A organização político-administrativa brasileira
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios, todos autônomos. Acerca da organização do
Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a
alternativa correta:

Question

A organização político-administrativa brasileira
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios, todos autônomos. Acerca da organização do
Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a
alternativa correta: Alternativa A: O parecer sobre as contas municipais prestadas
anualmente pelo Prefeito, emitido pelo órgão de
controle interno, deve prevalecer sobre qualquer
outra deliberação, inclusive da Câmara Municipal. Ou Alternativa B: A partir da promulgação da Constituição Federal, os
Municípios tiveram o prazo de 20 (vinte) anos para a
criação de seus respectivos Tribunais de Contas
Municipais. Ou Alternativa C: Dada a autonomia dos entes federados, a
fiscalização do Município é exercida exclusivamente
pelo Poder Executivo Municipal. Ou Alternativa D: O controle externo, pela Câmara Municipal com o
auxílio dos Tribunais de Contas, ocorrerá apenas em
casos excepcionais, nos quais se verifique que
houve o descumprimento reiterado de determinações
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou Alternativa E: As contas dos Municípios ficarão, durante 60
(sessenta) dias, anualmente, disponíveis para
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] As contas dos Municípios ficarão, durante 60
(sessenta) dias, anualmente, disponíveis para
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, § 3º: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei." A alternativa E corresponde a esse comando literal, sendo a correta.Tema central: Fiscalização do MunicípioAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por dois erros constitucionais. Primeiro, o art. 31, § 2º, da CF dispõe: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." Logo, o parecer não é emitido pelo órgão de controle interno, mas pelo órgão competente. Segundo, ele não prevalece de modo absoluto sobre a Câmara Municipal, pois pode ser afastado por decisão de dois terços de seus membros.BErradaEstá incorreta porque a Constituição não criou prazo para os Municípios instituírem Tribunais de Contas. Ao contrário, o art. 31, § 4º, da CF é expresso: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais." Portanto, a afirmação contraria vedação constitucional expressa.CErradaEstá incorreta porque a fiscalização do Município não é exclusiva do Poder Executivo Municipal. O art. 31, caput, da CF estabelece: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." A alternativa exclui indevidamente o Legislativo Municipal e o controle externo.DErradaEstá incorreta porque transforma em hipótese excepcional o que a Constituição prevê como regra permanente. O art. 31, caput, da CF determina o controle externo pela Câmara Municipal, e o art. 31, § 1º, dispõe: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." Não há, na base, qualquer condicionamento a casos excepcionais nem vínculo ao descumprimento reiterado da Lei de Responsabilidade Fiscal.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz o conteúdo expresso do art. 31, § 3º, da CF. A Constituição assegura que as contas dos Municípios fiquem, anualmente, durante 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, com possibilidade de questionamento da legitimidade, nos termos da lei.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas do art. 31 da CF: atribuir o parecer prévio ao controle interno, supor fiscalização exclusiva do Executivo e inventar condicionamentos ou autorização para criação de órgãos de contas municipais, quando a Constituição disciplina tudo isso de forma expressa.Dica para questões semelhantesNo art. 31 da CF, se a alternativa falar em fiscalização municipal exclusiva do Executivo, elimine-a: há controle externo pelo Legislativo e controle interno no Executivo.Sobre contas do Prefeito, confira sempre dois pontos: o parecer prévio é do órgão competente e só pode ser superado por dois terços da Câmara Municipal.Se a alternativa mencionar criação de Tribunais ou órgãos de Contas Municipais após 1988, confronte com a vedação expressa do art. 31, § 4º, da CF.Quando a alternativa reproduzir o prazo de 60 dias para exame das contas por qualquer contribuinte, a tendência é estar alinhada ao art. 31, § 3º, da CF.

A organização político-administrativa brasileira compreende...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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