Uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu convocar um Secretário de
Estado para prestar informações sobre determinado ente da
Administração Pública Indireta vinculado à sua pasta.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj,
é correto afirmar que

Question

Uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu convocar um Secretário de
Estado para prestar informações sobre determinado ente da
Administração Pública Indireta vinculado à sua pasta.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj,
é correto afirmar que Alternativa A: a convocação do Secretário de Estado ser-lhe-á comunicada
mediante ofício do Presidente da Alerj.  Ou Alternativa B: a convocação do Secretário de Estado foi decidida pela
maioria dos presentes na sessão em que ocorreu a
deliberação pela Comissão. Ou Alternativa C: o Secretário de Estado deve encaminhar ao Presidente da
Comissão, até a sessão da véspera da sua presença, o
sumário da matéria de que irá tratar.  Ou Alternativa D: a autonomia do ente da Administração Púbica Indireta obsta
que o Secretário de Estado seja convocado para prestar
informações no lugar dos seus dirigentes. Ou Alternativa E: o Secretário de Estado deve atender aos pedidos de
esclarecimentos formulados pelos Deputados Estaduais que
integram a Comissão, ainda que se ultrapasse o horário
normal da sessão ordinária da Alerj.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] o Secretário de Estado deve encaminhar ao Presidente da
Comissão, até a sessão da véspera da sua presença, o
sumário da matéria de que irá tratar.  Gabarito: CFundamento decisivo: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, art. 215, caput: "Art. 215. Na hipótese da convocação, o Secretário encaminhará ao Presidente da Assembleia ou da comissão, até a sessão da véspera da sua presença na Casa, sumário da matéria de que virá tratar, para distribuição aos Deputados." No caso, a convocação de Secretário de Estado por comissão atrai essa regra, o que torna correta a alternativa C.Tema central: Convocação de SecretárioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a autoridade competente para comunicar a convocação não é o Presidente da Alerj. O art. 213, § 2º, dispõe literalmente: "§ 2º. A convocação do Secretário de Estado lhe será comunicada mediante ofício do Primeiro-Secretário ou do presidente da comissão, que definirá o local, dia e hora de sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada aceita pela Assembleia."BErradaEstá errada porque o quórum exigido não é maioria dos presentes. O art. 213, § 1º, estabelece literalmente: "§ 1º. A convocação do Secretário de Estado será resolvida pela Assembleia ou comissão, pela deliberação de maioria da respectiva composição plenária, a requerimento de qualquer Deputado ou membro da comissão, conforme o caso." Portanto, a regra exige maioria da composição plenária da comissão.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o núcleo da disciplina do art. 215, caput, do Regimento Interno da ALERJ: havendo convocação, o Secretário de Estado deve encaminhar ao Presidente da Assembleia ou da comissão, até a sessão da véspera de sua presença, o sumário da matéria de que virá tratar.DErradaEstá errada porque o Regimento admite a convocação do Secretário para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, sem amparar a conclusão de que a autonomia do ente da administração indireta obsta a convocação.EErradaEstá errada porque contraria vedação temporal expressa. O art. 214, § 3º, dispõe literalmente: "§ 3º. Em qualquer hipótese, a presença de Secretário de Estado no plenário não poderá ultrapassar o horário normal da sessão ordinária da Assembleia."Pegadinha da questãoA banca explorou quatro pontos que costumam gerar confusão: quem comunica a convocação, qual é o quórum, quem recebe o sumário prévio e o limite temporal da presença do Secretário.Dica para questões semelhantesEm questões sobre regimento, confira sempre o agente competente para praticar o ato; aqui, a comunicação é do Primeiro-Secretário ou do presidente da comissão.Não troque maioria da composição por maioria dos presentes; quando o regimento fixa quórum específico, a banca costuma explorar essa substituição.Memorize o núcleo literal do art. 215: na convocação, há sumário prévio, destinado ao Presidente da Assembleia ou da comissão, até a sessão da véspera.Verifique se o regimento impõe limite temporal expresso ao comparecimento; aqui, a presença do Secretário não pode ultrapassar o horário normal da sessão ordinária.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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