Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança contra o ato
praticado pela autoridade competente da Assembleia Legislativa,
em que se argumenta com a afronta à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD).
O ato praticado consistiu na transferência de informações
relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em
poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação
conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da
impetração, observou corretamente que

Question

Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança contra o ato
praticado pela autoridade competente da Assembleia Legislativa,
em que se argumenta com a afronta à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD).
O ato praticado consistiu na transferência de informações
relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em
poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação
conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da
impetração, observou corretamente que Alternativa A: a LGPD não foi afrontada, pois não ocorreu o tratamento de
dados pessoais. Ou Alternativa B: a LGPD não é aplicável nas investigações conduzidas pelo
Ministério Público. Ou Alternativa C: a transferência das informações deve ter sido precedida de
autorização judicial. Ou Alternativa D: a transferência das informações somente observou a LGPD
caso tenham sido anonimizadas. Ou Alternativa E: a LGPD não é aplicável em se tratando de atividades de
investigação, desde que tenham por objeto infrações penais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] a LGPD não é aplicável em se tratando de atividades de
investigação, desde que tenham por objeto infrações penais. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 4º, III, d: "Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: (...) III - realizado para fins exclusivos de: (...) d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;". Como o enunciado informa que a transferência de informações da Assembleia Legislativa ocorreu para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público, incide essa hipótese legal de não aplicação da LGPD, o que conduz à alternativa E.Tema central: Inaplicabilidade da LGPDAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque houve, sim, tratamento de dados pessoais. A Lei nº 13.709/2018, art. 5º, X, define tratamento como "toda operação realizada com dados pessoais", incluindo expressamente "comunicação" e "transferência". Como o ato narrado foi justamente a transferência de informações relativas ao impetrante, não se pode negar a ocorrência de tratamento.BErradaEstá errada porque generaliza indevidamente a exceção legal. A LGPD não deixa de ser aplicável a toda e qualquer investigação conduzida pelo Ministério Público pelo simples fato de ser o Ministério Público o órgão investigador. O art. 4º, III, d, exige que o tratamento seja realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais. O critério legal é a finalidade exclusiva do tratamento, não o órgão em abstrato.CErradaEstá errada porque o dispositivo decisivo da LGPD não exige autorização judicial prévia para a transferência nessa hipótese. Ao contrário, o art. 4º, III, d, retira esse tratamento do âmbito de aplicação da lei quando destinado exclusivamente à investigação e repressão de infrações penais. Além disso, o art. 4º, § 1º, apenas remete o tema a legislação específica, sem estabelecer a autorização judicial como requisito para a incidência da exceção.DErradaEstá errada porque a LGPD não condiciona essa hipótese à anonimização prévia dos dados. O art. 4º, III, d, trata justamente de tratamento de dados pessoais excluído do regime geral da lei quando realizado para fins exclusivos de investigação e repressão de infrações penais. Portanto, a anonimização não aparece no dispositivo como condição para a validade da transferência narrada.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde à exclusão legal do âmbito de incidência da LGPD quando o tratamento de dados pessoais é realizado para fins exclusivos de investigação e repressão de infrações penais. O dado do enunciado juridicamente relevante é a finalidade da transferência: subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público. É essa finalidade investigativa penal, e não a mera identidade do órgão envolvido, que aciona a regra do art. 4º, III, d, da Lei nº 13.709/2018.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas ideias diferentes: existir tratamento de dados e a LGPD ser aplicável ao caso. Houve tratamento, porque houve transferência de informações; ainda assim, a LGPD não se aplica, porque a própria lei exclui o tratamento realizado para fins exclusivos de investigação e repressão de infrações penais.Dica para questões semelhantesEm LGPD, primeiro verifique se o fato narrado se enquadra no conceito legal de tratamento; transferência e comunicação entram expressamente nesse conceito.Depois, antes de aplicar as regras gerais da LGPD, confira se o caso cai em alguma hipótese do art. 4º de não aplicação da lei.Não trate a exceção do art. 4º, III, d, como vinculada ao órgão; o critério legal decisivo é a finalidade exclusiva de investigação e repressão de infrações penais.Se a alternativa inventar exigência de autorização judicial ou anonimização sem apoio no dispositivo aplicável, ela deve ser rejeitada.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciár...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas