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Q3794876
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794876 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:



( ) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.


( ) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.


( ) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.



Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, incisos I, V e VI: "§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (...) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;".

Tema central: deveres ambientais constitucionais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque marca como falsa a segunda assertiva. Isso contraria diretamente o art. 225, § 1º, V, da CF, que prevê expressamente o dever de "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente".
B
Errada
Incorreta, porque marca como falsa a terceira assertiva. O art. 225, § 1º, VI, da CF prevê literalmente o dever de "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente".
C
Errada
Incorreta, porque considera falsas a segunda e a terceira assertivas, ambas expressamente previstas na Constituição, respectivamente no art. 225, § 1º, V e VI. O erro é de confronto direto com texto constitucional expresso.
D
Errada
Incorreta, porque considera falsas a primeira e a segunda assertivas, embora ambas estejam literalmente previstas no art. 225, § 1º, I e V, da CF. A primeira trata de preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; a segunda, do controle de técnicas, métodos e substâncias de risco.
E
Certa
A alternativa E está correta porque as três assertivas coincidem com incumbências constitucionais expressas do Poder Público previstas no art. 225, § 1º, da CF, correspondendo, respectivamente, aos incisos I, V e VI.
Pegadinha da questão
A banca explorou a possibilidade de o candidato tratar a segunda e a terceira assertivas como deveres apenas infraconstitucionais ou programáticos, quando ambas estão expressamente no art. 225, § 1º, V e VI, da Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir deveres ambientais do Poder Público, confira se a redação coincide com os incisos do art. 225, § 1º, da CF.
  • Se a assertiva acompanhar quase literalmente o texto constitucional, o critério decisivo é a literalidade, sem necessidade de buscar construção jurisprudencial.
  • Em questões de sequência V/F, valide cada item pelo inciso correspondente antes de olhar as alternativas.
  • Educação ambiental, controle de substâncias de risco e manejo ecológico constam expressamente no texto constitucional e não dependem de dedução.

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GABARITO: E

ITEM 1: VERDADEIRO. É a reprodução literal do inciso I do parágrafo 1º do Artigo 225 da Constituição Federal. Trata-se de uma incumbência fundamental do Poder Público para garantir a integridade dos processos biológicos e a biodiversidade.

ITEM 2: VERDADEIRO. Conforme o inciso V do parágrafo 1º do Artigo 225 da CF, o controle estatal sobre substâncias e métodos de risco é um desdobramento do Princípio da Prevenção e do Princípio da Precaução no Direito Ambiental.

ITEM 3: VERDADEIRO. Trata-se do inciso VI do parágrafo 1º do Artigo 225 da CF. É importante notar que a Constituição exige a educação ambiental em TODOS os níveis de ensino (não apenas no ensino básico) e de forma interdisciplinar, conforme regulamentado posteriormente pela Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99).

Dica de Prova: Todas as alternativas citadas são "incumbências do Poder Público". Em provas de Direito Ambiental, os examinadores costumam trocar "Poder Público" por "Coletividade" em itens específicos para confundir o candidato, mas as três acima são deveres estatais expressos.

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