Considerando o regime jurídico da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir sobre contratos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

I. O contrato é espécie de fato jurídico por ser o principal instrumento de viabilização dos negócios jurídicos, sendo considerado o negócio jurídico por excelência.

II. O contrato é baseado em ação humana dotada de vontade. A vontade é base de sustentação do negócio jurídico. O evento, no caso do contrato, é uma declaração de vontade.

III. O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.

Assinale a alternativa correta: 

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

( ) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

( ) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

( ) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui dívida ativa tributária: 

Analise os itens abaixo sobre a comunicação social, e assinale a alternativa correta:

I – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

II – A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

Analise as afirmativas a seguir sobre as características que integram o contrato de doação e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) A principal característica da doação é a gratuidade. Trata-se de contrato benéfico ou gratuito, pois o donatário aufere apenas vantagem econômica e o doador apenas suporta sacrifício.

( ) O contrato de doação é consensual, pois se aperfeiçoa com a convergência das vontades do doador e do donatário. A doação pressupõe a correlata declaração de vontade do beneficiário (aceitação).

( ) A gratuidade está ligada à ideia de obrigação. O ânimo de doar ou a vontade de concretizar determinada obrigação induz a onerosidade ou o caráter benéfico deste contrato.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta: 

De acordo com a teoria geral dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação:

“(...) proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

O conceito descrito acima refere-se a:

De acordo com o Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007 e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que não constitui objetivo da Política Federal de Saneamento Básico.

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é classificada como:

De acordo com a Constituição Federal, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, os partidos políticos devem: 

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer a determinados princípios.

Com base nessa disposição, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), complete corretamente as lacunas:

A educação infantil será oferecida em __________, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; e em __________, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.

Avalie os itens abaixo e identifique aqueles que dispõem sobre crimes contra a fé pública, conforme o Código Penal Brasileiro:

I. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime

II. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro

III. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.

IV. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante.

Está correto o que se afirma em: 

Analise os itens abaixo, de acordo com a Constituição Federal, e assinale a alternativa correta:

I - O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 

De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se em estado de necessidade:

Complete corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo ____________ e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. 

De acordo com o disposto no art. 2º da Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei nº 10.098/2000, analise as afirmativas a seguir sobre o conceito de pessoa com deficiência:

I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

II. O impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

III. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade.

Assinale a alternativa correta: 

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossadas. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, os membros da Mesa serão eleitos para um mandato: