Questões de Concurso Público TJ-PA 2026 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q3951718
Direito Civil
Danilo, Eduarda e Felipe decidiram vender a casa de campo da
qual são coproprietários. A venda do imóvel foi devidamente
celebrada com Guiomar, que pagou desde logo o preço
avençado. Entretanto, antes da alteração no registro, por um
descuido exclusivo de Felipe, que esqueceu o fogão aceso, a casa
pegou fogo e foi inteiramente destruída no incêndio. Cientificada,
Guiomar afirma que a devolução do valor do bem não é
suficiente para cobrir seus prejuízos. Ela pleiteia perdas e danos
com gastos adicionais que teve e lucros que deixará de receber,
em razão de locações do bem que havia contratado com
terceiros.
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:
Q3951719
Direito Civil
Firmino tinha um automóvel bastante antigo, que era utilizado
muito raramente e permanecia a maior parte do tempo parado
em sua garagem. Quando faleceu, ele deixou o veículo em
herança para seu filho Gustavo, estudante de arquitetura. Em
vista do custo de manutenção, Gustavo não tinha interesse no
bem, razão pela qual o vendeu a Helena, informando que o
veículo fora do pai e que, desde que o herdara, dele não fizera
qualquer uso. Helena examinou superficialmente o veículo (ainda
na garagem do pai) e o levou de imediato, pagando o preço
exigido por Pix. Uma semana depois, todavia, Helena mandou um
reboque deixar o veículo de volta no local. Indignada, informou
que o veículo pifou no meio da estrada e, levado a uma oficina,
verificaram-se diversos defeitos não aparentes que inviabilizavam
sua utilização e cujo conserto não valia a pena diante do custo
envolvido. Ela pleiteia então, com base na garantia por vícios
ocultos, além da devolução do preço pago (mediante a
restituição do veículo), a indenização dos gastos adicionais que
teve, como a oficina e o reboque.
Tendo em vista que Gustavo não sabia dos problemas no bem, deve ser acolhido somente o pleito de Helena:
Tendo em vista que Gustavo não sabia dos problemas no bem, deve ser acolhido somente o pleito de Helena:
Q3951720
Direito Civil
O terreno vizinho ao de Helvécio está desocupado há meses e
sem qualquer cerca. Diante disso, Helvécio vem se utilizando dele
para colher as carambolas que ali frutificam em abundância. Ele
inclusive aparou parte do mato que ali crescia para fazer uma
trilha com pedras, facilitando assim a colheita. Ocorre que,
semana passada, o proprietário descobriu isso e notificou
Helvécio para não mais usar o imóvel sem autorização.
Entretanto, viciado nas carambolas, Helvécio continua a
colhê-las, o que deu origem a uma disputa judicial.
Nesse caso, Helvécio:
Nesse caso, Helvécio:
Q3951721
Direito Civil
Quando se divorciou da esposa, Roberto foi condenado a pagar
pensão alimentícia mensalmente à sua filha Beatriz, que na época
acabara de completar 15 anos de idade. Ocorre que Roberto,
mesmo tendo mantido o poder familiar quanto à filha até sua
maioridade, nunca cumpriu essa obrigação. Hoje, Beatriz
completou 20 anos de idade e ajuizou ação para cobrar todas as
prestações alimentares inadimplidas, que sua mãe nunca buscara
cobrar.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando-se que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, é correto afirmar que Beatriz:
Diante da situação hipotética apresentada e considerando-se que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, é correto afirmar que Beatriz:
Q3951722
Direito Civil
Tenório, insatisfeito com a forma como seu sobrinho Gustavo,
atualmente com 14 anos de idade, vem sendo criado por seus
pais, fez uma proposta a eles: se os pais emanciparem Gustavo
ainda este mês perante o cartório da cidade, Tenório lhes doará a
sua casa de praia.
Na situação hipotética apresentada, a doação de Tenório contém:
Na situação hipotética apresentada, a doação de Tenório contém:
Q3951723
Direito Civil
Maria foi casada civilmente com Jorge, mas o casamento não deu
certo, culminando no divórcio do casal. Norberto, pai de Jorge,
passou a visitar Maria para se certificar de que ela ficaria bem.
Tais visitas, pouco a pouco, se transformaram em um namoro, e
Norberto, viúvo há muito tempo, não conseguia mais imaginar a
sua vida sem Maria, razão pela qual lhe pediu em casamento civil,
que foi celebrado.
