Questões de Concurso
Sobre procedimento penal em direito processual penal
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092400
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento preventivo em um parque municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal foi
acionada por frequentadores que relataram uma discussão acalorada entre dois homens. No local, os guardas verificaram
que um dos envolvidos havia praticado vias de fato e proferido ameaças contra o outro, condutas enquadradas como
infrações de menor potencial ofensivo. Os agentes conduziram as partes à delegacia, onde a autoridade policial lavrou Termo
Circunstanciado de Ocorrência (TCO), colheu a versão dos envolvidos e das testemunhas, e encaminhou o procedimento ao
Juizado Especial Criminal (JECRIM). O autor do fato assumiu compromisso de comparecer em juízo na data designada. Na
mesma oportunidade, o ofendido requereu à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apurar uma suposta
receptação de peças furtadas que estariam na residência do autor do fato. A autoridade policial indeferiu o pedido por
ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, informando a possibilidade de recurso. Considerando as
disposições do Código de Processo Penal e da Lei Federal nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091562
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta acerca do Acordo
de Não Persecução Penal.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091558
Direito Processual Penal
Quanto ao procedimento dos crimes dolosos
contra a vida, considere as seguintes assertivas.
I. Em razão da plenitude da defesa nos julgamentos pelo tribunal do júri, assegurada no artigo 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, ao juiz é vedado indeferir perguntas das partes.
II. O recurso cabível contra a sentença que encerra a primeira fase do procedimento escalonado do júri – de pronúncia, de impronúncia e de absolvição sumária – é o de apelação.
III. O acusado será absolvido, sem julgamento pelo tribunal do júri, quando provada a inexistência do fato, provado não ser ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Entretanto, no caso de inimputabilidade, somente será cabível a absolvição sumária quando esta for a única tese defensiva.
IV. Na fase de pronúncia, por meio da emendatio libelli, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.
V. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.
Com relação às assertivas:
I. Em razão da plenitude da defesa nos julgamentos pelo tribunal do júri, assegurada no artigo 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, ao juiz é vedado indeferir perguntas das partes.
II. O recurso cabível contra a sentença que encerra a primeira fase do procedimento escalonado do júri – de pronúncia, de impronúncia e de absolvição sumária – é o de apelação.
III. O acusado será absolvido, sem julgamento pelo tribunal do júri, quando provada a inexistência do fato, provado não ser ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Entretanto, no caso de inimputabilidade, somente será cabível a absolvição sumária quando esta for a única tese defensiva.
IV. Na fase de pronúncia, por meio da emendatio libelli, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.
V. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.
Com relação às assertivas:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087954
Direito Processual Penal
Em relação às medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055930
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal tem competência para
a conciliação, o julgamento e a execução das infrações
penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as
regras de conexão e continência. Assinale a
alternativa que apresenta a definição CORRETA de
“infrações penais de menor potencial ofensivo”:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023228
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas
alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos
processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito
dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de
sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua
reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade
absoluta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023227
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas
alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos
processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito
dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
A transação penal, no âmbito dos juizados especiais
criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa,
gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023226
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas
alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos
processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito
dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado
obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade
policial competente — o delegado de polícia —, sendo
vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra
autoridade pública.
Q4022476
Direito Processual Penal
No que tange ao desaforamento de julgamento no plenário do tribunal do júri,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q4014364
Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, ENUMERE a 2ª
coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda ao que se pede:
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
Q3999575
Direito Processual Penal
Durante o julgamento em plenário de Mévio, acusado de homicídio qualificado consumado, a defesa sustentou exclusivamente a tese de negativa de autoria e, subsidiariamente, a clemência, sem questionar a materialidade ou a tipicidade do delito. Encerrados os debates, o juiz presidente procede à redação dos quesitos.
Com base nas normas imperativas do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Q3980539
Direito Processual Penal
João teria praticado infração penal de menor potencial ofensivo
em detrimento de Pedro, o que ensejou sua condução à estrutura
orgânica competente e a consequente lavratura do Termo
Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Com a adoção das medidas necessárias no âmbito do Juizado Especial Criminal competente, foi necessária a intimação dos interessados.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz dos enunciados do FONAJE, que as intimações serão válidas
Com a adoção das medidas necessárias no âmbito do Juizado Especial Criminal competente, foi necessária a intimação dos interessados.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz dos enunciados do FONAJE, que as intimações serão válidas
Q3980534
Direito Processual Penal
Durante conciliação realizada em sede de Juizado Especial
Criminal, autor do fato e vítima chegaram a um acordo sobre a
reparação dos danos sofridos em decorrência de um crime de
violação de domicílio. O Conciliador lavrou o termo de composição
civil.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q3980533
Direito Processual Penal
Carlos foi conduzido à presença da autoridade policial após
supostamente praticar o crime de lesão corporal leve contra seu
vizinho. Lavrado o termo circunstanciado, as partes foram
encaminhadas ao Juizado Especial Criminal para audiência
preliminar.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q3980532
Direito Processual Penal
Durante um show realizado na cidade de Porto Alegre, um cidadão
procurou o Juizado Especial plantonista para relatar que acabara
de ser vítima de ameaça, sendo atendido pelo Juiz Leigo, que
buscou orientá-lo.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q3980531
Direito Processual Penal
Considerando as disposições normativas vigentes e aplicáveis aos Juizados Especiais, assinale a afirmativa correta.
Q3980530
Direito Processual Penal
João ingressou com queixa-crime no Juizado Especial Criminal da
Comarca da Capital, RS, sob o fundamento de que Maria teria
praticado crime contra a sua honra. Contudo, o Juízo competente
rejeitou a peça acusatória, gerando forte inconformismo no
querelante.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, da decisão de rejeição da queixa-crime,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, da decisão de rejeição da queixa-crime,
Q3980527
Direito Processual Penal
José responde, em Juízo, pela prática do crime de lesão corporal
grave (pena – reclusão, de um a cinco anos). Por sua vez, Matheus
é réu por ter praticado o crime de receptação simples (pena –
reclusão, de um a quatro anos e multa). Por derradeiro, João é
acusado de praticar o delito de calúnia simples (pena – detenção,
de seis meses a dois anos, e multa).
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os processos existentes em detrimento de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os processos existentes em detrimento de
Q3951763
Direito Processual Penal
Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia
imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto,
descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte
da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de
indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos
da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
Q3951762
Direito Processual Penal
Em processo de competência do Tribunal do Júri, encerrada a
instrução em Plenário, foram iniciados os debates, sendo
concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu a
condenação do acusado nos termos da denúncia. Após a
sustentação pela defesa técnica, encerrados os debates, a
matéria foi submetida ao Conselho de Sentença, que, por maioria
de votos, decidiu pela condenação do acusado nos termos
requeridos pelo Ministério Público.
O juiz presidente proferiu sentença condenatória e, no processo dosimétrico, embora a folha de antecedentes criminais do acusado indicasse anotação configuradora de reincidência, deixou de agravar a pena do acusado, sob o fundamento de que tal agravante não fora alegada nos debates.
O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença condenatória, buscando o reconhecimento da agravante da reincidência, o qual deverá ser:
O juiz presidente proferiu sentença condenatória e, no processo dosimétrico, embora a folha de antecedentes criminais do acusado indicasse anotação configuradora de reincidência, deixou de agravar a pena do acusado, sob o fundamento de que tal agravante não fora alegada nos debates.
O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença condenatória, buscando o reconhecimento da agravante da reincidência, o qual deverá ser:
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