A administração pública direta e indireta de qualquer dos P...

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Q3794867
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794867 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer a determinados princípios.


Com base nessa disposição, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A alternativa B é a única que apresenta esse rol expresso.

Tema central: Princípios do art. 37, caput, da CF
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inclui 'maioridade', 'transparência' e 'supremacia do interesse público', que não integram o rol expresso do art. 37, caput, da CF, e ainda omite princípios que constam literalmente do dispositivo, como impessoalidade, moralidade e publicidade.
B
Certa
A alternativa B está correta porque contém exatamente os cinco princípios expressamente enumerados no caput do art. 37 da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ordem em que aparecem na alternativa é juridicamente irrelevante, pois o critério da questão era a correspondência integral com o rol constitucional expresso.
C
Errada
Está incorreta porque traz 'economicidade' e 'motivação', que não aparecem no rol expresso do art. 37, caput, da CF, além de omitir 'legalidade' e 'publicidade', que são princípios constitucionalmente enumerados no dispositivo.
D
Errada
Está incorreta porque substitui princípios do art. 37, caput, por 'motivação' e 'economicidade', que não compõem a enumeração literal do dispositivo, e omite 'impessoalidade' e 'eficiência', que constam expressamente da Constituição.
E
Errada
Está incorreta porque inclui 'supremacia' e 'finalidade', que não são princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da CF, e exclui 'legalidade' e 'impessoalidade', que fazem parte do rol constitucional exigido pela questão.
Pegadinha da questão
A banca misturou princípios ou ideias conhecidas do Direito Administrativo, mas que não estão expressamente no caput do art. 37 da CF, com o rol constitucional literal. A questão cobrava o texto expresso, não princípios implícitos, correlatos ou formulações doutrinárias.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar expressamente o art. 37 da CF, confira o rol literal do caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Não substitua princípios expressos por outros conhecidos do Direito Administrativo, como motivação, finalidade, economicidade, transparência ou supremacia do interesse público.
  • Em questões de literalidade constitucional, a ordem dos termos não decide; o que decide é a presença exata de todos os elementos do rol.

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Até embaralharam o LIMPE para não ficar muito na cara hahaha...

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