Gabarito A

Art.29, V. Subsídio do Prefeito; Vice e dos Secretários são fixados por lei de iniciativa do P. Legislativo Municipal. -

b) Art. 29, II A eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; 

C) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos;

d) inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; Portanto, dentro da inviolabilidade material STF definiu a seguinte tese que deverá ser aplicada aos casos semelhantes: Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade prevista no art. 29, VIII, da CF aos vereadores. STF. Plenário. RE 600063/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/2/2015 (Repercussão Geral - Tema 469) (Info 775).

e) XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

Gabarito: A

A questão cobra o art. 29 da Constituição Federal, que trata da organização dos Municípios.

A) Correta. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

→ Art. 29, V, CF.

B) Incorreta. A eleição é por pleito direto, e não indireto. O mandato é de quatro anos.

→ Art. 29, I, CF.

C) Incorreta. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, não por um terço.

→ Art. 29, caput, CF.

D) Incorreta. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

→ Art. 29, VIII, CF.

E) Incorreta. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município exige manifestação de pelo menos 5% do eleitorado, e não 50%.

→ Art. 29, XIII, CF.

PMBA