Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão s...

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Q3794859
Legislação Municipal Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794859 Legislação Municipal
Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossadas. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, os membros da Mesa serão eleitos para um mandato:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Cerquilho, art. 18, caput: "Art. 18. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos." Diante da pergunta sobre o prazo do mandato dos membros da Mesa, a resposta correta é a alternativa A.

Tema central: Mandato da Mesa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o prazo fixado pela Lei Orgânica do Município de Cerquilho para os membros da Mesa da Câmara. O art. 18, caput, estabelece expressamente mandato de dois anos, e o art. 20 reforça essa duração ao mencionar a renovação da Mesa no final do biênio.
B
Errada
Está incorreta porque contraria o prazo legal expresso. O art. 18 da Lei Orgânica de Cerquilho não prevê mandato de um ano, mas de dois anos.
C
Errada
Está incorreta porque não há previsão, na Lei Orgânica municipal, de mandato de três anos para os membros da Mesa. O prazo legal fixado é de dois anos.
D
Errada
Está incorreta porque o prazo de quatro anos não corresponde ao mandato da Mesa segundo a Lei Orgânica. A base aponta, inclusive, a pegadinha de confundir o mandato da Mesa com outros prazos político-institucionais. Para a Mesa, o art. 18 fixa dois anos.
E
Errada
Está incorreta porque a Lei Orgânica de Cerquilho não estabelece mandato semestral para a Mesa. O único prazo previsto no art. 18 é de dois anos.
Pegadinha da questão
A confusão entre o mandato da Mesa e outros prazos institucionais, especialmente ignorando a literalidade do art. 18 e o reforço sistemático do art. 20, que fala em biênio.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar prazo de mandato em Lei Orgânica, procure o dispositivo expresso antes de recorrer a analogias com outros municípios.
  • Se houver outro artigo mencionando renovação ao final do biênio, isso confirma sistematicamente mandato de dois anos.
  • Não confunda mandato da Mesa com duração da legislatura ou com o mandato do vereador; são prazos juridicamente distintos.

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