Questões de Concurso Público ALERJ 2026 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 100 questões
Q3880821
Direito Tributário
Determinada empresa pública federal importou mercadorias do
exterior para a execução de suas finalidades essenciais. No
desembaraço aduaneiro, apresentou a Guia para Liberação de
Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do
ICMS (GLME) por imunidade.
Sobre o tema, de acordo com a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, de acordo com a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q3880822
Direito Tributário
No exercício de suas atribuições institucionais, a Procuradoria da
Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a
constitucionalidade do projeto de lei estadual que institui a taxa
destinada exclusivamente ao custeio de atividades relacionadas à
segurança pública, abrangendo policiamento ostensivo e ações
preventivas de vigilância.
Considerando a Constituição Federal, o regime jurídico das taxas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando a Constituição Federal, o regime jurídico das taxas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q3880823
Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, a Procuradoria da Assembleia
Legislativa analisa a constitucionalidade de projetos de leis e de
propostas de emenda à constituição estadual de iniciativas
parlamentares e populares que pretendem impor vinculações
orçamentárias ou critérios obrigatórios de elaboração da
proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado, inclusive
mediante fixação de percentuais mínimos de gasto ou
observância compulsória de consultas populares.
À luz da Constituição Federal e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q3880824
Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou
projeto de lei autorizando o Poder Executivo Estadual a aderir ao
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),
instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que prevê a
revisão dos termos da dívida dos Estados com a União mediante
condições especiais, inclusive zerar juros e alongar prazos.
Nesse contexto, considerando a legislação aplicável ao endividamento dos Estados e os limites constitucionais sobre a dívida pública, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, considerando a legislação aplicável ao endividamento dos Estados e os limites constitucionais sobre a dívida pública, assinale a afirmativa correta.
Q3880825
Direito Constitucional
Tício, Deputado Estadual e político muito combativo, em razão do
exercício de sua função fiscalizatória das atividades do Estado,
vem reiteradamente trazendo a público notícias de intensa
corrupção no setor relacionado à saúde, administrado pelo
Executivo Estadual local, alardeando que se mostra necessária a
instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Em busca de apoio de seus pares, Tício procurou diversos Deputados, tendo vários deles concordado com seu pleito, firmando requerimento para a apuração dos fatos.
Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.
Em busca de apoio de seus pares, Tício procurou diversos Deputados, tendo vários deles concordado com seu pleito, firmando requerimento para a apuração dos fatos.
Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.
Q3880826
Direito Eleitoral
No ano de 2024, quando foram realizadas as eleições municipais,
o Ministério Público Eleitoral constatou, em investigações, que
Caio, candidato a Vereador, realizou diversas propagandas pagas
no rádio e na televisão, antes do período oficial de campanha
eleitoral. Foi apurado, ainda, que Mévio, candidato a Prefeito,
utilizou-se de expressões semanticamente similares ao pedido
explícito do voto durante o período eleitoral.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que
Q3880827
Direito Eleitoral
Tício, nascido em 1º de janeiro de 2004, desejando concorrer ao
cargo de Prefeito nas eleições municipais de 2024, apresentou ao
Juízo competente, a documentação relativa ao pedido de registro
de candidatura.
O Ministério Público Eleitoral, em detida análise, apontou diversas irregularidades, manifestando-se no sentido de que o candidato providenciasse a correção, sob pena de indeferimento do registro.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público Eleitoral, em detida análise, apontou diversas irregularidades, manifestando-se no sentido de que o candidato providenciasse a correção, sob pena de indeferimento do registro.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.
Q3880828
Direito Eleitoral
Caio, candidato a Deputado Estadual, residente no Município
Alfa, durante o período de campanha eleitoral, foi abordado pela
polícia, em rodovia situada na área territorial do Município
Gama, enquanto dirigia o seu veículo, no qual foi encontrado o
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, além
de material de campanha eleitoral.
Questionado, Caio afirmou ao policial que estava transportando material de campanha entre o Município Alfa e o Município Beta. Levados os fatos ao conhecimento da autoridade policial competente, foi instaurado inquérito policial visando apurar a prática da ofensa ao Art. 299 do Código Eleitoral, crime de corrupção eleitoral.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que
Questionado, Caio afirmou ao policial que estava transportando material de campanha entre o Município Alfa e o Município Beta. Levados os fatos ao conhecimento da autoridade policial competente, foi instaurado inquérito policial visando apurar a prática da ofensa ao Art. 299 do Código Eleitoral, crime de corrupção eleitoral.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que
Q3880829
Direito Eleitoral
Caio, candidato em eleições já realizadas, apresentou perante a
Justiça Eleitoral a prestação de contas. Durante a análise da
documentação, constatou-se que, com relação a alguns valores,
não houve a prestação de contas.
