A Lei nº 12.187/2009 instituiu a Política Nacional sobre Mud...

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Q3880841
Direito Ambiental Sustentabilidade ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |
Q3880841 Direito Ambiental
A Lei nº 12.187/2009 instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e estabeleceu os seus princípios, os seus objetivos, as suas diretrizes e os seus instrumentos.
Analise, a seguir, temas de grande relevância em matéria de mudanças do clima.
I. Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
II. Transformações e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.
III. Processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera o gás de efeito estufa, aerossol ou precursor do gás de efeito estufa.

De acordo com o citado diploma normativo, as assertivas acima conceituam, respectivamente, 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.187/2009, art. 2º, I, VII e IX: “Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima; (...) VII - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros; (...) IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;”.

Tema central: Conceitos da PNMC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O item I não é mitigação; pela definição legal, ele é adaptação. O item II não é adaptação; pela Lei nº 12.187/2009, art. 2º, VII, ele é mitigação. Além disso, o item III não define “solução baseada na natureza”, mas sim “sumidouro”, nos termos do art. 2º, IX.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde, em ordem exata, aos conceitos legais do art. 2º da Lei nº 12.187/2009. O item I traz o conceito de adaptação, pois trata de reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos aos efeitos da mudança do clima. O item II traz o conceito de mitigação, pois descreve mudanças tecnológicas e medidas para reduzir emissões e aumentar sumidouros. O item III traz o conceito de sumidouro, pois menciona processo, atividade ou mecanismo que remove da atmosfera gases de efeito estufa, aerossóis ou seus precursores.
C
Errada
Incorreta. Repete a inversão dos itens I e II: o primeiro é adaptação, e o segundo é mitigação. Também erra o item III, porque a assertiva transcreve o conceito legal de sumidouro, não de mercado de carbono.
D
Errada
Incorreta. Os itens I e II não enunciam os princípios da precaução e da prevenção, mas conceitos específicos da Política Nacional sobre Mudança do Clima definidos no art. 2º da Lei nº 12.187/2009: adaptação e mitigação. O item III, por sua vez, não corresponde a mercado de carbono, e sim a sumidouro.
E
Errada
Incorreta. O item I não descreve prevenção, mas adaptação. O item II não descreve precaução, mas mitigação. O item III não trata de solução baseada na natureza; o texto legal reproduzido é o de sumidouro.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: trocar adaptação por mitigação, substituir sumidouro por mercado de carbono ou solução baseada na natureza e ler os itens I e II como princípios gerais de prevenção e precaução, quando a lei traz conceitos específicos da PNMC.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceitos da PNMC, confronte os enunciados com a literalidade do art. 2º da Lei nº 12.187/2009.
  • Adaptação se liga à redução de vulnerabilidade diante dos efeitos do clima; mitigação se liga à redução de emissões e ao aumento de sumidouros.
  • Se o texto falar em remover da atmosfera gás de efeito estufa, o conceito legal é sumidouro.

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Art 2 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;

VII - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;

IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e

Gabarito: letra B.

A) Errada.

Art. 2º, I, da Lei nº 12.187/2009: “Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

B) Correta.

Art. 2º, I, VI e VIII, da Lei nº 12.187/2009: “Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima; VI - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros; VIII - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

C) Errada.

Conforme fundamento exposto na alternativa B, o item III conceitua sumidouro, e não mercado de carbono.

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

D) Errada.

Art. 2º, I, VI e VIII, da Lei nº 12.187/2009 não conceitua precaução, prevenção ou mercado de carbono nos termos descritos no enunciado.

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

E) Errada.

Conforme fundamento exposto na alternativa B, os conceitos apresentados correspondem a adaptação, mitigação e sumidouro, respectivamente.

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

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