Na situação hipotética apresentada, o casamento entre Maria e Norberto deve ser considerado:
Na situação hipotética apresentada, o casamento entre Maria e Norberto deve ser considerado:
Q3951724
Direito Civil
Marcelo celebrou contrato de seguro de vida sem a indicação de
beneficiários, atraindo a aplicação do disposto no Art. 792 do
Código Civil. Marcelo não tinha descendentes, cônjuge ou
ascendentes, mas na classe dos colaterais possuía duas irmãs,
Cláudia e Amanda, e duas sobrinhas, Alice e Isabel, filhas de sua
irmã Amanda. Em decorrência de acidente automobilístico,
Marcelo veio a óbito na mesma ocasião de sua irmã Amanda, não
se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao
outro.
Com relação ao pagamento da indenização securitária, é correto afirmar que:
Com relação ao pagamento da indenização securitária, é correto afirmar que:
Q3951725
Direito Civil
Luísa, no ano de 2000, à época com 13 anos, foi vítima de abusos
sexuais praticados por Pedro, seu professor. Em 2005, Luísa
completou 18 anos de idade.
Ela sempre foi extremamente arredia em seu comportamento, apresentando inúmeras dificuldades de interagir socialmente, razão pela qual decidiu procurar tratamento psicológico, mormente diante do quadro depressivo que a assolou. Somente com o início do tratamento, em 2010, é que tomou conhecimento de que fora vítima dos abusos cometidos por seu professor.
No mesmo ano de 2010, com 23 anos, Luísa ajuizou a ação de compensação em danos morais e indenização por danos materiais contra o professor. Narrou todo o seu processo de tratamento e recuperação e requereu a procedência dos pedidos com a condenação de Pedro em R$ 200.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 pelo valor desembolsado com a psicóloga.
O juiz titular da Vara Cível corretamente decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código Civil, que a razão:
Ela sempre foi extremamente arredia em seu comportamento, apresentando inúmeras dificuldades de interagir socialmente, razão pela qual decidiu procurar tratamento psicológico, mormente diante do quadro depressivo que a assolou. Somente com o início do tratamento, em 2010, é que tomou conhecimento de que fora vítima dos abusos cometidos por seu professor.
No mesmo ano de 2010, com 23 anos, Luísa ajuizou a ação de compensação em danos morais e indenização por danos materiais contra o professor. Narrou todo o seu processo de tratamento e recuperação e requereu a procedência dos pedidos com a condenação de Pedro em R$ 200.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 pelo valor desembolsado com a psicóloga.
O juiz titular da Vara Cível corretamente decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código Civil, que a razão:
Q3951726
Direito Civil
Laura celebrou um compromisso de compra e venda com
Alexandre. Este, promitente vendedor, comprometeu-se a vender
àquela um apartamento de luxo em um bairro nobre. O
condomínio fica em excelente localização, com vista exuberante,
sendo um grande atrativo para a elite. Em uma das cláusulas do
contrato, Laura obrigou-se a pagar o apartamento em quatro
parcelas de R$ 1.000.000,00. Ao final, realizado o pagamento de
todas as parcelas, Alexandre transferiria a propriedade do bem.
Contudo, durante a vigência do contrato, Laura já estaria na
posse do bem e passaria a morar no novo apartamento. Laura
entrou na posse do bem e, por grandes dificuldades financeiras,
deixou de arcar com as cotas condominiais. O condomínio, então,
ajuizou a ação de cobrança das dívidas condominiais.
Em relação a esse cenário, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código Civil, é correto afirmar que:
Em relação a esse cenário, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código Civil, é correto afirmar que:
Q3951727
Direito Civil
Rita, de 10 anos de idade, menina sapeca e cheia de artimanhas,
resolve arremessar um vaso de plantas contra Carlinha, noiva
pronta para se casar. Rita estava sozinha no momento do
ocorrido, pois seu pai precisou ir rapidamente ao banheiro e sua
mãe preparava o almoço. O vestido branco de Carlinha
imediatamente tornou-se marrom diante da conduta de Rita. O
casamento de Carlinha foi arruinado. Acrescente-se que aquele
vestido, agora coberto por terra e folhas, era de sua falecida avó.
Diante desse cenário, Carlinha ajuizou ação de danos materiais e
morais contra Luiz, pai de Rita, sem incluí-la no polo passivo.