O Ministério Público se manifestou solicitando ao Juízo que determinasse a Caio que apresentasse esclarecimentos. Caio se insurgiu contra o Parquet, aduzindo que certos recursos e despesas, conforme a legislação em vigor, não necessitam ser incluídos na prestação de contas.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público se manifestou solicitando ao Juízo que determinasse a Caio que apresentasse esclarecimentos. Caio se insurgiu contra o Parquet, aduzindo que certos recursos e despesas, conforme a legislação em vigor, não necessitam ser incluídos na prestação de contas.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q3880830
Direito Eleitoral
Tício, pretendendo se candidatar no ano de 2024, protocolou
pedido autônomo de regularização de cadastro eleitoral perante
Zona Eleitoral do Município Beta, com vistas à inativação, em seu
cadastro, da anotação relativa aos autos de ação penal em que
foi condenado por crime ambiental doloso, com trânsito em
julgado ocorrido em 2018.
Segundo Tício, sua elegibilidade teria sido garantida por superveniente concessão de indulto, em 2020, que extinguiu a sua punibilidade criminal.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Segundo Tício, sua elegibilidade teria sido garantida por superveniente concessão de indulto, em 2020, que extinguiu a sua punibilidade criminal.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Q3880831
Direito Eleitoral
No Estado Alfa, foi sancionada uma legislação complementar
estadual que preceituou que, após a publicação oficial, a
Presidência da Assembleia Legislativa colocará na Ordem do Dia o
Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora ou de
Iniciativa Compartilhada. O projeto destina-se a determinar que
o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) expeça Resolução, no prazo
máximo de 30 dias da publicação do respectivo Decreto
Legislativo, fixando a data e a forma da consulta plebiscitária a
ser realizada no município ou nos municípios envolvidos.
A Lei Complementar Estadual em comento preceituou, ainda, que a realização de consulta plebiscitária a ser realizada pelo TRE deverá ocorrer na mesma data das eleições gerais. Consta da legislação citada uma norma no sentido de que o resultado favorável do plebiscito para a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento, será homologado pelo TRE, se tiver sido aprovado pelo voto da maioria dos eleitores do Município, que comparecerem às urnas, cabendo à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A Lei Complementar Estadual em comento preceituou, ainda, que a realização de consulta plebiscitária a ser realizada pelo TRE deverá ocorrer na mesma data das eleições gerais. Consta da legislação citada uma norma no sentido de que o resultado favorável do plebiscito para a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento, será homologado pelo TRE, se tiver sido aprovado pelo voto da maioria dos eleitores do Município, que comparecerem às urnas, cabendo à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q3880832
Direito Eleitoral
Caio, candidato a Vereador nas eleições municipais de 2024,
encaminhou manifestações sobre a sua campanha em grupo de
WhatsApp. Ao tomar conhecimento desses fatos, foi ajuizada
uma representação, em seu desfavor, aduzindo como ilícita a sua
conduta.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, no que concerne à propaganda, assinale a afirmativa correta.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, no que concerne à propaganda, assinale a afirmativa correta.
Q3880833
Direito Penal
Carlos, com o objetivo de obter vantagem ilícita, desenvolveu e
passou a comercializar um programa malicioso capaz de acessar
remotamente computadores de terceiros, permitindo a captura
de dados bancários e comunicações privadas, sem o
conhecimento ou a autorização dos usuários.
Um dos compradores do programa utilizou o software para invadir o computador pessoal de uma empresária, obtendo segredos comerciais que, posteriormente, foram vendidos a concorrentes, gerando relevante prejuízo econômico à vítima.
Considerando a situação descrita e a disciplina jurídica aplicável, assinale a afirmativa correta.
Um dos compradores do programa utilizou o software para invadir o computador pessoal de uma empresária, obtendo segredos comerciais que, posteriormente, foram vendidos a concorrentes, gerando relevante prejuízo econômico à vítima.
Considerando a situação descrita e a disciplina jurídica aplicável, assinale a afirmativa correta.
Q3880834
Legislação Federal
Joana, cidadã brasileira, encaminhou pedido de acesso a
informações públicas por meio do portal eletrônico oficial de
determinado órgão da Administração Pública Federal, solicitando
dados relativos a contratos administrativos firmados nos últimos
dois anos.
O órgão respondeu informando que o pedido não seria processado, pois não foi apresentado presencialmente, nem acompanhado de justificativa específica para o interesse na informação.
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
O órgão respondeu informando que o pedido não seria processado, pois não foi apresentado presencialmente, nem acompanhado de justificativa específica para o interesse na informação.
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Q3880835
Direito Digital
O Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da
Inteligência Artificial no Brasil, propõe um modelo normativo
fundado na proteção dos direitos fundamentais, na governança
dos riscos e na promoção da inovação tecnológica responsável.
O texto legal estrutura-se a partir de fundamentos, princípios
gerais, direitos das pessoas afetadas e mecanismos de
categorização de riscos dos sistemas de inteligência artificial.
Considerando o texto do projeto, assinale a afirmativa correta.
