Questões MPE-PI 2025 para Técnico Ministerial

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735541 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal,

A

o mandado de segurança será concedido sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, situação em que será também cabível o habeas corpus, não sendo gratuita nenhuma das ações referidas.

B

o habeas data será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo processo sigiloso, judicial ou administrativo, tratando-se de uma ação constitucional não gratuita.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa, desde que seja cidadão brasileiro, em defesa dos interesses de membros ou associados de determinada entidade de classe, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

D

o habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de seus familiares, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, tratando-se de uma ação constitucional não gratuita.

E

o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q3735542

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735542 Direito Constitucional

Leonor, brasileira nata, tem 65 anos de idade e é professora aposentada. Seu filho, Altair, brasileiro nato, é estudante de arquitetura, tem 21 anos de idade e pretende se candidatar a Deputado Federal nas próximas eleições. A outra filha de Leonor, Marilene, também brasileira nata, tem 16 anos de idade e cursa o ensino médio. De acordo com a Constituição Federal, considerando que todos são eleitores, regularmente alistados, e que as próximas eleições se realizarão em 2026, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, o voto é obrigatório para Altair e

A

Leonor, apenas, e proibido para Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.

B

facultativo para Leonor e Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.

C

Leonor, apenas, e facultativo para Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.

D

Leonor, apenas, e facultativo para Marilene, sendo que Altair não poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.

E

facultativo para Leonor e Marilene, sendo que Altair não poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.

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Q3735543

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735543 Direito Constitucional

Giuseppe nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui estavam a serviço da Suíça, país de origem deles. Como cresceu e estudou no Brasil, deseja neste país permanecer, ainda que seus pais retornem para Suíça, e tornar-se, um dia, oficial das Forças Armadas. De acordo coma Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Giuseppe

A

não é brasileiro nato e apenas poderá exercer o cargo desejado se vier a naturalizar-se brasileiro.

B

é brasileiro nato, mas não poderá exercer o cargo desejado, por ser filho de estrangeiros.

C

é brasileiro nato, pois nasceu no Brasil e, por isso, poderá exercer o cargo desejado.

D

não é brasileiro nato, mas poderá exercer o cargo desejado.

E

não é brasileiro nato e, por isso, ainda que se naturalize brasileiro, não poderá exercer o cargo desejado.

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Q3735544

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735544 Direito Constitucional

Cândida é Vereadora eleita pelo partido político "X" e, supondo-se que, um ano após sua eleição como Vereadora, deseje dele se desligar para filiar-se ao partido político "Y", tendo, para isso, obtido a anuência expressa do partido "X". Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Cândida

A

não perderá o mandato e será computada a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário, mas não será computada para fins de distribuição de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

perderá o mandato, pois não é permitida, em nenhuma hipótese, o desligamento do partido pelo qual o candidato tenha sido eleito, sob pena de violação das normas constitucionais vigentes.

C

não perderá o mandato e será computada a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário e também de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

D

perderá o mandato, pois a anuência do partido não configura justa causa para o desligamento do partido pelo qual foi eleita.

E

não perderá o mandato, não computada a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Q3735545

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735545 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a proposta de emenda à Constituição Federal, por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, que vise a abolir a forma federativa de Estado é

A

permitida, podendo a referida Casa Legislativa propor emendas à Constituição Federal, devendo essa proposta ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

vedada, pois, embora referida Casa Legislativa possa propor emendas à Constituição Federal com o quórum aludido, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

C

vedada, pois não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. Ademais, a referida Casa Legislativa não pode propor emendas à Constituição Federal com o aludido quórum.

D

permitida, desde que não seja na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, podendo a referida Casa Legislativa propor emendas à Constituição Federal com o aludido quórum.

E

permitida, ainda que seja na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, podendo a referida Casa Legislativa propor emendas à Constituição Federal com o aludido quórum.

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Q3735546

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735546 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça

A

será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, possuindo, dentre suas competências, a de zelar pela autonomia do Poder Judiciário.