Nesse cenário, à luz das normas que regem a responsabilidade civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Nesse cenário, à luz das normas que regem a responsabilidade civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3951728
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José promoveu uma ação de execução em face de Maria,
consubstanciado em título executivo extrajudicial, no qual ela se
obrigou a entregar coisa certa, sob pena de multa moratória
prevista contratualmente. Apresentada defesa, Maria
demonstrou que a mora não adveio de ato de sua
responsabilidade, pretendendo o afastamento da multa. Aquele
argumento foi acolhido pelo juízo, declarando inexigível parte da
execução promovida pelo exequente José.
Caso José pretenda reformar aquele ato judicial, ele deverá interpor:
Caso José pretenda reformar aquele ato judicial, ele deverá interpor:
Q3951729
Direito Administrativo
Roberto, governador do Estado Ômega, agiu em conluio,
dolosamente, com representantes empresariais para a utilização
de bens públicos em atividade privada sem qualquer
contraprestação e sem observar as formalidades legais. Colhidas
as provas necessárias para demonstração do ato, estão presentes
os requisitos necessários ao ajuizamento de ação por
improbidade administrativa.
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:
Q3951730
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Mafalda, devedora contumaz, sofre ação de execução em três
juízos distintos, sendo os juízos A e B cíveis e o C de competência
trabalhista. Visando a dar maior efetividade à execução
pretendida, os exequentes titulares das ações em curso nos juízos
A e C pretendem a realização de atos concertados entre os juízos
para que compartilhem informações sobre provas que
demonstrem os rendimentos e movimentações financeiras da
executada. Os juízos acolheram o pedido de cooperação e
notificaram o juízo B para que participasse do ato e
compartilhasse as provas contidas no processo de sua
competência. Inconformada com o requerimento, Mafalda
interpôs recurso, no qual aduziu:
I. a impossibilidade de inclusão do juízo B na hipótese caso não participe do ato concertado, pois não estaria vinculado ao ato do qual não participou;
II. não ser possível a prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito, de modo que ambos deveriam rejeitar o requerimento;
III. não haver previsão legal para a prática de ato concertado dessa espécie, cujo pedido deve ser rejeitado.
Pelo exposto, à luz das disposições do CPC e da Resolução CNJ nº 350/2020, é certo que os juízos devem:
I. a impossibilidade de inclusão do juízo B na hipótese caso não participe do ato concertado, pois não estaria vinculado ao ato do qual não participou;
II. não ser possível a prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito, de modo que ambos deveriam rejeitar o requerimento;
III. não haver previsão legal para a prática de ato concertado dessa espécie, cujo pedido deve ser rejeitado.
Pelo exposto, à luz das disposições do CPC e da Resolução CNJ nº 350/2020, é certo que os juízos devem:
Q3951731
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sindicato dos servidores públicos do Município Y obteve êxito
em ação civil pública que tramitou perante a Vara da Fazenda
Pública, reconhecendo o direito de seus afiliados a diferenças
remuneratórias. Em 2024, Antônio, um dos servidores
beneficiários, ajuizou seu cumprimento de sentença individual. O
valor de sua execução totaliza R$ 38.000,00, sendo este
montante inferior a 60 salários mínimos.
Diante do posicionamento consolidado do STJ sobre a matéria, o juízo correto para o processamento do cumprimento de sentença individual de Antônio será:
Diante do posicionamento consolidado do STJ sobre a matéria, o juízo correto para o processamento do cumprimento de sentença individual de Antônio será:
Q3951732
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Gabriela ajuizou uma ação de indenização em face do Banco XYZ,
alegando que vem sofrendo descontos mensais em seu
contracheque que comprometem quase integralmente a sua
renda mensal e decorrem de empréstimo consignado por ela não
contratado. Em sua petição inicial, Gabriela requereu a
declaração de inexistência do contrato, cancelamento das
cobranças e restituição em dobro dos valores descontados, além
de pleitear a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Como prova de sua hipossuficiência, acostou aos autos cópia de
seu contracheque, indicando um salário de R$ 10.000,00 bruto, e
declaração de próprio punho afirmando não possuir meios de
arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio
sustento, uma vez que não possui bens e que os descontos
realizados a título de empréstimo consignado desconhecido têm
comprometido quase integralmente sua renda, obrigando-a a
beirar a miserabilidade. Em resposta, o Juízo da Vara Cível para a
qual foi distribuída a ação de Gabriela indeferiu a gratuidade de
justiça formulada pela autora, arguindo que, em seu
entendimento, todos os que ganham acima de R$ 5.000,00
mensais não têm direito ao benefício pretendido pela autora.
