Cândida é Vereadora eleita pelo partido político "X" e, supondo-se que, um ano após sua eleição como Vereadora, deseje dele
se desligar para filiar-se ao partido político "Y", tendo, para isso, obtido a anuência expressa do partido "X". Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Cândida

Question

Cândida é Vereadora eleita pelo partido político "X" e, supondo-se que, um ano após sua eleição como Vereadora, deseje dele
se desligar para filiar-se ao partido político "Y", tendo, para isso, obtido a anuência expressa do partido "X". Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Cândida  Alternativa A: não perderá o mandato e será computada a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário,
mas não será computada para fins de distribuição de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.  Ou Alternativa B: perderá o mandato, pois não é permitida, em nenhuma hipótese, o desligamento do partido pelo qual o candidato tenha
sido eleito, sob pena de violação das normas constitucionais vigentes.  Ou Alternativa C: não perderá o mandato e será computada a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário e
também de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.  Ou Alternativa D: perderá o mandato, pois a anuência do partido não configura justa causa para o desligamento do partido pelo qual foi
eleita.  Ou Alternativa E: não perderá o mandato, não computada a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou
de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] não perderá o mandato, não computada a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou
de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 17, § 6º: "Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão."Tema central: Fidelidade partidáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria distinção que o texto constitucional não admite. O art. 17, § 6º, afirma que a migração não será computada, em qualquer caso, nem para o fundo partidário nem para outros fundos públicos nem para o acesso gratuito ao rádio e à televisão. Logo, é juridicamente incorreto dizer que haveria cômputo para o fundo partidário, ainda que não houvesse para os demais fins.BErradaEstá errada porque nega exceção expressamente prevista na Constituição. O art. 17, § 6º, estabelece a regra da perda do mandato, mas ressalva os casos de anuência do partido. Como o enunciado informa anuência expressa do partido X, não há perda do mandato.CErradaEstá errada porque, embora acerte ao afirmar que não há perda do mandato com anuência do partido, erra na consequência da migração. A Constituição veda expressamente o cômputo da migração, em qualquer caso, para distribuição de recursos do fundo partidário, de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.DErradaEstá errada porque contraria diretamente a exceção constitucional. A anuência do partido é hipótese expressa no art. 17, § 6º, que afasta a perda do mandato do Vereador que se desliga da legenda pela qual foi eleito.ECertaA alternativa E aplica corretamente as duas partes relevantes do art. 17, § 6º, da Constituição. A primeira é a exceção à perda do mandato: havendo anuência expressa do partido, o Vereador pode se desligar sem perder o cargo. A segunda é a consequência obrigatória da migração: a Constituição determina que, em qualquer caso, essa mudança partidária não será computada para distribuição de recursos do fundo partidário, de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. Por isso, a alternativa reúne exatamente a exceção constitucional quanto ao mandato e a vedação constitucional quanto ao cômputo da migração.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas consequências distintas do desligamento: a anuência do partido afasta a perda do mandato, mas não autoriza computar a migração para redistribuição de recursos públicos ou de tempo gratuito de rádio e televisão.Dica para questões semelhantesEm fidelidade partidária, se o enunciado trouxer anuência expressa do partido, isso afasta a perda do mandato quando o cargo estiver abrangido pelo art. 17, § 6º.A expressão constitucional "em qualquer caso" impede diferenciar migração com anuência e migração por outra justa causa quanto ao cômputo para fundo partidário, outros fundos públicos e propaganda gratuita.Quando a alternativa misturar manutenção do mandato com efeitos sobre recursos e tempo de mídia, confira separadamente cada consequência, porque a Constituição dá respostas diferentes para esses dois pontos.

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Cândida é Vereadora eleita pelo partido político "X" e, supo...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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