A Constituição de 1988 traz em seu título VII disposições
acerca da ordem econômica e financeira, discorrendo
sobre os princípios gerais da atividade econômica, a
política urbana, a política agrícola e fundiária e da
reforma agrária e o sistema financeiro nacional. Assinale
a alternativa que traz a assertiva correta a esse respeito:

Question

A Constituição de 1988 traz em seu título VII disposições
acerca da ordem econômica e financeira, discorrendo
sobre os princípios gerais da atividade econômica, a
política urbana, a política agrícola e fundiária e da
reforma agrária e o sistema financeiro nacional. Assinale
 a alternativa que traz a assertiva correta a esse respeito: Alternativa A: A desapropriação por interesse social, para fins de
reforma agrária, de imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, compete ao município
no qual está localizado o imóvel. Ou Alternativa B: O exercício de atividades econômicas depende de
autorização dos órgãos públicos, salvo casos
previstos em lei. Ou Alternativa C: São princípios da ordem econômica a propriedade
privada, a livre concorrência, a função social da
propriedade, a defesa do consumidor e do meio
ambiente e a submissão a interesses de parceiros
comerciais do Brasil. Ou Alternativa D: A ordem econômica é fundada na valorização do
trabalho humano e na livre-iniciativa, tendo por fim
assegurar uma existência digna de acordo os
ditames da justiça social.  Ou Alternativa E: As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
pertencem aos Estados e municípios, sendo vedada
 a interferência, a qualquer título, da Uniã

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A ordem econômica é fundada na valorização do
trabalho humano e na livre-iniciativa, tendo por fim
assegurar uma existência digna de acordo os
ditames da justiça social.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 170, caput: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:". A alternativa D é a correta por reproduzir esse núcleo normativo sobre os fundamentos e a finalidade da ordem econômica.Tema central: Ordem econômica constitucionalAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por erro de competência constitucional. Constituição Federal de 1988, art. 184, caput: "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei." Logo, a competência não é do município, mas da União.BErradaEstá incorreta porque inverte a regra constitucional. Constituição Federal de 1988, art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei." A regra é a liberdade de exercício; a autorização estatal é exceção legal.CErradaEstá incorreta porque mistura princípios constitucionais verdadeiros com elemento estranho ao rol do art. 170. Propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e defesa do meio ambiente constam do art. 170, incisos II a VI. Já "submissão a interesses de parceiros comerciais do Brasil" não integra os princípios da ordem econômica previstos na Constituição.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com a redação do caput do art. 170 da Constituição Federal, que estabelece a ordem econômica como fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. O acerto decorre da correspondência direta com o texto constitucional.EErradaEstá incorreta porque contraria a titularidade constitucional dos recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica. Constituição Federal de 1988, art. 20, IX: "São bens da União: (...) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;" e art. 176, caput: "As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra." Portanto, não pertencem aos Estados e municípios.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões reais: trocar a União pelo município na reforma agrária, inverter a regra e a exceção no livre exercício da atividade econômica, inserir um falso princípio no rol do art. 170 e atribuir aos Estados e municípios bens que a Constituição reserva à União.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de ordem econômica, confira primeiro a literalidade do art. 170, caput, porque muitas alternativas corretas reproduzem esse dispositivo.Em atividade econômica, a regra constitucional é liberdade; autorização pública só existe como exceção prevista em lei.Em reforma agrária, memorize o ente competente: a desapropriação do art. 184 compete à União.Em recursos minerais e potenciais hidráulicos, a titularidade constitucional é da União, ainda que o solo tenha outro proprietário.

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Gabarito: D

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