Diante da decisão exarada pelo magistrado no caso concreto em comento, e à luz da mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, o magistrado agiu:
Diante da decisão exarada pelo magistrado no caso concreto em comento, e à luz da mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, o magistrado agiu:
Q3951733
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcelo ajuizou ação de consignação em pagamento, buscando
depositar em juízo valores decorrentes de contrato firmado com
o Banco XYZ. Para tanto, Marcelo ressaltou que o banco vinha se
recusando a receber as quantias por ele devidas. Após o
deferimento do depósito e a citação da parte ré, o banco
apresentou defesa em que arguía e comprovava que o valor
depositado não seria suficiente para quitar a dívida de Marcelo e
apontava o montante realmente devido. Em seguida, o autor foi
intimado a complementar a quantia depositada, no prazo de dez
dias. Diante da inércia da parte autora em cumprir o que fora
determinado, foi proferida sentença que julgou improcedente o
pedido autoral e fixou o montante devido.
Considerando o caso em comento, as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando o caso em comento, as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3951734
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cássio, magistrado atuante junto à 1ª Vara Cível da Comarca XYZ,
deparou-se com a distribuição de um processo movido por seu
tio, em face de uma empresa, cujo advogado era seu melhor
amigo, padrinho de casamento.
Diante desse cenário e considerando as hipóteses de suspeição e impedimento estabelecidas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e considerando as hipóteses de suspeição e impedimento estabelecidas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Q3951735
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa Ótimos Combustíveis Ltda. celebrou um instrumento
contratual com a empresa Postos dos Bons Ltda. Após anos de
relação jurídica, a Ótimos Combustíveis emitiu uma notificação
extrajudicial informando que Postos dos Bons lhe devia
R$ 200.000,00 e que, caso a dívida não fosse quitada em 5 dias,
faria o protesto do título. Postos dos Bons afirmou não
reconhecer a dívida e aportou em juízo, com pedido de tutela
cautelar antecedente, de modo a evitar o protesto. O pedido da
tutela cautelar antecedente foi posposto em 30 de maio de 2025;
no mesmo dia, o juízo competente deferiu o pedido, e a decisão
foi cumprida imediatamente. A decisão foi publicada no Diário
Oficial em 2 de junho de 2025, e, em 11 de julho de 2025, a
autora requereu a conversão da medida cautelar em ação
declaratória de inexigibilidade de débito. A ré alegou a
decadência do pedido principal por violação do prazo do Art. 308
do Código de Processo Civil.
Considerando o caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, especificamente no que concerne às tutelas provisórias, é correto afirmar que:
Considerando o caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, especificamente no que concerne às tutelas provisórias, é correto afirmar que:
Q3951736
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Josineide foi vítima de abusos sexuais praticados em um colégio
municipal no Estado do Pará. Representada por sua mãe, ajuizou
uma ação compensatória contra o município na Comarca de
Parauapebas, onde residiam e onde os fatos ocorreram. Durante
a tramitação do processo, mãe e filha mudaram-se para o Rio de
Janeiro. Diante disso, o juízo da comarca de origem declinou da
sua competência em favor de uma das varas da capital
fluminense. Suscitou-se o conflito de competência sob o
fundamento de que se trata de uma ação compensatória, que
não se enquadraria nas hipóteses de competência absoluta do
Juízo da Infância e da Juventude.
Diante do caso concreto, de acordo com as regras de competência dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Diante do caso concreto, de acordo com as regras de competência dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3951737
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado do Pará realizou diligências e
constatou danos ambientais na região do Arquipélago do Marajó.
Dentro desse cenário, o Parquet ajuizou uma ação civil pública
contra o poder público. Após a conclusão de uma perícia
extrajudicial, constatou-se uma extensão de danos ainda maior
do que aquela apurada inicialmente, razão pela qual requereu o
aditamento da petição inicial para incluir novos elementos
probatórios e medidas de recuperação ambiental.
O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de aditamento. Discordando do magistrado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de aditamento. Discordando do magistrado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
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