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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211453
Direito Processual Penal
Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos
requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado e por seu
defensor, sendo homologada pelo juiz. Durante o período de prova, Marcos passou a responder a novo processo pela prática
de outro crime e deixou de reparar o dano causado à vítima, sem apresentar justificativa. Tendo em vista o caso hipotético,
considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.