Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;  

GAB D.

ALTERNATIVA B) Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

• III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, VEDADA a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

1. f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Art. 75. É dispensável a licitação:

• I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;        
• II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; 
• § 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão DUPLICADOS para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Na INEXIGIBILIDADE temos FACAS: Art. 74 da Lei 14.133/21.

1. F ornecedor Exclusivo (inciso I);
2. A quisição ou locação de imóvel necessário (inciso V);
3. C redenciamento (inciso IV); 
4. A rtista consagrado (inciso II);
5. S erviço especializado (inciso III)

Qualquer erro, só dar um toque.

E aquele Sonho lá? Desiste não, porr... ("Marlon Lopes (Aprovado APF/25)") ⚡

PMERJ 2026! - A meta é o camuflado urbano.

@rabelo

Previsão:

14.133/21, Art.75, (...) I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;  

Art. 75

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

Valor Atualizado - R$ 130.984,20

A alternativa correta é a letra D.

A) Incorreta.

A Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação em razão do valor para outros serviços e compras, inclusive alguns serviços contínuos, desde que observados os limites legais atualizados por decreto e que não haja fracionamento indevido da despesa. Portanto, não existe vedação apenas por ser um serviço contínuo. ()

B) Incorreta.

A contratação de profissional de notória especialização para ministrar treinamento técnico é hipótese de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa. O art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. ()

C) Incorreta.

Serviços de engenharia não exigem obrigatoriamente licitação. Se o valor da contratação estiver abaixo do limite legal para dispensa por valor, a contratação direta é possível. ()

D) Correta.

A manutenção de prédios públicos pode ser classificada como serviço de engenharia. Sendo o valor de R$ 90.000,00, a contratação pode ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor, pois está abaixo do limite previsto no art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021 (considerando a atualização anual dos valores por decreto). ()

E) Incorreta.

A inexigibilidade somente é cabível quando houver inviabilidade de competição. A simples preferência por uma marca específica não autoriza a contratação direta se existirem outros produtos aptos a atender às necessidades da Administração. ()

Fundamentos legais:

• – arts. 74 (inexigibilidade) e 75 (dispensa de licitação).
• Manual do TCU sobre dispensa por valor. ()