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Q3880854
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |
Q3880854 Direitos Humanos
A expressão “discriminação contra a mulher” significa toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. Nesse contexto, à luz da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito às mesmas oportunidades de emprego, exceto nos casos de aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
II. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, exceto os referentes ao planejamento familiar.
III. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e, em particular, para garantir condições de igualdade entre homens e mulheres, tais como a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.
Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto nº 4.377/2002 (promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher), arts. 10, 11 e 12 da Convenção: “Artigo 11 1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular: (...) b) O direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego; (...) Artigo 12 1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar. (...) Artigo 10 Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres: (...) f) A redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.” Aplicando ao caso: a I e a II trocam inclusão por exclusão ao usar “exceto”, enquanto a III coincide com o art. 10, f; por isso, só a III está correta.

Tema central: Literalidade da CEDAW
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Essa alternativa depende de a assertiva I ser verdadeira, mas ela contraria o Decreto nº 4.377/2002, Convenção, art. 11, item 1, alínea b: “O direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego;”. A assertiva I erra justamente ao dizer “exceto” nos casos de aplicação dos mesmos critérios de seleção, invertendo o sentido da norma.
B
Errada
Incorreta. A assertiva III está correta, mas a II está errada. O Decreto nº 4.377/2002, Convenção, art. 12, item 1, determina o acesso a serviços médicos “inclusive os referentes ao planejamento familiar.” A assertiva II exclui exatamente o que a Convenção inclui expressamente.
C
Certa
A alternativa C está certa porque apenas a assertiva III reproduz fielmente o Decreto nº 4.377/2002, Convenção, art. 10, alínea f, que prevê “A redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.” Já as assertivas I e II são incompatíveis com os arts. 11 e 12, pois inserem exceções inexistentes em pontos nos quais a Convenção assegura inclusão expressa.
D
Errada
Incorreta. As assertivas I e II estão ambas em desconformidade literal com a Convenção. A I viola o art. 11, item 1, alínea b, porque a regra é de mesmas oportunidades de emprego com os mesmos critérios de seleção; a II viola o art. 12, item 1, porque o planejamento familiar integra o acesso assegurado aos serviços médicos.
E
Errada
Incorreta. Não é possível considerar corretas as três assertivas porque a I e a II contrariam frontalmente a redação dos arts. 11 e 12 da Convenção. Apenas a III corresponde ao texto do art. 10, alínea f.
Pegadinha da questão
A banca inseriu a palavra “exceto” nas assertivas I e II para inverter dispositivos que, na CEDAW, são expressamente inclusivos: mesmos critérios de seleção no emprego e serviços médicos inclusive os referentes ao planejamento familiar.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre tratados de direitos humanos com trechos literais, confira se a assertiva manteve o sentido inclusivo ou se trocou por exclusão com palavras como “exceto”.
  • Nos arts. 11 e 12 da CEDAW, atenção a expressões literais decisivas: “inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção” e “inclusive os referentes ao planejamento familiar”.
  • Quando uma assertiva praticamente reproduz a redação do art. 10, f, sobre abandono escolar feminino, a tendência é de correção por aderência literal ao texto convencional.

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Resposta "C"

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979

I - Errada: Art. 11, 1, b

II - Errada: Art. 12, 1

III - Correta: Art. 10, f

Comentário: Gabarito letra C.

Esta questão exige o conhecimento literal da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada pela ONU em 1979 e ratificada pelo Brasil. A FGV utilizou uma estratégia comum em provas de alto nível: inserir a palavra "exceto" em trechos que, no texto original, são obrigações positivas e sem ressalvas.

Análise Técnica das Afirmativas

I. Discriminação no Emprego (Incorreta)

O Erro: A afirmativa diz "exceto nos casos de aplicação dos mesmos critérios de seleção".

Fundamentação: O Artigo 11, 1, 'b' da Convenção estabelece que os Estados devem assegurar o direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção. A finalidade da norma é garantir que a mulher não seja filtrada por critérios subjetivos ou discriminatórios travestidos de "critérios gerais".

O Erro: A afirmativa diz "exceto os referentes ao planejamento familiar".

Fundamentação: O Artigo 12, 1 da Convenção dispõe que os Estados adotarão medidas para eliminar a discriminação na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar. O planejamento familiar é um direito reprodutivo central na proteção da autonomia feminina.

Fundamentação: O Artigo 10, 'f' da CEDAW prevê exatamente o que consta na assertiva: a redução das taxas de abandono escolar feminino e a criação de programas para aquelas que deixaram os estudos precocemente. É uma norma que busca a igualdade material através de políticas de permanência estudantil.

Por que a Alternativa C é o Gabarito?

Apenas a assertiva III reproduz fielmente o espírito e a letra da Convenção. As assertivas I e II tentam restringir direitos (emprego e saúde) que a Convenção visa expandir.

Pra acertar essa só precisa de bom senso né

Gabarito: letra C.

A) Errada.

Art. 11, 1, b, Decreto 4.377/2002: “O direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego;”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

B) Errada.

Art. 12, 1, Decreto 4.377/2002: “o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

C) Correta.

Art. 10, f, Decreto 4.377/2002: “A redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente;”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

D) Errada.

Art. 11, 1, b, Decreto 4.377/2002: remissão ao fundamento exposto na alternativa A.

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

E) Errada.

Art. 12, 1, Decreto 4.377/2002: remissão ao fundamento exposto na alternativa B.

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

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