obs

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

STF. Plenário. ADI 2167/RR, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/6/2020 (Info 980).

A proposta de emenda quer que a Assembleia aprove (sabatinar/chancelar) a nomeação de dirigentes de toda a Administração Indireta (Autarquias, Fundações e Estatais).

(A) Gabarito: O STF possui jurisprudência consolidada (ex: ADI 1642/MG, ADI 2167/RR e ADI 2225/SC) no sentido de que o Legislativo Estadual não pode criar uma exigência de aprovação prévia para cargos da Administração Indireta de forma genérica. Isso interfere na prerrogativa do Governador de gerir a máquina pública. A intromissão excessiva do Legislativo na escolha de auxiliares do Executivo viola a Separação de Poderes.

(B) "Jurígena" significa que gera direito ou é válida. Como vimos, a proposta é inconstitucional por vício material.

(C) O erro não é a forma (Emenda ou Lei), mas o conteúdo (o mérito da proibição). Mesmo se fosse por Emenda, violaria a cláusula pétrea da Separação de Poderes.

(D) O princípio da simetria atua de forma oposta aqui. Como na Constituição Federal (Art. 52, III, 'f') a aprovação pelo Senado é excepcional (ex: diretores do Banco Central, agências reguladoras), os Estados não podem tornar essa exceção uma regra geral para todos os dirigentes. Não é norma de reprodução obrigatória.

(E) A natureza da atividade (serviço público ou atividade econômica) não é o critério que valida a sabatina legislativa, mas sim a natureza do cargo e a previsão simétrica na Constituição Federal.

O STF entende que a Assembleia Legislativa só pode sabatinar dirigentes de autarquias e fundações se houver uma justificativa técnica e simétrica (como no caso de agências reguladoras, que gozam de independência). Exigir isso para sociedades de economia mista e toda a administração indireta é inconstitucional.

Adendo: Se a questão mudasse e falasse de Conselheiros do Tribunal de Contas, Procurador-Geral de Justiça ou Defensor Público-Geral, a resposta seria outra. Nesses casos, a Constituição Federal prevê ou autoriza a participação do Legislativo na escolha, mantendo a simetria.

Resumo: Quem o Legislativo Estadual PODE sabatinar?

Conselheiros do Tribunal de Contas (Art. 73, § 2º c/c Art. 75 da CF);

Presidentes de Agências Reguladoras (Por simetria com o modelo federal);

Dirigentes de Autarquias e Fundações de natureza especial (Desde que haja lei específica e simetria).

A Constituição do Estado de Roraima previu que o nome escolhido pelo Governador para dirigir esses órgãos e entidades, bem como o nome de eventual interventor em intervenção estadual, precisaria ser sabatinado e aprovado pela Assembleia Legislativa antes de ser nomeado. Essa previsão é constitucional?

NÃO.

A legislação estadual não pode exigir aprovação prévia da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

Somente se pode exigir prévia aprovação da Assembleia Legislativa para aquilo que consta do modelo constitucional federal, sob pena de afronta à reserva de administração, corolário da separação dos Poderes e das competências privativas do chefe do Executivo de dirigir a Administração Pública.

 Fundações, autarquias, sociedades de economia mista e assemelhados

Além de não ser possível submeter à arguição do Legislativo a nomeação de titulares de fundações e autarquias, é ilegítima a intervenção parlamentar no processo de preenchimento da direção das entidades privadas da Administração indireta dos estados. A escolha dos dirigentes dessas empresas é matéria inserida no âmbito do regime estrutural de cada uma delas.

Obs: no caso das autarquias, vale ressaltar que é possível exigir sabatina prévia para os membros das agências reguladoras, que são autarquias especiais. Pela legislação, os conselheiros, no modelo federal, são submetidos à aprovação do Poder Legislativo.

Fonte: DoD

Atenção! Não confundir.

CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: (...)

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

• Questão que cobra o dispositivo elencado: Q1926390

ADI 2167: É vedada à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes de Autarquias, Fundações Públicas, Presidentes de Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios, bem como de titulares de Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado, por afronta à separação de poderes. 

Jurisprudência completamente casuística, ou sabe ou erra. Pela lógica, não haveria problema.