Questões Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Fiscal do Procon

Q4237595

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237595 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentais, pois são meios de trabalho através dos quais a Administração executa suas tarefas e cumpre as suas funções. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:

A

O poder disciplinar é aquele também denominado de "fiscalização de polícia", e decorre da possibilidade de controlar atividades privadas submetidas ao seu poder hierárquico.

B

O poder normativo ou regulamentar é o poder de apurar infrações e aplicar as respectivas sanções e penalidades.

C

O poder de polícia é aquele que permite restringir o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade privada, os ajustando ao interesse público.

D

O poder de polícia é o de estruturação interna da atividade pública: organizando, distribuindo e escalonando funções.

E

O poder hierárquico é o de expedir normas gerais com efeitos erga omnes , não se confundindo com a edição de leis.

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Q4237596

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237596 Direito Administrativo

"No Estado de Direito, a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares. Assim, são concebidos diversos mecanismos para mantê-la dentro das trilhas a que está assujeitada."
(Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 35. ed., 2021).
A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

As principais ações judiciais utilizadas para o controle da Administração são o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data e a ação civil pública.

B

O controle da Administração somente pode ser feito após a prática integral do ato e verificação de seus resultados, sendo vedado o controle prévio ou concomitante.

C

O controle administrativo é realizado, em regra, mediante provocação, sendo os casos em que a Administração pode agir de ofício taxativamente previstos em lei.

D

O controle da Administração pode ser feita pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pela própria Administração, mas não pelo povo.

E

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar quaisquer entidades públicas, mas não podem interferir em entidades privadas, mesmo que estas utilizem dinheiro público para execução das suas atividades.

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Q4237597

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237597 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, traz um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo que grande parte deles está no artigo 5º, que dispõe acerca dos "direitos e deveres individuais e coletivos". Tendo por base este artigo, assinale a alternativa correta:

A

As ações de Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitas apenas aos reconhecidamente pobres, servindo como prova a inscrição no CadÚnico.

B

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida integralmente somente aos brasileiros, natos ou naturalizados.

C

A expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação poderá, nos casos especificados em lei, depender de licença ou sofrer censura.

D

A reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público, depende sempre de autorização, não sendo suficiente o aviso prévio à autoridade competente.

E

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4237598

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237598 Direito Administrativo

Existem certas situações que fazem com que o ato administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos, sendo retirado do ordenamento jurídico. A isso denominamos extinção dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta a esse respeito:

A

A caducidade ocorre quando o beneficiado pelo ato deixa de cumprir os requisitos para sua manutenção.

B

A cassação do ato ocorre quando lei superveniente impede a manutenção do ato que antes era válido.

C

A anulação de um ato administrativo decorre de uma ilegalidade, e apenas pode ser feita pelo Poder Judiciário.

D

A revogação dos atos administrativos decorre de um juízo administrativo de conveniência e oportunidade, tendo efeitos ex nunc (daquele momento para frente).

E

A revogação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, salvo má-fé do beneficiário.

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Q4237599

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237599 Direito do Consumidor

A decadência e a prescrição são objetos de uma seção do Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicado, nesses casos, os prazos previstos pelo diploma civilista. Acerca do tema, está correto o que se afirma em:

A

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

B

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da data prevista para entrega ou término da execução dos serviços, independentemente da data em que foi efetivamente realizada ou terminada.

C

Prescreve em um ano a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços não é capaz de obstar a decadência.

E

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q4237600

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237600 Direito do Consumidor

Regina adquiriu, na Loja Comprebem, uma geladeira duas portas frost free, modelo XVZ123, para utilizar em sua residência. A compra foi feita no cartão de crédito e parcelada em 12 vezes, com primeira parcela para 60 (sessenta) dias após a aquisição. Chegando em casa, no mesmo dia, e ligando o eletrodoméstico conforme as instruções do manual, percebeu que ele não gelava. Entrou em contato com a loja da compra, exigindo que fosse enviado um técnico para o conserto do item recém-adquirido. Passados 30 (trinta) dias, a loja ainda não havia mandado um técnico para análise da situação do bem e informou que havia uma alta demanda e o seu profissional indicado não teve tempo de ir verificar o estado do bem. Diante do ocorrido, ela se dirigiu à loja e exigiu, imediatamente, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. A respeito da pretensão de Regina, assinale a alternativa correta:

A

Está incorreta, pois de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a loja não tem obrigação de devolver o dinheiro corrigido monetariamente, mas apenas de entregar outro produto em perfeitas condições.

