De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO conterá o
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. Esse anexo integra a
estrutura da:
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Segundo as regras da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito
dos Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Dessa percentagem, o limite
máximo repartido para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) é de:
As despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito
próprio, com saldo suficiente, mas que não tenham sido processadas na época própria, serão pagas à conta
de dotação específica consignada no orçamento vigente, sob a classificação de:
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Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF quanto à autonomia
dos Poderes, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o
cumprimento das metas fiscais, a limitação de empenho e movimentação financeira:
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Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Receita Corrente Líquida (RCL) é
apurada somando-se as receitas do mês em referência e as dos:
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De acordo com o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve
ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, devendo o da Câmara
Municipal ser assinado pelo:
Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, a receita derivada da arrecadação do Imposto sobre
Bens e Serviços ou de taxas municipais classifica-se como:
O estágio da receita pública no qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador,
determina a matéria tributável e identifica o devedor denomina-se:
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Na classificação da despesa pública por natureza, o Grupo de Natureza da Despesa (GND) referente
aos investimentos e inversões financeiras pertence à categoria econômica das:
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No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas que já passaram pela fase de
verificação do direito do credor (prestação do serviço ou entrega do bem), mas não foram pagas, são inscritas
em:
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, compromissos decorrentes de obrigações geradas em exercícios já
encerrados, para os quais o orçamento consignava saldo suficiente, mas o empenho foi cancelado
indevidamente, serão pagos à conta de:
Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos
últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo
exercício, salvo se:
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