Fundamento decisivo: Decreto nº 7.217/2010, art. 53, caput e incisos I, II, III e VI: “Art. 53. A Política Federal de Saneamento Básico é o conjunto de planos, programas, projetos e ações promovidos por órgãos e entidades federais, isoladamente ou em cooperação com outros entes da Federação, ou com particulares, com os objetivos de: I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; II - priorizar a implantação e a ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; III - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;”. O confronto literal mostra que as alternativas A, B, C e D correspondem a objetivos expressos do decreto, enquanto a alternativa E introduz finalidade arrecadatória não prevista no rol legal.

• Quando o enunciado perguntar por “objetivos” de uma política pública regulamentada em decreto, confira se a norma traz rol expresso e resolva por confronto textual.
• Se várias alternativas reproduzem literalmente incisos do dispositivo, a incorreta costuma ser a que acrescenta finalidade estranha ao texto normativo.
• Diferencie objetivo da política pública de tema arrecadatório, fonte de financiamento ou remuneração do serviço; se a norma não incluiu isso no rol, a banca não pode presumir.