B

Está correta e de acordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser atendida pela loja após o pagamento integral da dívida pela consumidora.

C

Está incorreta, pois de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Regina não apresentou qualquer prova do ocorrido e deixou transcorrer o prazo de prescrição, que era de 7 (sete) dias após o recebimento do eletrodoméstico.

D

Está correta, devendo ser atendida pela loja imediatamente, com o cancelamento da compra no cartão de crédito e devolução do produto defeituoso.

E

Está correta e deve ser atendida pela loja, mas apenas após o pagamento da primeira parcela da compra, ou seja, daqui a mais 30 (trinta) dias.

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Q4237601

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237601 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade civil nas relações de consumo, classifique os itens a seguir. Registre: 1.para aqueles que dizem respeito aos casos de vício do produto ou serviço 2.para casos de fato do produto ou serviço
(__)Existe responsabilidade solidária de todos os fornecedores. (__)A decadência ocorre em 30 (trinta) dias para serviços e produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para serviços e produtos duráveis. (__)Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (__)Ocorre quando há dano à integridade física ou moral do consumidor, sendo sinônimo de acidente de consumo. (__)Configura-se quando existe um defeito no produto ou no serviço.
A ordem da classificação correta dos itens é:

A

1 − 2 − 2 − 1 − 1.

B

1 − 1 − 2 − 2 − 2.

C

1 − 2 − 2 − 1 − 2.

D

2 − 1 − 1 − 2 − 2.

E

2 − 2 − 1 − 1 − 2.

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Q4237602

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237602 Direito do Consumidor

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica uma prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor:

A

Aplicar fórmula ou índice de reajuste igual ao previsto na lei ou estabelecido no contrato.

B

Enviar ou entregar ao consumidor, após sua solicitação, produto, ou fornecer serviço.

C

Impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

D

Oferecer produtos ou serviços com explicações claras e simples, aos consumidores hipossuficientes por motivo de saúde ou idade, prestando auxílio quando solicitado.

E

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

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Q4237603

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237603 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 traz em seu título VII disposições acerca da ordem econômica e financeira, discorrendo sobre os princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política agrícola e fundiária e da reforma agrária e o sistema financeiro nacional. Assinale a alternativa que traz a assertiva correta a esse respeito:

A

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, compete ao município no qual está localizado o imóvel.

B

O exercício de atividades econômicas depende de autorização dos órgãos públicos, salvo casos previstos em lei.

C

São princípios da ordem econômica a propriedade privada, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a submissão a interesses de parceiros comerciais do Brasil.

D

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tendo por fim assegurar uma existência digna de acordo os ditames da justiça social.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados e municípios, sendo vedada a interferência, a qualquer título, da Uniã

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Q4237604

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237604 Direito do Consumidor

Analise os itens a seguir quanto aos instrumentos que o poder público pode contar para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:
I.Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. II.Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. III.Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. IV.Concessão de estímulos à aquisição de crédito pelas famílias de baixa renda, mesmo que já superendividadas. V.Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
É correto o que se apresenta em:

A

I, II, III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I e IV, apenas.

D

III e V, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4237605

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237605 Direito do Consumidor

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), está integralmente correto o disposto na alternativa:

A

O Procon pode celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, que poderá ser retificado ou complementado diante de novas informações.

B

A fiscalização das relações de consumo é realizada somente por órgãos estaduais e federais.

C

Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais, sendo vedada a participação de entidades civis.

D

Com a celebração do compromisso de ajustamento, o processo administrativo, se instaurado, será arquivado imediatamente.

E

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta não trará consequências ao compromissário, cabendo ao consumidor, caso seja de seu interesse, ajuizar ação judicial.

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Q4237606

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237606 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

A

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

A responsabilidade dos profissionais liberais é objetiva e independe de dolo ou culpa.

D

O fornecedor de serviços responde apenas em caso de dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E

O serviço pode considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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Q4237607

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237607 Direito do Consumidor

Analise as alternativas quanto ao termo e a sua definição. Assinale a alternativa correta, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor:

A

Consumidor: apenas a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, com exceção das de natureza de crédito e securitária.

C

Produto: qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

Consumidor por equiparação: apenas a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo na relação de consumo.

