Comentário da Questão:

Tema: Funções Essenciais à Justiça – Advocacia-Geral da União (AGU)

Interpretação do Enunciado: O enunciado trata, com clareza, sobre qual órgão exerce a representação judicial e extrajudicial da União, acumulando funções de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal, conforme previsto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 131: “A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”
§1º: “A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.”

Jurisprudência: O STF ressalta o papel central da AGU para a defesa da União (ADI 2.797).

Exemplo Prático: Imagine uma ação contra a União, sobre tributos federais. A defesa em juízo será feita por membros da AGU, e eventuais dúvidas do Presidente da República sobre constitucionalidade de decreto, por exemplo, são esclarecidas por essa instituição, conforme suas competências de consultoria.

Justificativa da Alternativa Correta – D:

A alternativa D está correta ao afirmar que a Advocacia-Geral da União exerce estas atribuições e ao trazer o detalhamento constitucional sobre o chefe da instituição, nos termos do art. 131, §1º da CF.

Correção das Alternativas Incorretas:

• A. Apesar de mencionar corretamente a AGU em parte, mistura funções estaduais (Procuradores dos Estados), o que foge do contexto federal.
• B. E E. citam a Defensoria Pública, que atua na defesa do necessitado, não da União.
• C. Discursa sobre a advocacia em geral, e não sobre o órgão constitucionalmente incumbido da consultoria e representação da União.

Pegadinha: Atenção para diferenciação entre Advocacia-Geral da União e advogados em geral, Defensoria Pública e Procuradorias estaduais. Leia com cuidado os detalhes que delimitam o âmbito federal da questão.

Dica Doutrinária: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam a AGU como órgão estratégico para a defesa da União e consultoria do Executivo federal.

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Art. 131. A Advocacia Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º A Advocacia Geral da União tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Alternativa correta:

D — Advocacia-Geral da União, que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O texto está exatamente conforme o art. 131, §1º da Constituição Federal.

Art. 131. A Advocacia Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Alternativas incorretas:

A – Erra ao afirmar que o concurso dos Procuradores dos Estados ocorre sem a participação da OAB.

Art. 132 da CF: O concurso é com participação da OAB → alternativa incorreta.

B – Descreve características da Defensoria Pública, que não representa a União, mas atua na defesa dos necessitados. → incorreta.

C – Fala da advocacia privada (art. 133 CF), não da AGU → incorreta.

E – Também descreve a Defensoria Pública (art. 134 CF), não tem relação com representação da União → incorreta.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada ESTABILIDADE APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

A (Incorreta): A representação judicial dos Estados é feita pelos Procuradores dos Estados, mas a descrição da AGU está incompleta e mistura competências.

B (Incorreta): A Defensoria Pública defende os necessitados, não a União.

C (Incorreta): Embora a Advocacia seja essencial, a instituição específica que representa a União é a AGU, conforme o Art. 131 da CF/88.

D (Correta): A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente entre maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, o que está em conformidade com o Art. 131 da CF/88, sendo a definição mais precisa da instituição.

E (Incorreta): Semelhante à B, a Defensoria Pública tem outra função constitucional. 

A AGU é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente e exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

O Advogado-Geral da União é de livre nomeação pelo Presidente da República, devendo ser cidadão maior de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada (Art. 131, § 1º).

FELIZ NATAL A TODOS ✟