Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem
como uma de suas funções constitucionais precípuas:

Question

Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem 
como uma de suas funções constitucionais precípuas:  Alternativa A: Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Ou Alternativa B: Instituir e arrecadar os impostos municipais.  Ou Alternativa C: Conceder moratória a débitos fiscais vencidos.  Ou Alternativa D: Fixar os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte. Ou Alternativa E: Homologar os contratos de licitação celebrados pelo Poder Executivo.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [A] Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a L...

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