A organização político-administrativa brasileira
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios, todos autônomos. Acerca da organização do
Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a
alternativa correta:

Question

A organização político-administrativa brasileira
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios, todos autônomos. Acerca da organização do
Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a
alternativa correta: Alternativa A: O parecer sobre as contas municipais prestadas
anualmente pelo Prefeito, emitido pelo órgão de
controle interno, deve prevalecer sobre qualquer
outra deliberação, inclusive da Câmara Municipal. Ou Alternativa B: A partir da promulgação da Constituição Federal, os
Municípios tiveram o prazo de 20 (vinte) anos para a
criação de seus respectivos Tribunais de Contas
Municipais. Ou Alternativa C: Dada a autonomia dos entes federados, a
fiscalização do Município é exercida exclusivamente
pelo Poder Executivo Municipal. Ou Alternativa D: O controle externo, pela Câmara Municipal com o
auxílio dos Tribunais de Contas, ocorrerá apenas em
casos excepcionais, nos quais se verifique que
houve o descumprimento reiterado de determinações
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou Alternativa E: As contas dos Municípios ficarão, durante 60
(sessenta) dias, anualmente, disponíveis para
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.

Thiago Barbosa · Accepted Answer

Alternativa [E] As contas dos Municípios ficarão, durante 60
(sessenta) dias, anualmente, disponíveis para
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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A organização político-administrativa brasileira compreende...

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