Assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de licitação criada ou expressamente mantida
pela Lei nº 14.133/2021, aplicável à contratação de obras, bens e serviços comuns:
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre os sistemas de controle,
é função constitucional prioritária do Controle Interno Municipal:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, para a caracterização de qualquer ato de
improbidade administrativa que atente contra os princípios ou cause dano ao erário, é indispensável:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O Prefeito Municipal que descumprir ordem judicial de pagamento ou deixar de prestar contas anuais da
administração no prazo legal comete infração tipificada no Decreto-Lei nº 201/1967 como:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público, concede-se:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não
superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Contudo, para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, a jornada é de:
Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país
estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a
apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse preceito
constitucional consagra expressamente o princípio da:
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes
é a:
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Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais
Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar:
O princípio orçamentário segundo o qual a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à
previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito, é o Princípio da:
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O modelo de orçamento que se caracteriza por vincular a alocação de recursos financeiros diretamente
aos objetivos e metas a serem alcançados, enfatizando o que a administração pública pretende realizar (e
não apenas o que pretende comprar), denomina-se:
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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de condição é denominado:
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De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:
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Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem
como uma de suas funções constitucionais precípuas:
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