Após a observância das formalidades constitucionais e legais...

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Q3883079
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883079 Direito Administrativo
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado Alfa formalizou, por meio de um termo de colaboração, determinada parceria com a organização da sociedade civil (OSC) Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela(s) 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VII: "VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;". No caso, a alternativa correta é a que indica proposta da administração pública e transferência de recursos financeiros.

Tema central: Termo de colaboração
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos cumulativos: atribui a proposta às organizações da sociedade civil e afasta a transferência de recursos financeiros. O art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014 exige justamente o contrário para o termo de colaboração: proposta da administração pública e transferência de recursos financeiros.
B
Errada
Está errada porque também desloca a iniciativa para as organizações da sociedade civil e nega a transferência de recursos financeiros. Isso não corresponde ao conceito de termo de colaboração do art. 2º, VII. Além disso, parceria sem transferência de recursos financeiros não se enquadra, em regra, como termo de colaboração, mas como acordo de cooperação, nos termos do art. 2º, XIII.
C
Errada
Está errada porque, embora acerte ao indicar que a proposta parte da administração pública, elimina requisito legal indispensável do termo de colaboração: a transferência de recursos financeiros. Sem esse elemento, não há enquadramento no art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014.
D
Errada
Está errada porque, embora mencione a transferência de recursos financeiros, atribui a proposta às organizações da sociedade civil. Nessa hipótese, o instrumento legal correspondente é o termo de fomento, e não o termo de colaboração, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014: "VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;".
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente à definição legal do termo de colaboração no art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014. Esse instrumento exige, cumulativamente, que a iniciativa da parceria seja da administração pública e que haja transferência de recursos financeiros.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre termo de colaboração e termo de fomento: ambos envolvem transferência de recursos financeiros, mas o termo de colaboração é proposto pela administração pública, enquanto o termo de fomento é proposto pela organização da sociedade civil. Também tentou desviar a atenção com a menção à cessão de pessoal, que não é o critério legal definidor cobrado aqui.
Dica para questões semelhantes
  • No termo de colaboração, confira sempre os dois requisitos juntos: proposta da administração pública e transferência de recursos financeiros.
  • Se a proposta parte da organização da sociedade civil e há transferência de recursos financeiros, o instrumento é termo de fomento, não termo de colaboração.
  • Se a alternativa disser que não há transferência de recursos financeiros, desconfie do termo de colaboração e confronte com o acordo de cooperação.
  • Não use cessão de pessoal como critério conceitual do instrumento se a lei, no ponto cobrado, distingue as figuras pela origem da proposta e pela existência de repasse financeiro.

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Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; 

COLABORAÇÃO- ADM PROPÕE E PAGA ( transferência de recursos financeiros)

FOMENTO- AS ENTIDADES PEDEM E RECEBEM  (transferência de recursos financeiros)

COOPERAÇÃO-TODAS QUEREM, TODAS PEDEM, NINGUEM PAGA.

Para diferenciar entre os três instrumentos:

COlaboração: A Administração COmanda (a proposta é dela). Tem $ (repasse).

FOmento: A OSC FOrmula (a proposta é da OSC). Tem $ (repasse).

COOPeração: As partes COOPeram apenas com "braço" ou bens. NÃO TEM $

Aprofundando, FGV costuma cobrar o seguinte: se um cidadão ou uma OSC sugere à Administração que ela abra um edital para uma parceria, isso se chama PMIS (Art. 18).

Mesmo que a ideia venha de uma OSC via PMIS, se a Administração aceitar e decidir que ela vai ditar as regras do plano de trabalho no edital, o instrumento final será o Termo de Colaboração. A origem da "ideia" (PMIS) não se confunde com a "autoria" do plano de trabalho da parceria.

GABARITO: E

Na hora da prova fiz uma força para lembrar desse bizu:

Para não errar mais:

termo de colaboraÇÃO - envolve transferência de recursos e é proposto pela administraÇÃO

termo de fOmento - envolve a transferência de recursos e é proposto pela OSC

acordo de cOOperação- Transfere 00 reais

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