O Estado Alfa criou, mediante lei estadual, uma unidade de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3880842
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |
Q3880842 Direito Ambiental
O Estado Alfa criou, mediante lei estadual, uma unidade de conservação que tem como objetivo a preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, sem a interferência humana direta ou as modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
A lei estadual prevê que a mencionada unidade de conservação é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com a lei. Ademais, é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.
Finalmente, a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita a condições e restrições por ele estabelecidas, bem como aquelas previstas em seu regulamento.
Diante da descrição acima, a unidade de conservação criada é um(a)
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 10, caput e §§ 1º a 3º: “Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. § 1º A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. § 2º É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico. § 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.” O enunciado reproduz esses elementos normativos, o que enquadra a unidade como Reserva Biológica e afasta as demais alternativas.

Tema central: Reserva Biológica
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a descrição da unidade coincide, em sequência, com os elementos normativos do art. 10 da Lei nº 9.985/2000: objetivo de preservação integral da biota e dos demais atributos naturais, sem interferência humana direta; posse e domínio públicos com desapropriação das áreas particulares; proibição de visitação pública, salvo com objetivo educacional; e pesquisa científica condicionada a autorização prévia do órgão administrador. Essa correspondência literal define a categoria jurídica da unidade.
B
Errada
Está errada porque a Estação Ecológica, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.985/2000, tem objetivo legal de “preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas”, além de disciplina própria para alterações dos ecossistemas no § 4º, inclusive coleta de componentes e pesquisas de maior impacto em limites definidos. O enunciado não descreve essa tipologia; ele reproduz a redação específica do art. 10, própria da Reserva Biológica.
C
Errada
Está errada porque o Parque, conforme o art. 11 da Lei nº 9.985/2000, admite visitação pública sujeita a normas e restrições e tem finalidade ligada também a educação e interpretação ambiental, recreação em contato com a natureza e turismo ecológico. Isso é incompatível com o enunciado, que prevê proibição de visitação pública, salvo objetivo educacional.
D
Errada
Está errada porque a Área de Proteção Ambiental, segundo o art. 15 da Lei nº 9.985/2000, pode ser constituída por terras públicas ou privadas, pressupõe certo grau de ocupação humana e visa disciplinar a ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. O enunciado, ao contrário, trata de unidade de posse e domínio públicos, com desapropriação das áreas particulares e preservação integral sem interferência humana direta.
E
Errada
Está errada porque a Área de Relevante Interesse Ecológico, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.985/2000, também pode ser constituída por terras públicas ou privadas e tem por objetivo manter ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas. Não há, nessa categoria, o regime descrito no enunciado de preservação integral com posse e domínio públicos e desapropriação obrigatória das áreas particulares.
Pegadinha da questão
A confusão real estava entre Reserva Biológica e Estação Ecológica, porque ambas são unidades de proteção integral, com posse e domínio públicos, desapropriação de áreas particulares e visitação muito restrita. A banca resolveu a questão pela reprodução quase literal do art. 10 da Lei nº 9.985/2000. Também havia indução indevida na expressão “Parque Estadual”: o ente criador não define a categoria, que depende das características legais da unidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente a lei, identifique a categoria pela redação legal específica, sem decidir pelo nome que parecer mais familiar.
  • Para diferenciar Reserva Biológica de Estação Ecológica, confira o objetivo legal da unidade: no art. 10, a fórmula decisiva é “preservação integral da biota e demais atributos naturais”.
  • Se a unidade tiver posse e domínio públicos, desapropriação das áreas particulares e visitação proibida salvo objetivo educacional, APA e ARIE já ficam afastadas pelo regime dominial e pela lógica de uso.
  • Não confunda o ente instituidor com a categoria da unidade: o fato de ser criada por estado não transforma a unidade em parque.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

SNUC

Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

§ 1 A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2 É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

§ 3 A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

Lembrando que é uma unidade de proteção integral. Só permite o uso indireto dos seus atributos naturais.

Se tem como objetivo a preservação integral da biota, é reserva biológica.

Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Tanto a Estação Ecológica quanto a Reserva Biológica são categorias de Unidades de Conservação pertencentes ao grupo de Proteção Integral. Por causa disso, elas compartilham várias regras rígidas em comum: ambas são de posse e domínio públicos (exigindo a desapropriação de áreas particulares), proíbem a visitação pública (exceto com objetivo educacional) e exigem autorização prévia para a realização de pesquisas científicas.

No entanto, a diferença principal entre elas reside no foco dos seus objetivos e no nível de alteração ambiental permitido para pesquisas:

  • Estação Ecológica:
  • Objetivo: Tem como foco a preservação da natureza aliada à realização de pesquisas científicas.
  • Nível de interferência: É a categoria que permite uma exceção muito específica para a pesquisa. Nela, são permitidas alterações dos ecossistemas para a realização de pesquisas científicas cujo impacto seja maior do que a simples observação ou coleta controlada, desde que essa alteração se limite a, no máximo, 3% (três por cento) da extensão total da unidade e até o limite de 1.500 hectares. Também permite alterações para restauração de ecossistemas, manejo de espécies para preservar a biodiversidade e coleta de componentes com finalidade científica.
  • Reserva Biológica:
  • Objetivo: Tem como foco a preservação integral da biota e dos demais atributos naturais, sem interferência humana direta ou modificações ambientais.
  • Nível de interferência: As regras de intocabilidade são mais restritas que as da Estação Ecológica. As únicas exceções permitidas para alteração no ambiente são estritamente para medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e ações de manejo que sejam necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. Não há a cota de sacrifício de 3% para pesquisas científicas de maior impacto.

Resposta: A

A) ✅ Correta — Reserva Biológica: proteção integral, domínio público, visitação proibida (salvo educacional), pesquisa com autorização.

B) ❌ Errada — Estação Ecológica admite visitação educacional, mas a regra clássica envolve pesquisa mais central; o enunciado bate mais exatamente com Reserva Biológica.

C) ❌ Errada — Parque Estadual permite visitação pública recreativa.

D) ❌ Errada — Área de Proteção Ambiental é uso sustentável.

E) ❌ Errada — Área de Relevante Interesse Ecológico também é uso sustentável.

Gabarito: letra A.

A) Correta. Art. 10, caput, Lei 9.985/2000: Reserva Biológica visa à “preservação integral da biota e demais atributos naturais”. Não há tese vinculante específica.

B) Errada. Art. 9º, caput, Lei 9.985/2000: Estação Ecológica visa à “preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas”. Não há tese vinculante específica.

C) Errada. Art. 11, caput, Lei 9.985/2000: Parque admite “recreação em contato com a natureza e turismo ecológico”. Não há tese vinculante específica.

D) Errada. Art. 15, caput, Lei 9.985/2000: APA é área “com um certo grau de ocupação humana”. Não há tese vinculante específica.

E) Errada. Art. 16, caput, Lei 9.985/2000: ARIE é área “em geral de pequena extensão”. Não há tese vinculante específica.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas