Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem
como uma de suas funções constitucionais precípuas:

Question

Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem 
como uma de suas funções constitucionais precípuas:  Alternativa A: Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Ou Alternativa B: Instituir e arrecadar os impostos municipais.  Ou Alternativa C: Conceder moratória a débitos fiscais vencidos.  Ou Alternativa D: Fixar os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte. Ou Alternativa E: Homologar os contratos de licitação celebrados pelo Poder Executivo.

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Alternativa [A] Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Gabarito: AFundamento decisivo: O enunciado aponta expressamente o art. 165, § 2º; as expressões “orientará a elaboração” e “disporá sobre as alterações” permitem reconhecer a alternativa que acompanha o texto constitucional: A.Tema central: Funções constitucionais da LDOAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne duas atribuições expressamente conferidas à LDO pela Constituição: a orientação da elaboração da lei orçamentária anual e a disposição sobre alterações na legislação tributária. O critério é a previsão constitucional dessas atribuições, sem que elas esgotem todas as funções da LDO.BErradaInstituir e arrecadar impostos municipais não corresponde à atribuição de dispor sobre alterações na legislação tributária. O art. 165, § 2º, não confere à LDO essas atividades de instituição e arrecadação.CErradaConceder moratória a débitos fiscais vencidos não é função da LDO prevista no dispositivo cobrado. A previsão sobre alterações na legislação tributária não transforma a LDO em instrumento geral de concessão de moratória.DErradaFixar os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte não integra as funções constitucionais da LDO estabelecidas no art. 165, § 2º. A repercussão dessa matéria sobre despesas públicas não basta para torná-la atribuição da LDO.EErradaO art. 165, § 2º, não atribui à LDO a prática do ato administrativo de homologação mencionado. Isso basta para excluir a alternativa, sem necessidade de discutir a adequação técnica da expressão utilizada.Pegadinha da questãoConfundir a função de dispor sobre alterações na legislação tributária com as atividades de instituir ou arrecadar impostos.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar um dispositivo específico, confronte a atribuição apresentada com as funções previstas nele.Diferencie dispor sobre alterações na legislação tributária de instituir ou arrecadar tributos e de conceder moratória.Não classifique uma matéria como função da LDO apenas porque ela repercute sobre receitas ou despesas públicas.

Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a L...

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Gabarito: A

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