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Q4152930 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica de Cambira/PR, os bens públicos do Município são, exceto: 
Alternativas
Q4152929 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 1145/2009, artigo 14, informe de é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os serviços de saúde prestados pela Autarquia deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios com o Poder Público e Instituições de Ensino e pesquisa, públicas e privadas.
( ) Constitui patrimônio da Autarquia os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas.
( ) Constituem receitas da Autarquia Municipal de Saúde Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, dentre outras.
( ) A Autarquia Municipal de Saúde será administrada pelo Presidente, Vice-Presidente e Gestores de Departamento. 
Alternativas
Q4152927 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 1145/2009, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Saúde de Cambira/PR, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua finalidade. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q4152552 Direito Administrativo
No âmbito da fiscalização, acompanhamento e aceitação de serviços e obras de engenharia elétrica, a atuação da Administração deve observar não apenas a verificação formal da execução contratual, mas também a conformidade técnica, o atendimento aos requisitos de desempenho e a adequada gestão de não conformidades.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q4152551 Direito Administrativo
No contexto da contratação de serviços e obras de engenharia elétrica, em conformidade com o que prescreve a Lei nº 14.133/2021, a adequada definição do objeto e a alocação de riscos contratuais são fundamentais para garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a eficiência da execução contratual. Considerando as melhores práticas de engenharia e os dispositivos legais aplicáveis, é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q4152550 Direito Administrativo
Em relação às fases da licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q4152549 Direito Administrativo
No contexto do controle das contratações públicas, previsto na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
II. A segunda linha de defesa tem como função principal o monitoramento, conformidade e suporte jurídico.
III. A terceira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q4152548 Direito Administrativo
Com base nas regras aplicáveis às modalidades de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. O leilão é a modalidade de licitação destinada à alienação de bens móveis ou imóveis, sendo adotado o critério de julgamento pelo maior lance ofertado.
II. No pregão, adota-se a inversão de fases, de modo que o julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, a qual recai, em regra, apenas sobre o licitante mais bem classificado.
III. A concorrência é a modalidade aplicável às contratações de bens, serviços e obras em geral, podendo ser utilizada para contratações de até R$ 100.000,00.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q4152547 Direito Administrativo
Sobre as hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q4152546 Direito Administrativo
Com base no Decreto nº 10.024/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. O pregão será realizado preferencialmente na forma eletrônica, admitindo-se a forma presencial mediante justificativa da autoridade competente.
II. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, enquanto no modo aberto e fechado, há etapa final de envio de lance sigiloso.
III. O pregão eletrônico é aplicável à contratação de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, desde que seja possível definir padrões de desempenho e qualidade objetivamente no edital.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q4152242 Direito Administrativo
No âmbito da gestão de contratos administrativos, em relação às atribuições do gestor e do fiscal do contrato,
Alternativas
Q4152200 Direito Administrativo
Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos, processo administrativo disciplinar e controle administrativo e jurisdicional, assinale a opção INCORRETA, considerando a Lei n° 8.112/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Alternativas
Q4152199 Direito Administrativo
Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei n° 8.429/1992 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Alternativas
Q4152193 Direito Administrativo
Acerca das concessões e parcerias público-privadas, assinale a opção INCORRETA. 
Alternativas
Q4152186 Direito Administrativo
Uma Organização Militar da Marinha do Brasil necessita adquirir equipamentos operacionais destinados ao emprego em meios navais para manter a padronização logística, os quais não se caracterizam como materiais de uso pessoal ou administrativo. A aquisição é indispensável para a manutenção da padronização requerida pela estrutura de apoio logístico existente, tendo sido autorizada por ato formal do Comandante da Força Militar. À luz da Lei nº 14.133/21, a situação configura hipótese de: 
Alternativas
Q4152183 Direito Administrativo
Um militar da Marinha do Brasil, regularmente preso em organização militar, sob custódia da União, conseguiu evadir-se do local de prisão em razão de falha na vigilância. Durante a fuga, subtraiu um veículo automotor e, ao tentar escapar, atropelou um pedestre, que veio a óbito. Seis meses depois, já fora da situação imediata de evasão, o mesmo militar praticou latrocinio em outra localidade. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
Alternativas
Q4152179 Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo federal, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4152174 Direito Administrativo
A respeito do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prescrição das dívidas passivas da União, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q4152163 Direito Administrativo
A União, no exercício de sua competência administrativa, instituiu programa federal de fiscalização ambiental em áreas sob sua dominialidade e, com fundamento exclusivamente em contrato administrativo, celebrou ajuste com sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, prestadora exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, para apoio operacional às atividades de controle. O instrumento contratual atribuiu à entidade privada competências para realizar vistorias, expedir autorizações administrativas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades aos particulares que descumprissem normas federais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o poder de polícia, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q4152162 Direito Administrativo
O órgão federal Cisne Branco publicou edital de licitação para a contratação de uma empresa para prestação contínua de serviços em suas unidades administrativas, com vigência de 5 (cinco) anos. O edital foi publicado em 18 de abril de 2025. Durante o curso do processo licitatório, as empresas apresentaram seus orçamentos estimados em 15 de julho de 2025, e a vencedora da licitação assinou o contrato em 25 de setembro de 2025. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a data-base para a aplicação do reajuste do contrato.
Alternativas
Respostas
3941: D
3942: C
3943: A
3944: B
3945: D
3946: B
3947: E
3948: B
3949: D
3950: E
3951: E
3952: C
3953: D
3954: E
3955: A
3956: B
3957: E
3958: D
3959: D
3960: B