Complete corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 10.7...

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Q3794862
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794862 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Complete corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).



O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo ____________ e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 10, § 2º: "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais." Como o enunciado pede completar a lacuna desse dispositivo, a alternativa A é a correta por reproduzir o trecho legal decisivo.

Tema central: Direito ao respeito
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com a redação literal do art. 10, § 2º, da Lei nº 10.741/2003, justamente no ponto em que o dispositivo enumera o conteúdo abrangido pelo direito ao respeito: preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças. A questão não exigia interpretação, mas reprodução fiel do texto legal.
B
Errada
Está errada porque "a prática de esportes e de diversões" se relaciona a lazer, cultura e esporte, e não integra a definição legal do direito ao respeito no art. 10, § 2º. O erro é de inadequação ao conteúdo normativo específico cobrado pela lacuna.
C
Errada
Está errada porque "a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários" corresponde à liberdade, não ao conceito legal de direito ao respeito previsto no art. 10, § 2º. A banca explorou a confusão entre categorias jurídicas distintas do Estatuto.
D
Errada
Está errada porque "a participação na vida familiar e comunitária" é direito assegurado à pessoa idosa, mas não compõe a enumeração legal do conteúdo do direito ao respeito no art. 10, § 2º. Falta correspondência com o trecho literal exigido.
E
Errada
Está errada porque "a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação" diz respeito à proteção e assistência, não ao rol do art. 10, § 2º sobre o direito ao respeito. O motivo de exclusão é a inadequação ao conceito jurídico específico cobrado.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi apresentar alternativas com direitos realmente previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, mas pertencentes a outros conteúdos normativos, enquanto a questão exigia a redação literal do art. 10, § 2º, sobre o direito ao respeito.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer lacuna de dispositivo legal, confronte a alternativa com a redação literal antes de avaliar o conteúdo em abstrato.
  • No Estatuto da Pessoa Idosa, se o enunciado indicar um direito específico, como respeito ou liberdade, não misture com outros direitos fundamentais também previstos na lei.
  • Se a lacuna vier no meio de uma enumeração legal, use a sequência exata do dispositivo para identificar a alternativa correta.

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Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: (MPPB-2010) (MPRO-2010) (DPETO-2013) (PGM-São Paulo/SP-2014) (TJAL-2015) (MPAP-2021)

       I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; (Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico)

       II – opinião e expressão;

       III – crença e culto religioso; (PGM-São Paulo/SP-2014)

       IV – prática de esportes e de diversões; (DPETO-2013) (MPAP-2021) (Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico)

       V – participação na vida familiar e comunitária; (MPAP-2021) (Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico)

       VI – participação na vida política, na forma da lei; (PGM-São Paulo/SP-2014)

       VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. (PGM-São Paulo/SP-2014) (TJAL-2015) (Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico)

§ 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. (MPRO-2010) (MPPR-2014) (PGM-São Paulo/SP-2014) (TJAM-2016) (MPGO-2019) (Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico)

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