B

é composto de onze membros, dentre eles, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C

possui a atribuição de receber e conhecer as reclamações contra membros do Poder Judiciário, não lhe sendo permitida a aplicação de sanções administrativas.

D

será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo que os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

é composto de quinze membros com mandato de dois anos, dentre eles, um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República, não sendo admitida a recondução.

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Q3735547

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735547 Direito Constitucional

Eliseo é brasileiro, tem 73 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é membro do Ministério Público Estadual. Márcia é brasileira, tem 32 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é advogada. Com relação à composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal,

A

nenhum deles poderá compô-lo, pois não preenchem os requisitos para tanto.

B

nenhum deles poderá compô-lo, pois, embora Eliseo e Márcia preencham os demais requisitos para tanto, o STJ é composto somente por membros do Poder Judiciário, oriundos da carreira da magistratura.

C

Eliseo e Márcia poderão compô-lo.

D

apenas Eliseo poderá compô-lo.

E

apenas Márcia poderá compô-lo.

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Q3735548

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735548 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

A

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

é instituição permanente, sendo que o ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sendo opcional a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se o bacharelado em direito, mas não sendo necessária a comprovação de atividade jurídica.

C

abrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e o Ministério Público dos Estados, que compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

D

da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser sempre precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.

E

do Distrito Federal e Territórios formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, sendo assegurado aos seus membros a garantia da vitaliciedade, somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q3735549

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735549 Direito Constitucional

Esmeraldo é trabalhador urbano em determinada empresa privada, onde realiza atividade considerada insalubre, na forma da lei, e foi informado por uma colega que referida empresa pretende dispensá-lo semjusta causa. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Esmeraldo

A

tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

não tem direito a adicional de remuneração, pois este somente é devido no caso de atividades perigosas, mas tem, dentre outros, direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

não tem direito a adicional de remuneração, pois este somente é devido nos casos de atividades perigosas ou penosas, mas tem, dentre outros, direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q3735550

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735550 Direito Constitucional

Com relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Senado Federal e, se decorridas 48 horas da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

II. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele convocado para missões especiais.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3735551

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735551 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União, dentre outras atribuições,

A

legislar sobrea proteção à infância, bem como sobre metalurgia e recursos minerais, exceto jazidas.

B

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho, tributário, financeiro e penitenciário.

D

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

E

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q3735552

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735552 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo é a

A

Advocacia-Geral da União, sendo que a representação judicial das unidades federadas será exercida pelos Procuradores dos Estados, cujo ingresso na carreira dependerá de concurso público de provas e títulos, que ocorrerá sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Defensoria Pública, que tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

Advocacia, pois o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D

Advocacia-Geral da União, que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

Defensoria Pública, que é essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo a ela também a promoção dos direitos humanos.

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Q3735553

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito,

A

tendo como objetivos fundamentais, dentre outros: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

regendo-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: prevalência dos direitos humanos; garantia do desenvolvimento nacional; não concessão de asilo político.

C

devendo buscar exclusivamente a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

sendo Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público da União.

E

sendo que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, não sendo possível o exercício do poder diretamente pelo povo.

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Q3735554

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735554 Direito Constitucional

Josemaria é servidor público, exercendo cargo científico. Como a remuneração que recebe não é suficiente para cobrir todos os seus gastos,, ppretende exercer cargo remunerado de professor em uma conhecida universidade pública. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Josemaria

A

poderá acumular o cargo público que exerce com até três cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

B

poderá acumular o cargo público que exerce com o cargo público de professor que pretende, desde que haja compatibilidade de horários.

C

não poderá acumular o cargo público que exerce com nenhum outro cargo público, ainda que de professor, por expressa vedação constitucional.

D

não poderá acumular o cargo público que exerce com o de professor como pretende, mas poderá acumulá-lo com outros dois cargos públicos científicos.

E

poderá acumular o cargo público que exerce com quantos cargos públicos de professor quiser, não havendo qualquer vedação ou limitação constitucional nesse sentido.

