CC

t. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. 

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: 

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; 

II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e 

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. 

(A) Para o Código Civil a função social do contrato não é um "cheque em branco" para intervenção judicial ilimitada. Nos contratos paritários (como o do enunciado), a autonomia da vontade prevalece e a intervenção deve ser mínima.

(B) Pelo contrário, é justamente nos contratos empresariais que a intervenção mínima é mais forte, pois presume-se que as partes são profissionais e capazes de alocar seus próprios riscos.

(C) A liberdade contratual não foi suprimida; ela foi reafirmada pela Lei da Liberdade Econômica. A revisão judicial é mecanismo excepcional, e não ordinário.

(D) O Art. 421-A, inciso II, diz que as partes podem estabelecer parâmetros objetivos de interpretação e revisão, e o Judiciário deve respeitá-los. Não é irrelevante; é mandatório.

(E) Gabarito: Reflete a inteligência do Art. 421-A. Em contratos entre empresas de grande porte, presume-se simetria. O juiz não deve "corrigir" o contrato só porque ele ficou ruim para um lado, a menos que haja uma excepcionalidade extrema.

Adendo:

Embora a Teoria da Imprevisão (Rebus Sic Stantibus) exista (Art. 478 do CC), é preciso ter em mente que ela é mais difícil de ser aplicada em contratos empresariais. Se o risco era previsível (ex: variação do dólar, inflação) e as partes definiram como isso seria tratado, a alegação de "onerosidade excessiva" não prospera, em regra, para anular o que foi livremente pactuado.

#SELIGA! *#ATENÇÃO #IMPORTANTE DIFERENÇA ENTRE HARDSHIP, FORÇA MAIOR E TEORIA DA IMPREVISÃO.

>>A cláusula de hardship versa sobre situações excepcionais, que fujam dos poderes das partes de se evitar, onerando excessivamente uma das partes, já a força maior se trata da situação em que torne insuportável a uma das partes a continuação da obrigação. A distinção entre as duas situações seria o fato de que o contratante, na hipótese de hardship, não estaria impedido de cumprir a obrigação, mas, se o fizesse, estaria assumindo prejuízo exacerbado. Admitir a execução do contrato dessa forma desequilibrado não só seria injusto como atentaria contra a justiça e contra a própria vontade das partes.

A cláusula de hardship permitiria que os contratantes estabelecessem quais seriam os eventos que caracterizariam sua incidência, podendo inclusive, excluir expressamente alguns. Permitiria, ainda, estabelecer-se detalhadamente a constatação do evento e os procedimentos para a revisão. Os critérios da imprevisibilidade e da inevitabilidade poderiam ser acrescidos ou diminuídos. Enfim, este tipo de cláusula permitiria grande margem de atuação das partes visando-se à manutenção do vínculo contratual.

A cláusula de hardship restringe tais possibilidades, dando maior segurança aos contratantes, e ainda assim permitindo sua manutenção mediante a revisão.

>>A Força Maior se caracteriza, sobretudo, pela onerosidade excessiva a uma das partes, de tal maneira que torne impossível sua continuidade, por consequência, seria uma possibilidade, teoricamente, de extinção da relação contratual.

>>A Teoria da Imprevisão possui previsão expressa no Código Civil Brasileiro em seus arts. 478 e seguintes, como já destacado em exposição anterior. Retira-se então a existência de três requisitos para sua aplicação, em suma: i) ocorrência de evento extraordinário e imprevisível; ii) comprovação da onerosidade excessiva; iii) contrato seja de execução continuada ou diferida. A Teoria da Imprevisão dá uma enorme abertura subjetiva à resolução de possíveis conflitos, sem qualquer tipo de limitação mais clara.