De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei qu...

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Q4277729
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 , Ciclo Orçamentário
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277729 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é a: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O enunciado reúne os elementos do art. 165, § 1º — definição regionalizada de diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e outras delas decorrentes —, apontando para a alternativa E.

Tema central: Identificação constitucional do PPA
Análise das alternativas
A
Errada
A LDO orienta a elaboração da LOA, conforme a distinção entre os §§ 1º e 2º do art. 165. A definição regionalizada apresentada corresponde à competência do PPA, não à função da LDO.
B
Errada
A LOA prevê receitas e fixa despesas. Essa função não se confunde com o estabelecimento regionalizado de diretrizes, objetivos e metas atribuído ao PPA.
C
Errada
O art. 165, § 1º, atribui a competência descrita à lei instituidora do PPA, e não à LRF. A alternativa indica uma lei diferente daquela expressamente identificada pelo dispositivo.
D
Errada
A denominação “Medida Provisória Orçamentária” não corresponde ao instrumento identificado pelo art. 165, § 1º: a lei instituidora do PPA. Para excluir a alternativa, não é necessário afirmar que medidas provisórias nunca podem tratar de matéria orçamentária.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a lei instituidora do PPA recebe expressamente a competência de estabelecer esse planejamento regionalizado. O critério é a atribuição constitucional do instrumento, e não a presença isolada da palavra “diretrizes”.
Pegadinha da questão
Associar a palavra “diretrizes” automaticamente à LDO, ignorando os demais elementos que compõem a definição constitucional do PPA.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o instrumento pela atribuição completa: definição regionalizada de diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e outras delas decorrentes aponta para o PPA.
  • Diferencie as funções: o PPA estabelece o planejamento descrito; a LDO orienta a elaboração da LOA; a LOA prevê receitas e fixa despesas.
  • Não conclua que o PPA abrange exclusivamente despesas de capital: o § 1º também contempla outras delas decorrentes e programas de duração continuada.

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Com base na questão exibida na sua tela (Questão Q4277729 do Qconcursos) da prova do IASPE para a Câmara de General Carneiro - MT (Auditor de Controle Interno), a alternativa correta é a E: Plano Plurianual (PPA).


Explicação do Conteúdo

A questão aborda os instrumentos de planejamento do orçamento público brasileiro previstos no texto constitucional, focando na definição da lei de médio prazo.


  1. O que é o Plano Plurianual (PPA)?

    O PPA é o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo da administração pública. Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual ou municipal para as despesas de capital e para as delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

Análise Fundamentada dos Distratores (Por que as outras alternativas estão incorretas?)

  • A (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO): Estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e controla o equilíbrio das contas públicas, tendo vigência anual (e não plurianual).

  • B (Lei Orçamentária Anual - LOA): Estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro correspondente, contendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

  • C (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF / LC nº 101/2000): É uma lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites e regras de controle de gastos, endividamento e transparência, e não o planejamento estratégico de metas de capital.

  • D (Medida Provisória Orçamentária - MPO): Inexistente como instrumento de planejamento estrutural previsto no art. 165 da CF/88.

Fundamentação Legal

  • Constituição Federal de 1988 (Art. 165, § 1º): Estabelece expressamente que "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

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