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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883094
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei ordinária
à Assembleia Legislativa alterando o regime jurídico dos servidores
públicos estaduais. De acordo com o Art. W da proposição, a verba
de representação devida aos secretários estaduais passaria a ser
fixada em 10% do maior padrão remuneratório do cargo efetivo de
simbologia MM. O Art. X estatuiu que o exercício de cargo em
comissão, pelo período contínuo de oito anos ou por doze anos
alternados, acarretaria o direito à percepção do valor
correspondente a 10% do cargo em comissão, em caráter
contínuo, mesmo após a cessação da sua ocupação.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883092
Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a
disciplina de medidas a serem adotadas por pais e responsáveis
visando à salvaguarda da integridade física e mental de crianças e
adolescentes no território estadual, considerando as
peculiaridades desse ambiente sociopolítico em particular. Na
justificativa, argumentou-se que a disciplina era pioneira, já que
nenhum ente federativo tinha incursionado nessa temática em
particular, quer no mesmo sentido, quer em sentido diverso.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883091
Direito Constitucional
Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto
preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a
submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeações
de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de
economia mista.
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883090
Direito Constitucional
Em determinado processo judicial, o demandante embasou sua
pretensão em um direito fundamental de primeira dimensão
consagrado no Art. 5º da Constituição da República. Em
contestação, o demandado argumentou que o alcance desse
direito fora restringido pela Lei nº X, o que resultara na exclusão
do demandante do seu âmbito de proteção.
Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:
Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883089
Direito Eleitoral
Maria, Governadora do Estado Beta em seu primeiro mandato, e
João, empresário, vivem em união estável. A partir do incentivo de
amigos e familiares, João almejava iniciar a carreira a política na
próxima eleição, concorrendo ao cargo eletivo de Deputado
Estadual. No entanto, tinha dúvidas em relação a essa
possibilidade, considerando o seu vínculo com Maria.
Ao analisar a sistemática vigente, João concluiu corretamente que
Ao analisar a sistemática vigente, João concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883088
Direito Constitucional
O Estado de Direito Sigma era dirigido por uma aristocracia bélica,
que ascendeu ao poder com o uso da força. Em razão de uma
revolução, essa aristocracia foi deposta, sendo substituída por
outra, de viés ideológico. Esta última aristocracia organizou uma
Assembleia Constituinte, formada por seus simpatizantes, que
aprovou a Constituição do Estado de Direito Sigma. Esta nova
ordem constitucional forjou as estruturas de poder e o processo
político de modo a assegurar a continuidade dessa aristocracia
ideológica no poder. Além disso, negou reconhecimento ou
proteção às demais ideologias existentes.
A Constituição do Estado de Direito Sigma deve ser classificada como
A Constituição do Estado de Direito Sigma deve ser classificada como
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883087
Direito Constitucional
Determinado processo seletivo organizado no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa exigia, como requisito, que
o interessado fosse brasileiro. Interessado em participar da
seleção, Sacha buscou se informar em relação à sua condição
pessoal. Afinal, nascera no território brasileiro quando seus pais,
de nacionalidade alemã, aqui se encontravam a serviço da
embaixada russa. Com dois anos de idade, Sacha passou a residir
com sua família na Argentina, tendo obtido, voluntariamente, a
nacionalidade argentina ao completar vinte e um anos. No ano
seguinte, passou a ter domicílio no território brasileiro.
Na situação descrita, é correto afirmar que Sacha
Na situação descrita, é correto afirmar que Sacha
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883086
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
referente a uma condenação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), o Estado de Rondônia impugnou a execução alegando
excesso. A impugnação foi rejeitada integralmente pelo juízo.
Considerando as regras de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais previstas no CPC para causas em que a Fazenda Pública é parte e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá
Considerando as regras de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais previstas no CPC para causas em que a Fazenda Pública é parte e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883085
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Estado de Rondônia figura como réu em uma ação que tramita
perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca
de Porto Velho. A sentença julgou procedente o pedido autoral,
condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais). O Procurador do Estado, intimado da sentença,
pretende interpor Recurso Inominado.
Considerando o regramento específico da Lei nº 12.153/2009, o prazo para a interposição do referido recurso será de:
Considerando o regramento específico da Lei nº 12.153/2009, o prazo para a interposição do referido recurso será de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883084
Direito Civil
Duas sociedades empresárias de grande porte celebraram
contrato de fornecimento de longo prazo, após ampla negociação,
no qual foram expressamente definidos critérios objetivos de
interpretação contratual, cláusulas de alocação de riscos e
hipóteses restritas de revisão e resolução do ajuste.
Após significativa alteração nas condições econômicas do mercado, uma das partes ajuizou ação revisional, alegando onerosidade excessiva e invocando a função social do contrato como fundamento para a intervenção judicial ampla no conteúdo do negócio jurídico.
