando a afirmação de dispensa geral. Isso não significa exigir esse estudo em absolutamente toda contratação, sem ressalvas.CErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput, trecho inicial, determina: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato". A fiscalização não foi extinta: permanece como dever legal durante a execução contratual.DErradaIncorreta. A alegada facultatividade do planejamento contraria o art. 18, caput, da Lei nº 14.133/2021, que caracteriza a fase preparatória pelo planejamento. Não se pode confundir essa exigência com a disciplina de um instrumento específico, como o plano de contratações anual.EErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021, art. 73, dispõe: "Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.". Essa hipótese expressa afasta a alegação de eliminação da responsabilização dos agentes públicos. A responsabilidade prevista depende dos pressupostos indicados no dispositivo, não decorrendo automaticamente de qualquer irregularidade.Pegadinha da questãoConfundir a disciplina de um instrumento específico, como o plano de contratações anual, com a exigência de planejamento da fase preparatória. A essencialidade do planejamento não significa, por si só, obrigatoriedade universal desse plano.Dica para questões semelhantesAo avaliar a obrigatoriedade do planejamento, confronte a alternativa com o art. 18, caput: ele caracteriza a fase preparatória pelo planejamento.Diferencie a previsão legal do estudo técnico preliminar de sua exigência sem exceções: a rejeição da dispensa geral não autoriza afirmar obrigatoriedade absoluta.Para afastar alegações de extinção da fiscalização ou da responsabilidade, identifique as previsões dos arts. 117 e 73; neste último, observe os pressupostos de dolo, fraude ou erro grosseiro na contratação direta indevida.

A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças significat...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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