Em determinada legislatura, encontrava-se em tramitação, no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
(Alerj), a proposição legislativa que tinha por objeto a delegação
ao Governador do Estado do Rio de Janeiro de competências
dessa Casa Legislativa.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento
Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.

Question

Em determinada legislatura, encontrava-se em tramitação, no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
(Alerj), a proposição legislativa que tinha por objeto a delegação
ao Governador do Estado do Rio de Janeiro de competências
dessa Casa Legislativa.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento
Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A proposição deve ter por objeto matérias de competência
exclusiva da Alerj. Ou Alternativa B: A proposição pode ter surgido de iniciativa de qualquer
Deputado Estadual ou Comissão.  Ou Alternativa C: A proposição, caso tenha por objeto matéria orçamentária,
deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da
Alerj. Ou Alternativa D: Caso ocorra a delegação e seja determinada a apreciação,
pela Alerj, do projeto elaborado pelo Governador, isso deve
ocorrer em votação única, vedada qualquer emenda.  Ou Alternativa E: A delegação deve especificar o conteúdo do ato a ser editado
e os termos do seu exercício, bem como a necessidade de ser
submetido à Alerj nos cinco dias subsequentes à edição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Caso ocorra a delegação e seja determinada a apreciação,
pela Alerj, do projeto elaborado pelo Governador, isso deve
ocorrer em votação única, vedada qualquer emenda.  Gabarito: DFundamento decisivo: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, art. 95, § 3º: "§ 3º. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda." No caso, a alternativa D reproduz exatamente essa regra, razão pela qual é a correta.Tema central: Leis delegadas na ALERJAnálise das alternativasAErradaErrada. O Regimento Interno da ALERJ estabelece exatamente o contrário. Nos termos do art. 95, § 1º: "§ 1º. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público a carreira e garantia de seus membros; II - planos plurianuais diretrizes orçamentárias e orçamentos." Portanto, atos de competência exclusiva da Alerj são insuscetíveis de delegação.BErradaErrada. A iniciativa não é de qualquer Deputado Estadual nem de Comissão. O art. 95, caput, dispõe: "Art. 95. As leis delegadas são de iniciativa do Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa." Há regra específica de iniciativa, que exclui a iniciativa parlamentar ou de comissão nesse caso.CErradaErrada. O vício da alternativa não é de quórum, mas de objeto: matéria orçamentária não pode ser delegada. O art. 95, § 1º, II, veda delegação sobre "planos plurianuais diretrizes orçamentárias e orçamentos". Assim, não cabe afirmar que, sendo matéria orçamentária, bastaria aprovação por maioria absoluta; essa matéria está fora do campo da delegação.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao regime do art. 95, § 3º, do Regimento Interno da ALERJ. A norma prevê uma condição específica: se a resolução delegatória determinar que o projeto elaborado pelo Governador será apreciado pela Assembleia, essa apreciação não seguirá rito com múltiplas votações nem admitirá emendas. O Regimento fixa, de modo expresso, votação única e vedação de qualquer emenda.EErradaErrada. O art. 95, § 2º, realmente prevê: "§ 2º. A delegação ao Governador terá a forma de resolução da Assembleia, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício." Porém a alternativa acrescenta exigência de submissão à Alerj nos cinco dias subsequentes à edição, e esse requisito não consta do dispositivo regimental indicado na base. Logo, a alternativa se torna incorreta por inserir condição não prevista.Pegadinha da questãoA banca misturou enunciados parcialmente verdadeiros com acréscimos juridicamente falsos: vedação de delegação em matéria exclusiva ou orçamentária foi trocada por permissão ou por discussão de quórum, e a alternativa E inseriu prazo inexistente no art. 95.Dica para questões semelhantesEm leis delegadas da ALERJ, confira primeiro três pontos do art. 95: iniciativa, matérias vedadas e forma da delegação.Se a alternativa falar em apreciação do projeto pela Assembleia após a delegação, a regra decisiva é: votação única e sem emendas.Quando a alternativa mencionar matéria orçamentária ou competência exclusiva da Assembleia, a pergunta correta é se a delegação é possível; pelo art. 95, § 1º, não é.Desconfie de alternativas que reproduzem parte do texto regimental, mas acrescentam requisito não previsto, como prazo ou condição adicional.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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