Questões de Concurso Público ALERJ 2026 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 100 questões
Q3880841
Direito Ambiental
A Lei nº 12.187/2009 instituiu a Política Nacional sobre Mudança
do Clima (PNMC) e estabeleceu os seus princípios, os seus
objetivos, as suas diretrizes e os seus instrumentos.
Analise, a seguir, temas de grande relevância em matéria de mudanças do clima.
I. Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
II. Transformações e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.
III. Processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera o gás de efeito estufa, aerossol ou precursor do gás de efeito estufa.
De acordo com o citado diploma normativo, as assertivas acima conceituam, respectivamente,
Analise, a seguir, temas de grande relevância em matéria de mudanças do clima.
I. Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
II. Transformações e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.
III. Processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera o gás de efeito estufa, aerossol ou precursor do gás de efeito estufa.
De acordo com o citado diploma normativo, as assertivas acima conceituam, respectivamente,
Q3880842
Direito Ambiental
O Estado Alfa criou, mediante lei estadual, uma unidade de
conservação que tem como objetivo a preservação integral da
biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites,
sem a interferência humana direta ou as modificações
ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus
ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para
recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica
e os processos ecológicos naturais.
A lei estadual prevê que a mencionada unidade de conservação é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com a lei. Ademais, é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.
Finalmente, a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita a condições e restrições por ele estabelecidas, bem como aquelas previstas em seu regulamento.
Diante da descrição acima, a unidade de conservação criada é um(a)
A lei estadual prevê que a mencionada unidade de conservação é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com a lei. Ademais, é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.
Finalmente, a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita a condições e restrições por ele estabelecidas, bem como aquelas previstas em seu regulamento.
Diante da descrição acima, a unidade de conservação criada é um(a)
Q3880843
Direito Urbanístico
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante algumas diretrizes gerais, como a regularização
fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de
urbanização, uso e ocupação do solo e da edificação,
consideradas a situação socioeconômica da população e as
normas ambientais.
Nesse contexto, acerca da regularização fundiária e de acordo com o Estatuto da Cidade, avalie as afirmativas a seguir.
I. O direito de preempção não pode ser exercido quando o poder público necessitar de áreas para a regularização fundiária.
II. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
III. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, acerca da regularização fundiária e de acordo com o Estatuto da Cidade, avalie as afirmativas a seguir.
I. O direito de preempção não pode ser exercido quando o poder público necessitar de áreas para a regularização fundiária.
II. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
III. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Está correto o que se afirma em
Q3880844
Direito Ambiental
A Constituição Federal prevê que incumbe ao poder público
proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Nesse contexto, o próprio texto constitucional dispõe que
Nesse contexto, o próprio texto constitucional dispõe que
Q3880845
Direito Ambiental
Consoante dispõe a lei que instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, são obrigados a estruturar e implementar
sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos
após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de
diversos produtos.
A esse respeito, avalie os itens a seguir.
I. Pneus.
II. Pilhas e baterias.
III. Óleos lubrificantes, seus resíduos e suas embalagens.
Estão sujeitos à logística reversa, de acordo com a Lei nº 12.305/2010, os produtos listados em
A esse respeito, avalie os itens a seguir.
I. Pneus.
II. Pilhas e baterias.
III. Óleos lubrificantes, seus resíduos e suas embalagens.
Estão sujeitos à logística reversa, de acordo com a Lei nº 12.305/2010, os produtos listados em
Q3880846
Direito Constitucional
O Estado Gama editou uma lei estadual proibindo aos órgãos
ambientais de fiscalização e à Polícia Militar do Estado Gama a
destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas
operações e fiscalizações ambientais no Estado.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a citada lei é
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a citada lei é
Q3880847
Direito Constitucional
O Estado Beta editou uma lei permitindo a dispensa do Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a
30 MW e com grande extensão da área inundada.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a citada lei é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a citada lei é
Q3880848
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, são instrumentos da Política
Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) os itens a seguir, à exceção
de um. Assinale-o.
Q3880849
Direitos Humanos
O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (CADH) e reconheceu, por meio do Decreto
nº 4.463/2002, a competência obrigatória da Corte
Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), nos termos do
Art. 68 do referido diploma.
