A Constituição de 1988, que tem como um de seus
fundamentos a dignidade da pessoa humana, traz um
extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo
que grande parte deles está no artigo 5º, que dispõe
acerca dos "direitos e deveres individuais e coletivos".
Tendo por base este artigo, assinale a alternativa
correta:

Question

A Constituição de 1988, que tem como um de seus
fundamentos a dignidade da pessoa humana, traz um
extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo
que grande parte deles está no artigo 5º, que dispõe
acerca dos "direitos e deveres individuais e coletivos".
Tendo por base este artigo, assinale a alternativa
correta:  Alternativa A: As ações de Habeas Corpus e Habeas Data são
gratuitas apenas aos reconhecidamente pobres,
servindo como prova a inscrição no CadÚnico. Ou Alternativa B: A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade é garantida
integralmente somente aos brasileiros, natos ou
naturalizados.  Ou Alternativa C: A expressão de atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação poderá, nos casos
especificados em lei, depender de licença ou sofrer
censura. Ou Alternativa D: A reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao
público, depende sempre de autorização, não sendo
suficiente o aviso prévio à autoridade competente. Ou Alternativa E: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;". A alternativa E reproduz esse comando constitucional e, por isso, é a correta.Tema central: Art. 5º, XXXIII, da CFAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por contrariar a Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXVII: "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania." A gratuidade de habeas corpus e habeas data é objetiva e não depende de pobreza, nem de inscrição no CadÚnico.BErradaEstá incorreta por restringir indevidamente os titulares da garantia. O caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:". Logo, a inviolabilidade ali prevista não é garantida somente aos brasileiros.CErradaEstá incorreta porque afronta vedação constitucional expressa. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, IX, estabelece: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;". Portanto, não cabe afirmar que essa expressão poderá depender de licença ou sofrer censura nos casos especificados em lei.DErradaEstá incorreta por inverter a regra constitucional do direito de reunião. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XVI, dispõe: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;". Assim, a reunião não depende de autorização; exige-se apenas aviso prévio, além do respeito à reunião anteriormente convocada para o mesmo local.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde diretamente ao art. 5º, XXXIII, da Constituição, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com a ressalva do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de literalidade do art. 5º: transformar gratuidade objetiva em benefício para pobres, excluir estrangeiros residentes do caput, admitir censura ou licença onde a Constituição veda, e exigir autorização onde o texto exige apenas prévio aviso.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar direitos fundamentais do art. 5º, confira se a alternativa reproduz exatamente a fórmula constitucional; pequenas trocas de palavras costumam tornar o item errado.No art. 5º, atenção especial às expressões exatas: "independentemente de censura ou licença", "independentemente de autorização" e "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data".No caput do art. 5º, não omita os estrangeiros residentes no País como titulares da proteção expressamente prevista.No direito à informação, lembre que a garantia existe para todos, mas não é absoluta: há ressalva de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A Constituição de 1988, que tem como um de seus fundamentos...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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