Considerando os artigos 421 e 421-A do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Após significativa alteração nas condições econômicas do mercado, uma das partes ajuizou ação revisional, alegando onerosidade excessiva e invocando a função social do contrato como fundamento para a intervenção judicial ampla no conteúdo do negócio jurídico.
Considerando os artigos 421 e 421-A do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883083
Direito Civil
Carlos, avô paterno, celebrou escritura pública de doação de um
imóvel urbano em favor de seu neto ainda não nascido, filho de
sua filha Ana, grávida à época do ato. No instrumento, constou
expressamente que a doação se destinava ao nascituro, ficando a
administração do bem sob responsabilidade da genitora até o
nascimento.
Meses após a doação e antes do nascimento da criança, Carlos faleceu e seus outros herdeiros questionaram a validade da doação, alegando que o nascituro não possuía personalidade civil à época da doação e que, por essa razão, o contrato não seria válido e eficaz.
Considerando a situação hipotética e a disciplina jurídica do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Meses após a doação e antes do nascimento da criança, Carlos faleceu e seus outros herdeiros questionaram a validade da doação, alegando que o nascituro não possuía personalidade civil à época da doação e que, por essa razão, o contrato não seria válido e eficaz.
Considerando a situação hipotética e a disciplina jurídica do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883082
Legislação Federal
Em 10 de janeiro de determinado ano, foi publicada lei federal que
não continha cláusula expressa de vigência. Em 12 de janeiro do
mesmo ano, houve nova publicação oficial do texto legal,
destinada exclusivamente à correção de erro material. 24 meses
após o início de sua vigência, foi editada nova lei, alterando
parcialmente a disciplina da matéria tratada, sem conter cláusula
expressa de revogação da lei anterior.
Anos depois, essa última lei foi revogada, sem qualquer disposição expressa acerca da restauração do regime normativo anteriormente existente.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Anos depois, essa última lei foi revogada, sem qualquer disposição expressa acerca da restauração do regime normativo anteriormente existente.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883081
Direito Administrativo
O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação
obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos
no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço
da proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de setenta por cento de valoração para a proposta técnica.
( ) O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública não poderá ser considerado na pontuação técnica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os licitantes.
( ) No julgamento por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta ou indireta do profissional correspondente.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de setenta por cento de valoração para a proposta técnica.
( ) O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública não poderá ser considerado na pontuação técnica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os licitantes.
( ) No julgamento por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta ou indireta do profissional correspondente.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883080
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo ao Estado de
Rondônia ao impedir a realização de atos de procedimento
licitatório em curso. Em assim sendo, a Advocacia Pública do
referido ente federativo ingressou com uma ação em juízo, com o
objetivo de responsabilizar a entidade privada pela prática de ato
lesivo à Administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte sanção à pessoa jurídica infratora:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte sanção à pessoa jurídica infratora:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883079
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o
Estado Alfa formalizou, por meio de um termo de colaboração,
determinada parceria com a organização da sociedade civil (OSC)
Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela(s)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela(s)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883078
Direito Civil
José, servidor público no Estado de Rondônia, se encaminhou, pela
estrada BR, à repartição pública Alfa, localizada no Município de
Buritis/RO. Durante o percurso, José parou na praça pública Beta,
para almoçar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, constitui (em) bens públicos de uso comum do povo:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, constitui (em) bens públicos de uso comum do povo:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883077
Direito Administrativo
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com
maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo
Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração
Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da
finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade,
da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança
jurídica, do interesse público e da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883076
Direito Administrativo
Lucas, Prefeito do Município Alfa, requereu, ao seu corpo de
assessores jurídicos, a confecção de parecer versando sobre o
procedimento de pré-qualificação, no contexto da Lei de Licitações
e Contratos Administrativos. Em assim sendo, o agente político foi
informado que a pré-qualificação é o procedimento técnicoadministrativo para selecionar previamente:
i) licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e
ii) bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
II. A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
III. É vedado restringir a licitação que se seguir ao procedimento de pré-qualificação a licitantes ou bens pré-qualificados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
i) licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e
ii) bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
II. A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
III. É vedado restringir a licitação que se seguir ao procedimento de pré-qualificação a licitantes ou bens pré-qualificados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883075
Direito Administrativo
Lucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa,
contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia
dotação orçamentária, o que gerou forte repercussão junto aos
órgãos públicos de controle. Nesse contexto, após tomar ciência
sobre os fatos, o Ministério Público ingressou, em juízo, com ação
de improbidade administrativa em face de Lucas. Observado o
contraditório e a ampla defesa, o referido agente público foi
condenado pela prática de ato doloso de improbidade
administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Lucas estará sujeito, entre outras, à pena de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Lucas estará sujeito, entre outras, à pena de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883074
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os
preços dos contratos para serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de
mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da
variação dos custos contratuais, com data vinculada:
i) à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado; e
ii) ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir:
I. A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
II. É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
III. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de um ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
i) à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado; e
ii) ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir:
I. A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
II. É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
III. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de um ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
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