E

Fornecedor: pessoa jurídica privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização e retenção de produtos ou prestação de serv

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Q4237608

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237608 Direito Tributário

O Estado existe para realizar o bem comum, e para a efetivar suas atribuições precisa de recursos financeiros, que são obtidos de maneira originária (receitas patrimoniais ou empresariais, como um contrato de aluguel) ou derivada (uso do poder de império para que o particular contribua, como nos impostos). Acerca dos tributos, assinale a alternativa correta:

A

São modalidades de lançamento do crédito tributário: de ofício ou direto, por declaração ou misto, por homologação ou autolançamento, ou por meio de assinatura digital.

B

Os entes federativos, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias ou no caso de investimento público de caráter urgente e relevante.

C

O princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal exige que seja cumprido um prazo de 90 dias nos casos de instituição ou aumento de tributo, e é aplicável a todas as espécies tributárias, sem exceção.

D

Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

E

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, administrado pela Secretaria da Receita Federal, não cabendo aos Municípios ou Estados o produto de sua arrecadação.

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Q4237609

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237609 Direito do Consumidor

O orçamento é uma previsão dos gastos envolvidos na prestação de um serviço e auxilia o consumidor a comparar preços e até os materiais que serão empregados. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O consumidor deve pagar eventuais acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros que não estavam previstos no orçamento prévio.

B

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

C

Se aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e não pode ser alterado em nenhum ponto, mesmo que haja acordo entre as partes.

D

O valor orçado sempre terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

E

O valor orçado sempre terá validade pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, contado de seu recebimento pelo consumidor.

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Q4237610

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237610 Direito do Consumidor

As infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal ou de outras normas específicas, e serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, individualmente ou de forma cumulada. Assinale a alternativa que apresenta sanções administrativa previstas na Lei n.º 8.078/1990:

A

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, doação dos produtos defeituosos à população de baixa renda.

B

Multa, apreensão do produto, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária da atividade, imposição de contrapropaganda.

C

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, imposição de contrapropaganda, compra compulsória, multa, pagamento de tributos em dobro.

D

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, intervenção administrativa, imposição de contrapropaganda, prisão do diretores e proprietário

E

Inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, destruição do estabelecimento comercial.

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Q4237611

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237611 Direito do Consumidor

Segundo o artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a "Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo". Tendo isso em consideração, analise as assertivas que seguem a respeito dos princípios das relações de consumo :
I.Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. II.Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. III.Incentivo à concorrência "a qualquer custo" entre os fornecedores. IV.Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. V.Incentivo à utilização de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, mesmo que possam causar prejuízos aos consumidores. VI.Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
É princípio das relações de consumo o exposto em:

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I e VI, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas. e VI, apenas.

D

III e V, apenas.

E

I, II, IV e VI, apenas.

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Q4237612

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237612 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992, com as alterações realizadas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A partir da Lei n.º 14.230/2021, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas na Lei n.º 8.429.
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (__)As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (__)Todos os atos de improbidade administrativa levam ao enriquecimento ilícito do agente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − V.

B

V − F − F − V.

C

F − V − F − F.

D

V − V − F − F.

E

F − V − V − F.

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Q4237613

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237613 Direito Constitucional

A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca da organização do Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O parecer sobre as contas municipais prestadas anualmente pelo Prefeito, emitido pelo órgão de controle interno, deve prevalecer sobre qualquer outra deliberação, inclusive da Câmara Municipal.

B

A partir da promulgação da Constituição Federal, os Municípios tiveram o prazo de 20 (vinte) anos para a criação de seus respectivos Tribunais de Contas Municipais.

C

Dada a autonomia dos entes federados, a fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal.

D

O controle externo, pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas, ocorrerá apenas em casos excepcionais, nos quais se verifique que houve o descumprimento reiterado de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

As contas dos Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, disponíveis para qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q4237614

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237614 Direito Constitucional

Tomando por base as disposições constitucionais sobre os Municípios, assinale a alternativa

A

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

B

A eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para mandato de quatro anos, é realizada por meio de pleito indireto e simultâneo em todo o país.

C

O Município é regido pela lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 2 (dois) meses, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

Os Vereadores não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo responder pessoalmente pelos danos que causarem.

E

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município ocorre através da manifestação de, pelo menos, cinquenta por cento do eleitorado.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Fiscal do Procon

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