De acordo com o artigo 3º da Lei nº 1145/2009, que
dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de
Saúde de Cambira/PR, assinale a alternativa que
apresenta corretamente sua finalidade.

Question

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 1145/2009, que
dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de
Saúde de Cambira/PR, assinale a alternativa que
apresenta corretamente sua finalidade.  Alternativa A: A Autarquia terá por finalidade manter e prestar ações e
serviços de saúde, nos níveis de atendimento hospitalar
e ambulatorial, incluindo atenção básica, com
promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e
individual, em caráter integral, além de prestar serviços
públicos em demais atividades correlatas e ou inerentes
à saúde pública, atuando exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS.   Ou Alternativa B: A Autarquia terá por finalidade manter e prestar ações e
serviços de saúde, restritos ao atendimento hospitalar de
média e alta complexidade, sem incluir atenção básica,
limitando-se à proteção da saúde coletiva, em caráter
parcial, e podendo atuar também em convênios privados
fora do Sistema Único de Saúde – SUS.   Ou Alternativa C: A Autarquia terá por finalidade executar serviços
públicos voltados ao saneamento básico e à
infraestrutura urbana, incluindo obras de drenagem e
pavimentação, com promoção da qualidade de vida
coletiva, em caráter integral, além de prestar serviços
correlatos de engenharia, atuando de forma
complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.   Ou Alternativa D: A Autarquia terá por finalidade prestar ações e serviços
de saúde apenas em caráter emergencial e ambulatorial,
sem contemplar promoção ou prevenção, limitando-se à
proteção individual, em caráter restrito, e podendo
desenvolver atividades correlatas ligadas à assistência
social, atuando no âmbito do Sistema Único de Saúde –
SUS e no sistema de saúde suplementar, quando atender
ao interesse público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Autarquia terá por finalidade manter e prestar ações e
serviços de saúde, nos níveis de atendimento hospitalar
e ambulatorial, incluindo atenção básica, com
promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e
individual, em caráter integral, além de prestar serviços
públicos em demais atividades correlatas e ou inerentes
à saúde pública, atuando exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS.   Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal de Cambira/PR nº 1145/2009, art. 3º: “Art. 3°. A Autarquia terá por finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde, nos níveis de atendimento hospitalar e ambulatorial, incluindo atenção básica, com promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, em caráter integral, além de prestar serviços públicos em demais atividades correlatas e ou inerentes à saúde pública, atuando exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.” Como o enunciado cobra a finalidade legal prevista nesse dispositivo, deve prevalecer a alternativa que reproduz esse conteúdo sem alteração substancial, o que ocorre na letra A.Tema central: Finalidade legal da autarquiaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde à redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1145/2009 em todos os elementos juridicamente decisivos: atendimento hospitalar e ambulatorial, inclusão da atenção básica, promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, caráter integral, atividades correlatas ou inerentes à saúde pública e atuação exclusivamente no âmbito do SUS.BErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 3º em vários pontos: restringe a atuação ao atendimento hospitalar de média e alta complexidade, quando a lei também inclui atendimento ambulatorial e atenção básica; fala em proteção apenas da saúde coletiva, quando a lei prevê proteção coletiva e individual; substitui o caráter integral por caráter parcial; e admite atuação em convênios privados fora do SUS, embora o dispositivo determine atuação exclusivamente no âmbito do SUS.CErradaEstá errada porque altera o próprio objeto jurídico da autarquia. O art. 3º define como finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde, além de atividades correlatas ou inerentes à saúde pública. A alternativa desloca essa finalidade para saneamento básico, infraestrutura urbana, drenagem, pavimentação e serviços de engenharia, conteúdo que não consta do dispositivo como finalidade institucional.DErradaEstá errada porque reduz indevidamente a finalidade legal: limita a atuação a caráter emergencial e ambulatorial, quando a lei abrange também atendimento hospitalar; exclui promoção e prevenção, embora ambas estejam expressamente previstas; restringe a proteção à dimensão individual, quando a lei menciona saúde coletiva e individual; nega a integralidade ao falar em caráter restrito; e admite atuação no sistema de saúde suplementar, o que viola a regra de atuação exclusivamente no âmbito do SUS.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas pontuais de palavras que mudam o sentido jurídico do art. 3º: exclusão da atenção básica, substituição de integral por parcial ou restrito, supressão da proteção coletiva e individual em conjunto e inclusão de atuação fora do SUS, apesar da expressão legal “exclusivamente”.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico de lei municipal, confira se alguma alternativa reproduz literalmente os elementos centrais do dispositivo.Em normas de finalidade institucional, observe palavras de fechamento do sentido jurídico, como “incluindo”, “integral” e “exclusivamente”.Elimine alternativas que restrinjam o que a lei ampliou ou que ampliem o que a lei restringiu, especialmente quanto à abrangência do serviço e ao âmbito de atuação.

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Gabarito: A

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