A revogação de ato administrativo é a extinção de um ato válido, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno para o interesse público, sendo um ato discricionário da própria Administração Pública e com efeitos prospectivos (ex nunc).

Lembrando da Súmula 473 que sempre cai: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

GAB: B

Revogação (Exclusiva da Administração) (ANULAVEL)

➽Ato Válido Ex Nunc (Não/NUNCA retroage)

• Vontade da Administração Pública;
• Conveniência/Oportunidade;
• Juízo de Valor;
• Mérito Administrativo;

➽Não se revoga:

• Ato vinculado;
• Ato exaurido/ consumados (terminado);
• Ato enunciativo = C.A.P.A
• Ato que integra procedimento administrativo;
• Direito adquirido.
• Atos que geram direitos adquiridos;
• Atos preclusos em processo administrativo;

OBS.: Não há prazo para revogação!

➽Competência:

• Administração Pública.

> A revogação pressupõe reexame do mérito do ato revogado (conveniência e oportunidade). (FCC/2025)

> A revogação tem efeitos futuros, apenas impedindo que o ato continue a gerar efeitos a partir do momento da revogação. 

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rever

Para fins de revisão:

Anulação:

A anulação é retirada do ato por motivo de ilegalidade, efeitos ex tunc, ressalvados terceiros de boa-fé, não há direito adquirido. 

Súm. 473, STJ: “A anulação configura ato administrativo constitutivo, com o poder de aniquilar os efeitos de ato anterior, em virtude dos vícios de ilegalidade apontados e, em razão desta natureza, a nulidade da conduta deve ser feita mediante a realização de processo administrativo prévio, em que se respeite o contraditório e a ampla defesa, sempre que puder interferir na esfera individual de particulares”. 

Prazo decadencial de 5 anos (exceto situações claramente inconstitucionais). 

Convalidação: correção do vício do ato administrativo, nulidade relativa. Há manutenção do ato sempre que atender ao interesse público. Se o interesse público exigir e for sanável o vício, o ato administrativo pode ser convalidado, em razão da oportunidade e conveniência, desde que a convalidação não cause prejuízos a terceiros. O prejuízo de manter deve ser menor do que de anular. Quando feito pela mesma autoridade é ratificação, por outra é confirmação. Deve ser praticada sempre que possível, não é uma faculdade, é dever. 

Revogação: é a extinção por motivo de oportunidade e conveniência, por razões de mérito. Não retroage. É válido e será revogado porque não há mais interesse na continuidade. 

Não se admite em: atos consumados, atos irrevogáveis, atos que geram direitos adquiridos, atos vinculados, atos enunciativos, atos de controle, atos complexos. 

Cassação: ilegalidade superveniente em face do descumprimento dos requisitos impostos para sua expedição pelo beneficiário. O beneficiado deixa de cumprir os requisitos. 

Caducidade: surge lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido. 

Contraposição (derrubada): um ato administrativo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos. 

Revogação: Verifica o critério de mérito administrativo (interesse público). Apenas a administração pública decreta. Aplicada a atos discricionários. Tem efeitos "ex nunc". Não há prazo para a revogação. 



Revogação - Ex Nunc (não tem efeito retroativo)