Considerando o texto do projeto, assinale a afirmativa correta.
Q3880836
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativa modernização no
regime jurídico das contratações públicas, incorporando de forma
expressa o uso de meios digitais como regra para a realização das
licitações e dos atos do procedimento licitatório. Nesse contexto,
a adoção de plataformas eletrônicas visa ampliar a
competitividade, a transparência e o controle dos certames.
Considerando o regime jurídico das licitações eletrônicas previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime jurídico das licitações eletrônicas previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q3880837
Direito Digital
No contexto da implementação de política pública municipal
voltada para a prevenção de fraudes em benefícios assistenciais,
determinado Município celebrou um convênio com pessoa
jurídica de direito privado especializada em soluções
tecnológicas.
Para a execução do programa, foram compartilhados dados pessoais dos beneficiários, como identificação civil e histórico de recebimento do benefício, sem a coleta do consentimento individual dos titulares.
Além disso, verificou-se, que o ente público não deu publicidade, em seu sítio eletrônico oficial ou em outro meio de fácil acesso, às hipóteses legais, às finalidades e aos procedimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, tampouco comunicou o referido convênio à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Para a execução do programa, foram compartilhados dados pessoais dos beneficiários, como identificação civil e histórico de recebimento do benefício, sem a coleta do consentimento individual dos titulares.
Além disso, verificou-se, que o ente público não deu publicidade, em seu sítio eletrônico oficial ou em outro meio de fácil acesso, às hipóteses legais, às finalidades e aos procedimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, tampouco comunicou o referido convênio à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Q3880838
Direito Digital
Uma instituição financeira realiza o tratamento de dados pessoais
de seus clientes para fins de prevenção à lavagem de dinheiro,
cumprindo com a sua obrigação legal e regulatória, e de
atendimento às exigências impostas por órgãos de supervisão e
controle.
No desenvolvimento de suas atividades internas, a instituição passou a integrar, de forma contínua e indistinta, os dados originalmente coletados para fins regulatórios nas bases destinadas à análise preditiva do comportamento de consumo e à definição de estratégias comerciais, sem a atualização das informações fornecidas aos titulares. Ademais, mantém dados pessoais por prazo indeterminado, inclusive de clientes que encerraram a relação contratual, sem a revisão periódica quanto à pertinência, proporcionalidade ou atualização dos dados tratados.
À luz da relação entre as bases legais do tratamento e os princípios previstos no Art. 6º da LGPD, assinale a afirmativa correta.
No desenvolvimento de suas atividades internas, a instituição passou a integrar, de forma contínua e indistinta, os dados originalmente coletados para fins regulatórios nas bases destinadas à análise preditiva do comportamento de consumo e à definição de estratégias comerciais, sem a atualização das informações fornecidas aos titulares. Ademais, mantém dados pessoais por prazo indeterminado, inclusive de clientes que encerraram a relação contratual, sem a revisão periódica quanto à pertinência, proporcionalidade ou atualização dos dados tratados.
À luz da relação entre as bases legais do tratamento e os princípios previstos no Art. 6º da LGPD, assinale a afirmativa correta.
Q3880839
Direito Digital
Uma plataforma digital de rede social, enquadrada como
provedora de aplicações de Internet, tomou conhecimento, por
meio de comunicação extrajudicial formal, clara e
suficientemente individualizada, da existência de conteúdos
publicados por usuários que continham discurso de ódio, racismo
e incitação à violência contra determinado grupo social.
Apesar da ciência inequívoca acerca do teor e da gravidade das publicações, a plataforma manteve os conteúdos disponíveis, sob o argumento de que, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), somente estaria obrigada a removê-los mediante ordem judicial específica. Em razão da permanência do conteúdo e dos danos suportados, as pessoas atingidas ajuizaram ação indenizatória, imputando à plataforma responsabilidade civil por omissão.
Considerando o regime jurídico do Art. 19 do Marco Civil da Internet e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Apesar da ciência inequívoca acerca do teor e da gravidade das publicações, a plataforma manteve os conteúdos disponíveis, sob o argumento de que, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), somente estaria obrigada a removê-los mediante ordem judicial específica. Em razão da permanência do conteúdo e dos danos suportados, as pessoas atingidas ajuizaram ação indenizatória, imputando à plataforma responsabilidade civil por omissão.
Considerando o regime jurídico do Art. 19 do Marco Civil da Internet e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q3880840
Direito Digital
O Marco Civil da Internet instituiu um conjunto de princípios
destinados a orientar a disciplina do uso da Internet no Brasil,
buscando conciliar a proteção dos direitos fundamentais, a
promoção da inovação, a preservação da arquitetura aberta da
rede e a responsabilização jurídica dos diversos agentes que
atuam no ambiente digital.
Considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº 12.965/2014 e sua interpretação sistemática, assinale a afirmativa correta.
Considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº 12.965/2014 e sua interpretação sistemática, assinale a afirmativa correta.
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