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Q3735555

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735555 Direito Administrativo

Passados noventa dias do final do exercício, o prefeito do Município X não encaminhou ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, o balanço geral do Município. Neste caso, conforme estatui a Constituição do Estado do Piauí, haverá

A

abertura de tomada de contas pela Câmara Municipal, que poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a designação de auditoria para assisti-la no processo.

B

rejeição automática das contas do Prefeito, devendo a Câmara de Vereadores abrir processo de impedimento dessa autoridade.

C

abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo julgamento será apreciado, em grau de recurso, pela Câmara Municipal.

D

abertura de processo de crime de responsabilidade do Prefeito, a ser julgado pela Assembleia Legislativa.

E

instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa, devendo ser convocado o Prefeito para prestar esclarecimentos.

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Q3735556

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735556 Direito Administrativo

O prefeito do Município Y nomeia sobrinho, servidor municipal titular de cargo efetivo, para exercício da função gratificada de Controlador-Geral da Administração Municipal. À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei ng 8.429/1992), trata-se de conduta

A

atípica, visto que a nomeação para função gratificada, por recair em servidor titular de cargo efetivo, não caracteriza nepotismo.

B

atípica, visto que a lei não qualifica o nepotismo como improbidade.

C

tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

atípica, pois a lei qualifica o nepotismo como improbidade, mas o grau de parentesco em questão não se adequa descrição legal.

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Q3735557

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735557 Direito Administrativo

No tocante à concorrência, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal modalidade

A

será adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

adotará como critério obrigatório o menor preço ou o maior desconto, para o julgamento das propostas.

C

será adotada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

é obrigatória para licitações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

E

poderá ser utilizada para registro de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

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Q3735558

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735558 Direito Administrativo

A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que

A

a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dispensada a publicação em diário oficial.

B

as propostas permanecerão sigilosas até a homologação da licitação.

C

o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, ressalvado o acesso pelos órgão de controle.

D

o modo de disputa aberto pressupõe o sigilo das propostas até a abertura da licitação.

E

devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo é conduta ímproba, mas não tipificada criminalmente.

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Q3735559

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735559 Direito Administrativo

A Secretaria da Educação do Estado W realizou licitação para aquisição de 1 milhão de cadernos escolares, para fornecimento aos alunos ao longo do ano letivo, considerando que cada aluno fará jus a quatro cadernos. Contudo, após a assinatura do contrato com avencedora da licitação, verificou-se que o número inicialmente estimado de matrículas foi acrescido em 50 mil novos alunos, em razão de fenômeno migratório imprevisto. Diante de tal quadro e desejando manter a proporção de cadernos por aluno inicialmente planejada, a Secretaria

A

deverá anular a contratação, em razão de vício na motivação do ato que deflagrou o procedimento, o que justificará a contratação direta de qualquer empresa que apresente proposta de mesmo valor para o fornecimento desejado.

B

deverá revogar a licitação e realizar um novo procedimento licitatório, tendo em vista que o novo montante de cadernos representa ganho de escala que justifica a realização de nova competição.

C

poderá convocar o segundo lugar na licitação para suprir a demanda adicional, nas mesmas condições da proposta vencedora.

D

poderá realizar contratação direta do montante adicional, observada as condições da proposta vencedora e sorteado o contratado dentre os participantes da licitação.

E

poderá promover de forma justificada o aditamento do contrato, com o aumento na quantidade inicialmente contratada, sendo o contratado obrigado aprestar a nova quantidade nas mesmas condições inicialmente propostas.

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Q3735560

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735560 Direito Administrativo

A propósito do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021

A

prevê o reequilíbrio econômico-financeiro inicial quando houver alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, afastando tal necessidade quando houver redução desses encargos.

B

prevê a repactuação como mecanismo de reequilíbrio dos preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra.

C

veda o reequilíbrio econômico-financeiro, quando adotadaa contratação integrada ou semi-integrada.

D

impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro quando o contrato já estiver extinto.

E

prevê que o reequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe será formalizado por simples apostila.

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Questões de Concurso Público MPE-PI 2025 para Técnico Ministerial

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