De acordo com o Código Tributário Nacional,
constitui dívida ativa tributária:

Question

De acordo com o Código Tributário Nacional,
constitui dívida ativa tributária:  Alternativa A: O crédito inscrito a qualquer momento,
independentemente de processo administrativo.  Ou Alternativa B: O crédito lançado antes do vencimento,
apenas para fins de controle interno da Fazenda
Pública. Ou Alternativa C: A proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por
decisão final proferida em processo regular. Ou Alternativa D: O crédito declarado pelo contribuinte,
mesmo que ainda não verificado pela autoridade
fiscal. Ou Alternativa E: O crédito constituído exclusivamente por
decisão judicial transitada em julgado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por
decisão final proferida em processo regular. Gabarito: CFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 201: "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular."Tema central: Dívida ativa tributáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma inscrição "a qualquer momento", mas o art. 201 do CTN exige que a inscrição só ocorra depois de esgotado o prazo fixado para pagamento. O ponto decisivo é a necessidade de prévio esgotamento do prazo para pagamento, e não a possibilidade de inscrição irrestrita.BErradaEstá errada porque confunde lançamento com dívida ativa e admite inscrição antes do vencimento. Pelo art. 201 do CTN, a dívida ativa tributária pressupõe que o prazo para pagamento já tenha se esgotado; portanto, não existe dívida ativa tributária "antes do vencimento".CCertaA alternativa C está correta porque coincide com o conceito legal do art. 201 do CTN. O dispositivo exige, cumulativamente, que se trate de crédito tributário, que haja inscrição regular, que essa inscrição ocorra na repartição administrativa competente e que já tenha se esgotado o prazo para pagamento, fixado em lei ou por decisão final em processo regular. É exatamente isso que a alternativa afirma.DErradaEstá errada porque a mera declaração do contribuinte não corresponde, por si só, ao conceito legal de dívida ativa tributária. O art. 201 do CTN exige crédito dessa natureza regularmente inscrito na repartição administrativa competente, após esgotado o prazo de pagamento.EErradaEstá errada porque restringe indevidamente a dívida ativa tributária a crédito constituído exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado. Esse requisito não consta do art. 201 do CTN, que define a dívida ativa tributária pela inscrição regular do crédito tributário após o esgotamento do prazo para pagamento.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre existência do crédito tributário, lançamento, declaração do contribuinte e inscrição em dívida ativa. O ponto decisivo era perceber que dívida ativa não é qualquer crédito tributário: depende de inscrição regular e de prévio esgotamento do prazo para pagamento.Dica para questões semelhantesEm tema de dívida ativa, confira sempre se a alternativa menciona inscrição regular na repartição administrativa competente.Elimine de imediato opções que admitam dívida ativa antes do esgotamento do prazo para pagamento.Não confunda lançamento ou mera declaração do contribuinte com dívida ativa já constituída nos termos do art. 201 do CTN.

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Gabarito: C

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