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FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon
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Q4237615

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237615 Direito do Consumidor

A desconsideração da personalidade jurídica é tema tratado tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Código Civil adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual deve ser provado o abuso de personalidade (desvio da função e confusão patrimonial) ou o prejuízo ao credor.

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

As sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas, as sociedades consorciadas e as sociedades coligadas nunca responderão pelas obrigações decorrentes de vícios ou fatos dos produtos ou serviços.

O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual basta a inadimplência.

A regulação da desconsideração da personalidade jurídica foi copiada pelo Código Civil, de 2002, do Código de Defesa do Consumidor, sendo semelhantes.

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Q4237616

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Defesa do Consumidor Em Juízo , Prevenção e Tratamento do Superendividamento , Conciliação no Superendividamento ( assuntos)

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237616 Direito do Consumidor

A Lei n.º 14.181, de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor acerca do superendividamento, e nele acrescentou um capítulo prevendo a conciliação no superendividamento. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não podem participar da fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas.

O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 15 (quinze) anos.

Estão incluídos no processo de repactuação as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ou seja, as que o devedor contraiu sem a intenção de pagar.

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Q4237617

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor , Cobrança de Dívidas , Repetição do Indébito ( assuntos)

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237617 Direito do Consumidor

A cobrança das dívidas dos consumidores também foi regulada pelo Código Consumerista, que buscou preservar os direitos básicos assegurados a todos os cidadãos pela Constituição de 1988. Diante disso, assinale a alternativa que está de acordo com as normas citadas:

Alternativas

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF do devedor, e apenas o telefone de contato do fornecedor.

Para reclamar dívidas, não há problema que o cobrador realize algumas ameaças ao consumidor, desde que elas não sejam enquadradas como crimes no Código Penal.

Na cobrança de dívidas, o consumidor poderá ser ridicularizado pelo cobrador, desde que não tenha entendido alguma frase ou expressão utilizada.

É direito do credor constranger o devedor, ainda que em público, desde que já tenha cobrado a dívida por mais de 30 (trinta) dias, sem conseguir que o consumidor quite os valores.

Quando for cobrado por um valor que não devia, o consumidor tem direito a receber o dobro do que pagou em excesso.

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Q4237618

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237618 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não é possível que lei municipal considere urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

No caso de imóvel alugado, o contribuinte do imposto é o locatár

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, que leva em conta os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.

Para que uma área seja considerada zona urbana, são necessários todos os seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a uma distância de até 3 quilômetros do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4237619

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237619 Direito do Consumidor

A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos é um dos direitos básicos do consumidor. Além desse direito, há outros. Assinale a alternativa que traz outro direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas

A adequada, eficaz e imediata prestação de todos os serviços públicos é direito do consumidor.

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do consumidor em todos os casos.

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com as corretas especificações, que não precisa ser acessível à pessoa com deficiência.

Na repactuação de dívidas e na concessão de crédito não importa a preservação do mínimo existencial do consumidor, mas sim os interesses das partes envolvidas − consumidor e fornecedor.

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Q4237620

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Biguaçu , Lei Complementar nº 53 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No município de Biguaçu, o Estatuto dos servidores públicos do Município, excluídos os servidores do magistério municipal, é a Lei Complementar n.º 53, de 2012. A respeito deste assunto, assinale a alternativa correta:

Alternativas

São requisitos para investidura em cargo público de caráter efetivo, dentre outros, a aprovação em concurso público, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações eleitorais, idade mínima de 18 (dezoito) anos e a comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo.

A lei estabelece que, em regra, o concurso público tem validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por mais uma vez, por igual período.

Não é mais permitida, desde a edição da lei municipal supracitada, a existência de cargos públicos de caráter comissionado, sendo entendidos estes como aqueles de livre nomeação e exoneração.

A investidura em cargo público ocorre com a publicação do resultado definitivo do certame público no diário oficial.

São formas de provimento de cargos públicos a nomeação, a reversão, a reintegração, a recondução e a exoneração.

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Q4237621

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Biguaçu , Lei Complementar nº 53 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração. III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:

Alternativas

I, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

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Q4237622

Legislação Municipal Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) , Lei Complementar nº 53 de 2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237622 Legislação Municipal

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas

V − F − V.

F − V − F.

V − V − F.

F − F − V.

V − F − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q4237623

Gestão de Pessoas Gestão Participativa e Trabalho em Equipe , Qualidade de vida no trabalho ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237623 Gestão de Pessoas

Uma prefeitura pretende reduzir tensões entre áreas e fortalecer o clima de trabalho nas secretarias. Considerando as boas práticas em relações humanas no setor público, é um arranjo integrado de ações que tende a produzir efeitos mais consistentes e sustentáveis o que se apresenta na alternativa:

Alternativas

Uniformizar a comunicação top-down com boletins e encontros mensais, adotar avaliação 360° sem anonimato "para dar transparência", ancorar coerência em metas e prazos e substituir feedbacks individuais por fóruns abertos de alinhamento.

Implementar escuta periódica multicanal (pesquisas curtas, conversas de equipe e canal anônimo), instituir barômetro de percepções com devolutivas por unidade, alinhar normas e práticas mediante revisão participativa de procedimentos, formar continuamente chefias em diálogo e justiça organizacional, e adotar ciclos trimestrais de feedback com planos de desenvolvimento.

Estruturar trilhas de carreira e mobilidade interna, associar gratificações a metas intersecretarias, criar painel de satisfação a partir de dados de ouvidoria e absenteísmo e atribuir à controladoria o monitoramento do clima.

Priorizar métricas de atendimento e produtividade, aplicar pesquisa de clima anual com divulgação de resultados gerais, reconhecer publicamente equipes de destaque, treinar chefias apenas no ingresso e realizar feedbacks quando houver desvios de desempenho.

Lançar programa de qualidade de vida (ergonomia, pausas, ginástica e apoio psicossocial), padronizar estritamente regras e benefícios entre unidades para garantir equidade e capacitar servidores em comunicação não violenta, sem instituir medição formal de clima ou rotinas de devolutiva.

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Q4237624

Relações Humanas Ética no trabalho ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237624 Relações Humanas

Constituem elementos interdependentes que, articulados, determinam o grau de organicidade da ética profissional:
I.A coesão dos agentes profissionais em torno de finalidades projetadas coletivamente. II.A existência de uma intenção profissional dirigida a uma determinada direção ético-política. III.O desenvolvimento de uma prática comprometida com a objetivação da intencionalidade coletiva.
É correto o que se apresenta

Alternativas

I, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

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Respostas

21: D

22: A

23: E

24: B

25: B

26: A

27: C

28: E

29: B

30: B

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