Estado de necessidade

CP, art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Como dizia Palazzo: Letra de lei nunca sai de moda!

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circuntâncias, não era razoável exigir-se.

A alternativa correta é a A.

Por que a alternativa A está correta?

A alternativa A transcreve quase perfeitamente o texto da lei. Para que alguém seja considerado em estado de necessidade, quatro requisitos cumulativos devem aparecer (os "filtros" da lei):

1. Perigo atual: O risco está acontecendo agora (não pode ser um perigo futuro ou passado).

2. Não provocado voluntariamente: Quem invoca o estado de necessidade não pode ter criado a situação de perigo de propósito.

3. Inevitabilidade: Não havia outro jeito de se salvar sem cometer aquele fato.

4. Proporcionalidade (Inexigibilidade de sacrifício): O bem que você salvou deve ter valor igual ou superior ao bem que você sacrificou. Não se pode exigir que você seja um "herói" e morra se houver chance de se salvar sacrificando um bem de menor ou igual valor.

GAB: A

O estado de necessidade é excludente de ilicitude, além dos requisitos:  

a) Perigo Atual; 

b) Situação de perigo NÃO voluntária; 

c) Perigo INEVITÁVEL; 

d) Perigo a bem PRÓPRIO ou ALHEIO; 

e) Ausência do DEVER de enfrentar o perigo, 

Possui também: ESPÉCIES, as quais subdividem-se em, 

1° Estado de necessidade DEFENSIVO: Segundo Cleber Masson, é aquele em que o agente pratica o fato necessitado contra bem jurídico pertencente àquele que provocou o perigo. 

ex:  “A” mata o cão que o havia atacado, posteriormente, descobre-se que o animal havia fugido de seu dono, “B”. 

2° Estado de necessidade AGRESSIVO: o agente pratica o ato contra terceiro inocente, ou seja, que não foi responsável pela situação de perigo 

ex:  “A”, para escapar de um caminhão que vinha na contramão, joga o carro na calçada e acaba derrubando o muro da residência de “B”. 

É importante ressaltar que o estado de necessidade agressivo afasta a responsabilidade penal, contudo, não afasta o dever de indenizar o terceiro inocente pelos prejuízos causados.

1) Estado de necessidade agressivo: "é aquele em que o agente, para preservar bem jurídico próprio ou de terceira pessoa, pratica o fato necessitado contra bem jurídico pertencente a terceiro inocente, ou seja, pessoa que não provocou a situação de perigo."

2) Estado de necessidade defensivo: "é aquele em que o agente, visando a proteção de bem jurídico próprio ou de terceiro, pratica o fato necessitado contra bem jurídico pertencente àquele que provocou o perigo."

ESTADO DE NECESSIDADE (não possui destinatário certo! = ação agressiva )

para distinguir estado de necessidade exculpante e estado de necessidade justificante, é preciso ponderar bens jurídicos depois de confrontá-los.

LEGÍTIMA DEFESA (possui destinatário certo! = ação defensiva).

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