De acordo com o disposto no art. 2º da Portaria nº 2.914/20...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794861
Direito Sanitário
De acordo com o disposto no art. 2º da Portaria
nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde, assinale a
alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Portaria MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento de água.” Como o enunciado cobra exatamente o âmbito de aplicação desse dispositivo, correta é a alternativa B, que reproduz substancialmente essa delimitação.
Tema central: Âmbito de aplicação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa amplia o âmbito de aplicação para abranger água mineral natural e águas adicionadas de sais destinadas ao consumo humano após o envasamento. O art. 2º não prevê essas hipóteses; ele limita a incidência à água proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento de água.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com o campo de incidência definido no art. 2º da Portaria MS nº 2.914/2011: água destinada ao consumo humano proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento de água. O critério jurídico decisivo é a aderência literal ao dispositivo normativo cobrado.
C
Errada
Incorreta. A alternativa afirma incidência sobre água mineral natural destinada ao consumo humano após o envasamento, mas essa hipótese não consta do art. 2º. Trata-se de objeto normativo estranho ao dispositivo.
D
Errada
Incorreta. Atribui aplicação da Portaria às águas adicionadas de sais destinadas ao consumo humano após o envasamento. Essa situação não está prevista no art. 2º, que não autoriza ampliação para além da água proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento.
E
Errada
Incorreta. A alternativa cria uma exclusividade quanto a águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos, restrição e objeto que não aparecem no art. 2º. O dispositivo define outro âmbito material de incidência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre água destinada ao consumo humano em geral e a água especificamente proveniente de sistema ou solução alternativa de abastecimento, induzindo o candidato a incluir água mineral natural e águas adicionadas de sais envasadas, que não estão no art. 2º.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar o âmbito de aplicação de um ato normativo, confronte cada alternativa com a redação literal do dispositivo.
- Se o artigo delimita expressamente o objeto, não amplie o alcance para hipóteses tematicamente próximas, mas não previstas.
- Em alternativas sobre portarias e regulamentos, a reprodução substancial do texto normativo costuma ser o critério decisivo.
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