Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa d...
Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:
I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art. 2º;
II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art. 9º;
III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art. 7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.
Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A LC 95/1998, art. 12, III, b, c e d, permite a reordenação interna das unidades do artigo, mas veda a renumeração de artigos e o aproveitamento de número de dispositivo vetado. Por isso, no caso apresentado, apenas a medida I é compatível com a técnica legislativa exigida.
- Se a alteração recair sobre unidades internas do artigo, como incisos, verifique se há mera reordenação interna; isso é admissível.
- Se surgir novo artigo entre artigos já existentes, não renumere os posteriores; a técnica correta é usar o número anterior com letra.
- Número de dispositivo vetado não fica disponível para reutilização em alteração posterior.
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Comentários
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Item I (correto):
Art. 12. A alteração da lei será feita:
...
d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c".
Item II (incorreto):
Art. 12. A alteração da lei será feita:
...
b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
Item III (incorreto):
Art. 12. A alteração da lei será feita:
...
c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do
Resumindo: NAO pode renumerar, não pode aproveitar número revogado.
Pode: reorganizar.
Pra cima. Jpex esteve aqui em 29 de abril de 2026
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