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Q3880848
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
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Q3880848 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) os itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, art. 5º: "Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - os Planos de Recursos Hídricos; II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V - a compensação a municípios; VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;".

Tema central: Instrumentos da PNRH
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. A Lei nº 9.433/1997, art. 5º, III, prevê literalmente: "III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;". Logo, a outorga integra o rol legal dos instrumentos da PNRH.
B
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. A Lei nº 9.433/1997, art. 5º, V, prevê literalmente: "V - a compensação a municípios;". A pequena variação redacional da alternativa não altera o sentido jurídico decisivo: trata-se de instrumento expressamente previsto na lei.
C
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. A Lei nº 9.433/1997, art. 5º, I, prevê literalmente: "I - os Planos de Recursos Hídricos;". Portanto, a alternativa reproduz item do rol legal.
D
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. A Lei nº 9.433/1997, art. 5º, VI, prevê literalmente: "VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;". Logo, também é instrumento legal da PNRH.
E
Certa
A alternativa E é a exceção porque não corresponde ao rol legal do art. 5º da Lei nº 9.433/1997. O dispositivo prevê "a cobrança pelo uso de recursos hídricos" como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, e não vedação de cobrança.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal "cobrança pelo uso de recursos hídricos" por "vedação de cobrança" e, ao mesmo tempo, usou a fórmula "à exceção de um" para induzir o candidato a marcar uma alternativa que parecia plausível, mas que contraria frontalmente o art. 5º, IV, da Lei nº 9.433/1997.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar instrumentos de uma política pública e indicar lei específica, confronte cada alternativa com o rol literal do dispositivo legal.
  • Em enunciados com "à exceção de um", primeiro identifique quais itens estão expressamente previstos na lei; a resposta será o que contrariar o texto normativo.
  • Preste atenção a trocas de sinal normativo: aqui a lei prevê "cobrança", e a alternativa falou em "vedação de cobrança".
  • Não descarte alternativa por pequena variação redacional se o conteúdo jurídico coincidir com o texto legal, como em "compensação a municípios".

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CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

letra seca.

Obs. A compensação dos Municípios foi vetada (art. 24 da Lei 9.433/97). Assim, apesar de aparecer no rol do artigo 5º da referida lei. No artigo 24 consta seu veto.

INSTRUMENTOS Política Nacional de Recursos Hídricos:

O Plano do RH é S.E.C.C.O:

Planos de Recursos Hídricos

Sistema de Informação sobre RH

Enquadramento dos corpos de água (pelo uso)

Cobrança pelo uso de RH

Compensação a Município

Outorga dos direitos de uso de RH.

Fonte: comentário do QConcursos

4 coisas ruins e uma boa, ou 4 boas e 1 ruim - dependendo doponto de vista.

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