Nesse contexto, no que tange à eficácia, no Brasil, das resoluções da Corte IDH e a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que
Nesse contexto, no que tange à eficácia, no Brasil, das resoluções da Corte IDH e a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que
Q3880850
Direito Constitucional
A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na
Constituição Federal e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis
e Políticos, por meio do qual se difundem informações e ideias de
diversas naturezas, sendo meio hábil ao desenvolvimento de
outros direitos.
Acerca do tema liberdade de expressão, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Acerca do tema liberdade de expressão, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q3880851
Direito Constitucional
A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004,
que incluiu o § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, trouxe o
duplo status dos tratados internacionais de Direitos Humanos,
que passaram a poder assumir a roupagem de norma
constitucional ou de norma supralegal.
Nesse contexto, no que tange à possibilidade de realização de controle de convencionalidade pelos Procuradores Legislativos, com base na jurisprudência das Cortes Superiores e da Corte interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, no que tange à possibilidade de realização de controle de convencionalidade pelos Procuradores Legislativos, com base na jurisprudência das Cortes Superiores e da Corte interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a afirmativa correta.
Q3880852
Direitos Humanos
O racismo estrutural demanda atuação incisiva do Estado na
mitigação dos efeitos deletérios das práticas segregacionistas na
sociedade, cabendo a todos os Poderes a constante atuação e
vigília para a proteção dos direitos fundamentais de todos.
Além das disposições constantes na Constituição Federal acerca da temática, considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Além das disposições constantes na Constituição Federal acerca da temática, considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q3880853
Direito Sanitário
O direito à saúde é direito fundamental de segunda dimensão
previsto expressamente no caput do Art. 6º da Constituição
Federal, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos
Econômicos Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário.
Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna.
Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna.
Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q3880854
Direitos Humanos
A expressão “discriminação contra a mulher” significa toda a
distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por
objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo
ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil,
com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais nos campos político,
econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
Nesse contexto, à luz da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher, avalie as afirmativas
a seguir.
I. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito às mesmas oportunidades de emprego, exceto nos casos de aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
II. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, exceto os referentes ao planejamento familiar.
III. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e, em particular, para garantir condições de igualdade entre homens e mulheres, tais como a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.
Está correto o que se afirma em
I. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito às mesmas oportunidades de emprego, exceto nos casos de aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
II. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, exceto os referentes ao planejamento familiar.
III. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e, em particular, para garantir condições de igualdade entre homens e mulheres, tais como a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.
Está correto o que se afirma em
Q3880855
Direito Administrativo
Maria é servidora ocupante de cargo de provimento efetivo em
determinada estrutura orgânica da Administração Pública Direta
do Estado do Rio de Janeiro. Após cinco anos de exercício
contínuo de suas funções, o órgão competente considerou o seu
cargo desnecessário, o que resultou na sua extinção.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, assinale a afirmativa correta.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, assinale a afirmativa correta.
Q3880856
Regimento Interno
Em determinada legislatura, encontrava-se em tramitação, no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
(Alerj), a proposição legislativa que tinha por objeto a delegação
ao Governador do Estado do Rio de Janeiro de competências
dessa Casa Legislativa.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
Q3880857
Regimento Interno
Uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu convocar um Secretário de
Estado para prestar informações sobre determinado ente da
Administração Pública Indireta vinculado à sua pasta.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Q3880858
Redação Oficial
Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de alterar diversos
preceitos da Lei Estadual nº X/1987.
Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:
I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art. 2º;
II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art. 9º;
III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art. 7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.
Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em
Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:
I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art. 2º;
II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art. 9º;
III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art. 7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.
Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em
Q3880859
Legislação Estadual
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado
competente, identificou a conveniência de ser realizado um
empréstimo, de modo a contribuir para o equilíbrio das contas
públicas, o que levou o setor competente a analisar o
procedimento a ser adotado, principiado pela legislação estadual.
Após análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se corretamente que a realização da referida operação, de natureza
Após análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se corretamente que a realização da referida operação, de natureza
Q3880860
Direito Digital
Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança contra o ato
praticado pela autoridade competente da Assembleia Legislativa,
em que se argumenta com a afronta à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD).
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que
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